Passou pela Câmara – 29/10/2012

Passou pela Câmara
Na segunda-feira, 29 de outubro, foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode. Os trabalhos foram iniciados com a leitura da reunião da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O vereador Nelson Fischer fez a leitura da relação dos trabalhos do dia.

Funcionários Públicos
Ao abrir os trabalhos, o vereador Reimund Viebrantz, citou o Dia do Servidor Público. “Sei que nessa função, precisamos ser responsáveis, cumpridores de deveres e dedicados, como cada membro de toda a equipe, desde garis, que embelezam nossas ruas, até o funcionário que trabalha no gabinete do prefeito. Pela cidade de Pomerode, neste ano de 2012, estar entregando tantas obras importantes à população, como um centro de Educação Infantil, o Espaço Cultural, os asfaltos novos em várias ruas, já com projetos aprovados para serem implantados, as muitas galerias pluviais, as reformas e ampliações de escolas, creches, desassoreamento do Rio do Testo, as redes de distribuição de água potável, e o mega projeto para implantação do esgoto doméstico e industrial, além de seu eficaz tratamento, para garantir o efluente para o Rio do Testo, em condições aceitas conforme parâmetros do Conselho da Saúde, além de muitos outros trabalhos que deverão ser realizados, é possível perceber o quanto é importante o trabalho do funcionário público de Pomerode, em todos os níveis de atuação”, disse.
Viebrantz completou ainda que “o servidor público ou funcionário público é aquele que realmente executa o seu trabalho sabendo que cada um é responsável pelo resultado da equipe”, e finalizou dizendo: “nossos parabéns pelo seu dia, dia 28 de Outubro”.

Homenagem
Arno Müller começou a usar a tribuna, falando da homenagem recebida, pelo 25º aniversário do Batalhão da Polícia Militar de Blumenau. Agradeceu o comandante do Batalhão, Cláudio Roberto Koglin, pela lembrança e, em seguida, citou todos os outros homenageados. O Vereador Reimund Viebrantz pediu aparte e disse que se orgulha em ter o vereador Arno Müller como companheiro da Casa.

Floresta e Água Verde
Müller também parabenizou as equipes do Floresta e o do Água Verde, pela decisão do Campeonato Municipal da Liga Pomerodense da Funpeel. Aproveitou também a oportunidade para parabenizar a equipe do Botafogo, pela participação na Copa Kaiser.

Controle de Capivaras
Em seu discurso, o vereador Arno Müller apresentou a indicação nº 69/2012, alegando que “nos últimos meses, tem se verificado, nas propriedades próximas das margens do Rio do Testo, em todas as regiões, um grande aumento do número de capivaras que estão causando diversos problemas.
Além de destruir as plantações, estes animais são portadores de carrapatos, que vêm se multiplicando e atingindo outros animais, colocando em risco a saúde dos mesmos. Além do que também se deslocam pelas ruas, oferecendo riscos para o trânsito, já tendo ocorrido acidentes.
Sob estas justificativas e porque o assunto foi colocado pelos moradores do local, estou encaminhando o assunto ao Executivo, solicitando prioridade para solução do problema, que inclusive envolve matéria ambiental, pois as capivaras integram o ecossistema e devem ser protegidas, porém sem causar riscos ou danos às pessoas e propriedades”, finalizou.

Resultado das eleições em Blumenau
Neusa Stoll, em seu discurso na última segunda-feira, falou sobre o resultado do segundo turno em Blumenau. “Tinha engatilhado outro assunto para hoje. Mas diante de acontecimento que marca a história política da nossa região, não posso esquivar-me da necessidade deste registro.
Blumenau tem novo prefeito e novo vice-prefeito eleitos ontem. Depois de vinte e quatro anos da fundação do PSDB naquele município, o partido consegue ver realizada a sua missão principal: a chegada ao poder.
O jovem Napoleão Bernardes, indicado pela convenção de julho, viu coroada de êxito uma participação política que começou com a idade de 16 anos, quando se filiou ao partido. Aos dezessete, já era candidato a vereador pela primeira vez. Recebeu pouco mais de 700 votos e não se elegeu. Aos 21 anos ,voltou a ser candidato e não ultrapassou os 1.600 votos. Foi suplente em 2000 e 2004. Nas eleições de 2008, obteve uma das maiores votações para a Câmara Municipal de Blumenau, recebendo da comunidade 6.352 votos. Esse resultado inspirou o PSDB a lançá-lo candidato a Deputado Federal em 2010, já na perspectiva de sondar o eleitorado blumenauense quanto à possibilidade de uma candidatura para prefeito. Napoleão contabilizou 55.817 votos no Estado. Em Blumenau, foram mais de 42 mil votos, superando o ex-prefeito Décio Lima. Estava aprovado no teste. A partir de então, o partido começou a traçar planos para sua candidatura.
Mas quem é Napoleão? Ele nasceu em Blumenau, no dia 28 de setembro de 1982. É bacharel em Direito, especialista em Ciências Criminais e Mestre em Ciência Jurídica. Já foi Secretário Geral, Vice-Presidente e, atualmente, é presidente licenciado do PSDB, a partir de quando foi lançada sua candidatura a prefeito. É professor de Direito Penal e Criminologia em cursos de graduação e pós-graduação. Além disso, tem atuado como comunicador na Rádio Nereu Ramos, TV Galega, TV Legislativa e Rádio Clube de Blumenau.
Merece consideração, ainda, senhor presidente, saber como aconteceram os fatos. Na convenção de julho, o Diretório do PSDB aprovou a coligação com o DEM, que disponibilizava o nome do presidente da Câmara, vereador Jovino Cardoso, para vice na chapa do tucano. Jovino havia obtido a maior votação para o legislativo blumenauense em 2008, com 6.494 votos. Também saiu candidato a federal em 2010, somando 57.386 votos no Estado e 17 mil em Blumenau. A soma dos votos de Napoleão e Jovino atingia os 59 mil, beirando os 60 mil votos. Era o ponto de partida para a coligação entre PSDB e DEM, a menor coligação formada em Blumenau, mas com chances de fazer a maior votação do primeiro turno.
As coligações adversárias estavam assim constituídas: a do PSD, liderada pelo candidato a prefeito, Jean Kuhlmann e Lúcio César Botelho de vice, somou onze partidos e contou com o apoio do prefeito, João Paulo Kleinübing; a do PT, liderada pela candidata a prefeita, Ana Paula Lima e tendo como vice, João Alberto Pizzolatti Neto, somou oito partidos, e tinha como apoio o governo federal.
Esse quadro fazia a candidatura de Napoleão e Jovino a mais fraca. Assim era vista, numericamente e pelo baixo volume de apoios. Ninguém acreditava que eles pudessem ir para o segundo turno. De acordo com informações que me eram repassadas por amigos e parentes de Blumenau, as pesquisas sempre mantiveram Ana Paula no 1º lugar e Jean Kuhlmann no 2º. Napoleão era o terceiro cotado, só à frente do candidato do PSOL, Osni Wagner.
A surpresa, no entanto, estava dentro das urnas. O eleitorado de Blumenau mostrou que todas as vantagens apontadas significavam pouco diante da decisão, silenciosa, de votar naqueles que entendia serem os melhores para o momento blumenauense. E Napoleão e Jovino receberam a maior votação do 1º turno: 71.792 votos, representando 38,68% dos votos válidos; Jean Kuhlmann ficou em 2º lugar, com 57.062 votos; 30,75% dos votos válidos; Ana Paula, que sempre aparecia em 1º nas pesquisas, acabou em terceiro lugar, com a votação de 53.903 votos, ou seja, 29,04% dos votos válidos. Osni Wagner do PSOL recebeu 2.845 votos, percentual de 1,53%.
Os adversários ficaram estarrecidos! Ninguém queria acreditar. Como explicar uma virada tão imprevista? Só o PSDB de Napoleão e o DEM de Jovino acreditavam nisso. Muitos foram os programas de televisão e de rádio em que afirmavam essa possibilidade. Tinham como referência as manifestações do povo aos divulgadores da campanha. Mas adversários não acreditam, acham que é conversa para levar no papo.
A conclusão, senhor presidente, todos já sabemos. A dupla Napoleão Bernardes/Jovino Cardoso recebeu a incumbência de reger os destinos de Blumenau pelos próximos quatro anos. É uma grande lição para todos quantos participamos da política: nem sempre a eleição considerada ganha se confirma, assim como nem sempre a eleição aparentemente perdida está perdida. Só a abertura das urnas e a contagem dos votos é que podem dizer o resultado.
Quero parabenizar o povo de Blumenau pela magnífica participação nas eleições deste ano, assim como já o fiz com a gente de Pomerode. Participar de uma eleição é, mais do que um dever, um direito da nossa cidadania. É o momento que a democracia nos iguala pelo poder e pelo valor do voto. Não há distinção de raça, cor, religião, posição social ou idade: o valor do voto é o mesmo para todos.
Quero parabenizar, verdadeiramente emocionada, o PSDB de Blumenau pela conquista alcançada após quase um quarto de século de lutas.
Quero parabenizar, de coração, o correligionário Napoleão Bernardes Neto, prefeito eleito, e seu vice, Jovino Cardoso Neto, do DEM, pelos 129.392 votos e pelo ótimo desempenho na divulgação das propostas que levaram o povo a lhes outorgar o direito e a honrosa responsabilidade de administrar a cidade líder do nosso polo regional. Muito sucesso é que lhes desejo, bem como ao nosso PSDB”, discursou.

Conclusão residência de D. Lurdes Siles Nascimento
Em seu discurso, o vereador Nelson Fischer realizou a indicação nº 67/2012, que trata da conclusão residência de D. Lurdes Siles Nascimento. De acordo com o vereador, “a residência de Dona Lurdes foi destruída pelos acidentes climáticos de 2008, e a mesma foi agraciada com uma nova casa, doada pelo Instituto Ressoar. Depois de muitas solicitações, recentemente foi efetuado o fundamento dessa casa, com a promessa de que até o final de setembro, a obra estaria concluída.
“Todavia, esta promessa acabou não sendo cumprida, e segundo informações obtidas pela mesma, o Instituto Ressoar já teria destinado todos os recursos ao Município, em razão do que não se justifica que a obra não tenha sido concluída.
Em razão dessa pendência, entendo ser necessário e indispensável que a Municipalidade, através da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, preste as informações cabíveis a respeito do assunto, que é de interesse público, além de envolver uma entidade privada.
Sob estes argumentos, estou encaminhando o assunto ao Executivo, na expectativa de que as informações sejam prestadas no prazo legal previsto na Lei Orgânica”, explicou.

Conselho Tutelar
Em seu pronunciamento, o vereador também apresentou a indicação nº 68/2012. Ele alegou que “em 25 de Julho do corrente ano, foi editada a lei federal nº 12.696, que alterou alguns artigos da Lei 8.069/90 que introduziu o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à remuneração e benefícios dos membros do Conselho Tutelar, e do seu processo de escolha.
Em nosso Município a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está definida na Lei 1.962/97, que foi reformulada em parte pela Lei 2.116/2008.
Com o advento da nova lei federal e das alterações por ela introduzidas, é necessário que o Executivo promova tais ajustes na legislação local, de modo a adequá-la corretamente, tendo em vista a importância das mesmas, visto que estas envolvem questões previdenciárias, licença maternidade, licença paternidade, 1/3 de férias acrescido à gratificação natalina e questões relativas ao processo de escolha dos conselheiros e de seus mandatos.
Por este motivo, estou encaminhando o assunto ao Executivo para que promova referidos ajustes, que são de fundamental importância”, finalizou.

Ordem do dia
Declaração de utilidade pública municipal, a Associação dos Amigos, Pais e Professores do Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima
Foi colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 289/2012, de autoria do vereador Ricardo Campestrini, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos, Pais e Professores do Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima.
Com base na documentação apresentada pelo interessado e que atende os requisitos exigidos pela Lei 915/90, estou propondo ao Plenário, através deste projeto, que seja reconhecida a sua utilidade pública municipal. A Associação foi fundada oficialmente em 01 de fevereiro de 2007, tendo seus atos constitutivos adaptados à legislação em vigor e registrados em 12 de julho de 2007, tendo sede e foro neste Município, no bairro Centro, na Avenida 21 de Janeiro, 1470, e vem atuando regularmente em cumprimento aos objetivos definidos no art. 2º do seu Estatuto Social. Juntada certidão de regularidade do CNPJ e certidões de antecedentes de seus diretores, e ainda certidão que comprova seu regular funcionamento nos últimos anos, como define a lei referida, bem como das demais comprovações.
Como se pode verificar das certidões que junto à entidade requerente participa ativamente na vida comunitária, em especial, no desenvolvimento de atividades educativas, culturais e assistenciais, contribuindo de forma efetiva na área da educação infantil.
O vereador Ivan Falk pediu aparte e parabenizou a APP e a diretoria da escola, os professores, faxineira, zelador, cozinheira e a todos que de alguma forma zelam por esta instituição. E que teve a oportunidade de perceber de perto a forma positiva como tratam e educam as crianças no local. Parabenizou ainda o vereador autor do projeto, pela iniciativa.
Reimund Viebrantz também se manifestou sobre o projeto, parabenizando o autor do projeto por garimpar todos os documentos necessários para tornar o projeto uma realidade.
Também se manifestando sobre o assunto, o vereador Antenor Zimermon parabenizou Ricardo Campestrini pelo requerimento e disse que “quantas crianças que estão ali neste centro de educação, aprendendo, ocupando seu tempo com atividades educativas, se não fosse a unidade de ensino”. Citou ainda que a Casa por diversas vezes, com as economias, também repassaram recursos à entidade que faz uso da verba, realizando a manutenção do local, beneficiando as crianças que lá estudam de forma única.
Nelson Fischer também se manifestou favorável ao projeto, dizendo que tem um carinho muito grande pela escola, que vem desde a época que era professor e depois diretor do José Bonifácio. Ele contou que, muitas crianças eram acolhidas pela, na época, creche. Em um período estudavam na escola e no outro iam para a creche.
Arno Müller também comentou o projeto de lei, parabenizando o autor e reforçando que o projeto beneficiará as crianças do município. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Anulação parcial dotação orçamentária e abertura de crédito adicional ao Samae
Foi colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 2.423/2012, enviado pelo Poder Executivo, através do prefeito Paulo Maurício Pizzolatti, que anula parcialmente dotação orçamentária e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora Samae, e dá outras providências.
De acordo com o requerimento, em seu Art. 1º, “fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias do orçamento em vigor, da unidade gestora Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 15000 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade Orçamentária: 15001 – SAMAE
Projeto/Atividade: 175120080.1021 – Ampliação e Complementação da Rede de Esgoto
Modalidade de Aplicação: 4490 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários …………………………………………….. R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.1022 – Ampliação Unidade Captação, Res. e Trat. Água
Modalidade de Aplicação: 4490 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários ……………………………………………….. R$ 80.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.1023 – Ampliação e Reaparelhamento do Sist. Água
Modalidade de Aplicação: 4490 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários ………………………………………………… R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.2059 – Operação e Manutenção do Sist. de Esgoto
Modalidade de Aplicação: 3190 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários………………………………………………… R$ 105.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.2059 – Operação e Manutenção do Sist. de Esgoto
Modalidade de Aplicação: 3191 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários…………………………………………………. R$ 15.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.2059 – Operação e Manutenção do Sist. de Esgoto
Modalidade de Aplicação: 3390 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários………………………………………………… R$ 100.000,00
TOTAL ……………………………………………….R$ 500.000,00
Art. 2° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por conta do produto da anulação de que trata o artigo anterior desta Lei, no orçamento da unidade gestora Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, conforme a especificação orçamentária abaixo:
ÓRGÃO: 15000 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade Orçamentária: 15001 – SAMAE
Projeto/Atividade: 041220080.2056 – Manutenção dos Serviços Administrativos
Modalidade de Aplicação: 3190 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários …………………………………………………. R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 175120080.2057 – Otimização do Serviço de Coleta e Reciclagem de
Lixo
Modalidade de Aplicação: 3190 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários ………………………………………………….. R$ 200.000,00
Modalidade de Aplicação: 3390 – Aplicações Diretas
Vinc. p/ Fonte Recursos: 0100.00 – Recursos Ordinários …………………………………………………. R$ 200.000,00
TOTAL ………………………………………………R$ 500.000,00
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
O vereador Hamilton Petito comentou inicialmente a proposta do Executivo, dizendo que o administrador do Samae começou a perceber que os gráficos de coleta de lixo aumentaram. Visando o aumento da população, e consequentemente, a qualidade de vida fica maior. Com isso aumenta a quantidade de lixo. “Como se trata de um ano eleitoral, aconteceu concomitantemente a impossibilidade de contratação de mais gente; então não houve jeito. Ou não se recolhia o lixo, que é inviável e inimaginável, ou então teríamos que fazer através da autorização de horas extras. E com isso, é que desde agosto está se prevendo a necessidade do pagamento desses funcionários que praticam as horas extras. Interessante observar que a verba existe, não se vai ferir nenhuma lei; o que está sendo solicitado a essa Casa é apenas que se autorize uma mudança de rubrica, ou seja, um dinheiro que estava previsto para uma coisa, que não foi preciso utilizar, está agora sendo solicitado que se vá para uma outra coisa, que seria o pagamento dessas pessoas que prestaram o serviço”.
Reimund Viebrantz comentou a solicitação e parabenizou o vereador Hamilton Petito por justificar muito bem, a necessidade deste projeto. E acrescentou: “A justificativa cai grandemente em cima de uma sociedade coordenada como nós temos em Pomerode. O apelo que se deu o Samae, para que realmente fizesse uma triagem, uma reciclagem daquilo que pode ser novamente reciclado, para criar algum fundo a mais, como um leilão, aderiu o povo de Pomerode, em casa, em separar o lixo. Como somos uma sociedade que tem um apelo econômico vantajoso, nós realmente criamos mais lixo que pode ir para a reciclagem. Com essa situação, aflui muito mais lixo para ser sorteado na usina. Quando isso acontece, o volume é mais acentuado, aí o orçamento que estava previsto para isso, não deu mais conta e há a frente, toda essa triagem a se fazer na usina. Então é uma transposição de valores; e numa conta onde há essa sobra desses valores, pode ser utilizado para custear o pessoal que lá está fazendo o sorteio do lixo reciclável”.
O vereador Nelson Fischer também se demonstrou favorável ao projeto, dizendo que este dinheiro já estava previsto no orçamento do Samae, é apenas uma transferência de rubrica.
Antenor Zimermon discursou que vota a favor para não dizer que este vereador vá prejudicar o pessoal, e deixar estas pessoas do Samae, sem salário. Mas aproveitou a oportunidade para fazer alguns questionamentos. “O povo de Pomerode sabe o quanto é vendido de lixo reciclável por mês? Onde estão estes recursos e quando são arrecadados? A Rua Rega II, todo dia está sem água, os moradores não são abastecidos pela água do Samae e a gente está aqui, fazendo um repasse de 500 mil reais para a entidade, porque não existe planejamento. O presidente da autarquia realmente é incompetente e ainda queria ser vice-prefeito da cidade. Chega! A população deu a demonstração clara, que este tipo de administrador não se admite mais; quando não existe planejamento para nada. Tem outro projeto em sequência, que vão precisar também, fazer remanejamento. Voto a favor, mas com dor no coração, sabendo que tem muita gente ainda desassistida por gestão do Samae.
Hamilton Petito retomou a palavra e disse que discorda da acusação feita pelo vereador Antenor Zimermon. “Ele foi prefeito por quatro anos, trabalhei com ele e ele não é a pessoa que o nosso companheiro está se referindo, diminuindo-o quando ele não merece. É um homem muito competente e interessado”.
Ricardo Campestrini se manifestou seu voto favorável, mas deixou algumas ressalvas: “Várias situações são compreensíveis, e já foram faladas anteriormente. Mas sabemos de algumas situações que não podem ser esquecidas; como por exemplo, certa vez que uma grande quantidade de lixo reciclável foi mandada ao aterro sanitário em Timbó, e o lixo reciclável tem valor agregado, ou seja, gera lucro. Não sei exatamente o valor desse lucro, mas pelo menos este dinheiro amortiza parte das dívidas, ou parte do que é gasto pelo Samae, naquele orçamento. Esse orçamento foi montado no ano passado, então, assim como o orçamento do ano que vem, está sendo aprovado este ano. Mas eu olho aqui, de onde estão sendo retirados estes recursos, se ele está sendo movimentado dentro do Samae, ele só pode ser movimentado nas rubricas que lá estão. Mas por exemplo, estão sendo tirados R$100.000,00 da ampliação da Unidade de Captação e Tratamento de Água; R$80.000,00 da ampliação e reaparelhamento; mais R$100.000,00 da operação e manutenção do sistema de esgoto. Ou seja, recursos que poderiam ser investidos e também não foram, não vou dizer aqui quais os motivos por que não foram, também podem existir, mas verdade eles estavam orçados e hoje estão sendo direcionados para pagamento de folhas de funcionários. Não queremos deixar nenhum pai de família sem pagamento, está muito claro isso. Mas o que nos entristece é que os recursos que poderiam ser aplicados à melhoria da captação, à melhoria do investimento para melhorar o atendimento às pessoas nas ruas, na ampliação do sistema de esgoto entre outros benefícios”.
Arno Müller comentou o projeto de lei, alegando ser a favor, mas também com restrições. “O vereador pede, às vezes, para colocar 100 metros de água do Samae e não é atendido. Tem um pedaço no Ribeirão Souto, falei com o Ércio, falei até com o Marçal, faz dez anos que não é colocado. Agora para aprovar projeto o vereador aqui é bom. Porque uma coisa eu falo aqui, tudo o que o vereador Antenor falou antes da incompetência, eu assino embaixo. O Samae talvez foi, nos quatro anos, o pior órgão da Prefeitura de Pomerode e que mais podia ter dinheiro. Às vezes até por falta de projeto perdeu dinheiro”, discursou.
Nelson Fischer retomou a palavra e parabenizou o colega Antenor, quando falou em competência. “Aqui eu realmente reforço o que já falei no ano passado quando eu falava da usina de reciclagem de lixo. Aquilo é uma vergonha. Se a comunidade tivesse, no ano passado, ido visitar o local, não faria mais a separação do lixo em casa”, completou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Abertura de crédito adicional  no orçamento unidade gestora prefeitura
Colocado em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 2.426/2012, enviado pelo Poder Executivo, através do prefeito Paulo Maurício Pizzolatti que abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora prefeitura, e dá outras providências, contendo o seguinte pedido: “Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei n° 2.426, de 11 de outubro de 2012, que abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora prefeitura, e dá outras providências, o que fazemos com a seguinte exposição de motivos:
O crédito adicional será destinado à suplementação do projeto/atividade: 154520070.2023 – Contrib. a Sociedade de Defesa Civil de Pomerode – SODECI, dotação que se mostra insuficiente para cobrir as despesas da entidade até o final do exercício.
Este fato é justificado, pelo considerável aumento no decorrer do ano do aumento na demanda das despesas de manutenção, principalmente, na conservação e nova sinalização necessária para a boa orientação do trânsito em todo o município, além dos custos habituais com combustíveis, energia elétrica, material de consumo, telefone, água entre outros. Importante também salientar, as obrigações com o pagamento de pessoal ainda para os meses restantes de outubro, novembro, dezembro e metade do 13° salário.
Para a suplementação orçamentária serão utilizados recursos do excesso de arrecadação verificado no presente ano, no vínculo por fonte de recursos 010000 – Recursos Ordinários, da unidade gestora Prefeitura.
A alteração orçamentária aqui pretendida, obedece a legislação pertinente em vigor, especialmente, o art. 40, art. 41, item I, art. 42, e art. 43, § 1°, item II, todos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, protestos de estima e consideração.
O vereador Hamilton Petito se manifestou favorável ao projeto de lei e fez uma comparação. “Acho interessante. Dinheiro é muito bom e todo mundo gosta e precisa. Desde que não se torne escravo dele. A mesma coisa, nós assassinamos em termos psicológicos a ansiedade; a ansiedade é um sintoma favorável desde que não ultrapasse certos limites. Mas quando exagerada, nos faz sofrer. E eu digo isso, porque o Busarello se faz aqui presente e ele teve, nesses quatro anos, a ansiedade que eu chamo de produtiva. Tudo que era necessário para a cidade, ele faz rápido desde que seja possível, desde que seja permitido. E ele lida com uma situação na cidade que não tem fim. É um ciclo, porque cabe à Sodeci, em manter em dia a sinalização horizontal, as placas legíveis e de boa aparência, numa cidade que pretende ser e acho que é uma cidade que tem principalmente como fonte de renda e referência, o turismo. Então isso, aliado ao aumento progressivo dos insumos, fez com que houvesse necessidade da Sodeci, em receber essa subvenção que estamos discutindo; e eu gostaria de dizer que sou favorável por várias razões e também porque trata de uma subvenção que está vindo por excesso de arrecadação.
Arno Müller se manifestou a favor do projeto, que segundo ele, foi bem explicado pelo líder de governo, Hamilton Petito. “O Busarello já está há três ou quatro semanas aqui conversando com cada um dos vereadores. Essa é a diferença entre os secretários; tem que vir aqui pedir sim; por isso, Busarello, parabéns pela iniciativa.
Contrário ao projeto, Antenor Zimermon alegou que Pomerode tem inúmeras obras começadas, bairros esquecidos, é possível ver, a exemplo da Rua Jerusalém, que até hoje não foi inaugurada porque foi mal feita, mal planejada, esburacada. “E diz aqui que o excesso da arrecadação da Secretaria de Obras, e transfere para folha de pagamento da Sodeci. E aí vemos crianças em situação de risco, um redutor de velocidade na SC-416, parado, não funcionando, não tem planejamento, não se faz esses aparelhos funcionares e fica dando esses furos, pois não há planejamento. Depois dizem que a Sodeci é uma autarquia, que não está ligada ao município, mas vemos o município dando dinheiro. Quando se dizia que havia cargo de nepotismo, diziam que a Sodeci não tinha nenhuma relação com o município, agora que é para dar dinheiro, está provado por A mais B, que tem relação sim”, completou.
A vereadora Neusa Stoll parabenizou o presidente da Sodeci pelo trabalho executado. “Quiçá se cada um fizesse a metade do que o Busarello fez pelo nosso município e também sou a favor do projeto; não podemos deixar os funcionários sem receber pagamento”, finalizou.
Outro voto contrário, foi do vereador Nelson Fischer. “Acho que realmente faltou planejamento; se estava previsto no orçamento determinado valor, e vai chegando o final do ano, é preciso fechar as torneiras”.
Ricardo Camprestrini, disse que é um projeto polêmico. “Vou seguir uma terceira via de raciocínio, neste projeto. A autarquia Sodeci (Sociedade da Defesa Civil), na sua essência, onde talvez o nome, acaba direcionando o nosso pensamento a outra direção, visto que a Sodeci hoje, é responsável pelo trânsito, possui a Getran, que coordena as ações no trânsito, existe a parte das multas; mas talvez nem todo mundo tem conhecimento do que acontece na Sodeci”.
Campestrini disse ainda “que o excesso de arrecadação não deve ser direcionado única e exclusivamente para tampar buraco orçamentário, e sim, deve ser usado também em locais onde existe a necessidade de fazer reparos, de fazer melhorias que as pessoas precisam. E através deste desabafo, quero fazer aqui o meu voto favorável”, completou.
Colocado em votação, aprovado pela maioria. Dois votos contrários foram registrados.