Passou pela Câmara – 27.06.2011

Ausências
A sessão da Câmara de Vereadores de Pomerode, realizada às 18h do dia 27/06 (segunda-feira), foi marcada novamente pela ausência, anteriormente justificada, dos vereadores Hamilton Petito e Neusa Stoll. O primeiro membro do Legislativo a utilizar a tribuna foi o vereador Arno Müller, que comentou sua ausência na última sessão, assim como, outras registradas ao longo deste ano, dizendo que todas elas são em decorrência de problemas de saúde, mas que ela já se encontra recuperado, pronto para dar continuidade ao seu trabalho.

Erro no projeto
Arno Müller relatou que o Secretário de Agricultura do município copiou um projeto de outra cidade, tendo feito isso de forma grosseira, inclusive aparecendo em seu conteúdo o nome do município em questão. Disse que isso é uma vergonha e que o prefeito não tem conhecimento de projetos na íntegra, já que na teoria, acredita estar rodeado por pessoas competentes, que sejam responsáveis por suas ações.
O vereador Reimund Viebrantz comentou a respeito dizendo que o procurador do município é o responsável pela revisão destes documentos.
Müller apontou o Secretário Nilton Machado como o autor do erro. “Ele tem que assumir as responsabilidades agora. Foi um erro grosseiro. Não podemos aceitar. Já falei tantas vezes dele que não tenho mais ânimo para criticar”.
Antenor Zimermon concordou com as palavras de Arno Müller. “Além dos erros, o projeto ignora nossos agricultores, nossos colonos. Temos que levar suas necessidades e a realidade que eles vivem em consideração antes que projetos sejam elaborados”.

Pavimentação
A pavimentação da Rua Ribeirão Areia, próxima ao cemitério, segundo comentário efetuado pelo vereador Arno Müller, será finalizada nos próximos dias. Ivan Falk agradeceu o empenho do vereador. “Você nos abastece com as respostas que cobramos do Executivo, sendo este o principal papel de um Líder de Governo”.

Homenagem
Arno Müller agradeceu a homenagem feita à sua família, principalmente a seus pais, pelo Clube Salto do Norte. Agradeceu em nome da família Müller e lembrou ainda que sua mãe foi a primeira presidente de um clube em Santa Catarina e segunda no Brasil, deixando seu nome na história.

Linguiça
O vereador Nelson Fischer também se pronunciou em defesa dos colonos pomerodenses. Disse que primeiro proibiram o colono de vender o queijinho branco, leite, ovos de galinha caipira e koch kaese. “Tanto é que em nossa cidade que era tradicionalmente agrícola, com tantas proibições, os nossos clássicos colonos não tiveram alternativa senão abandonar o seu sustento tirado da terra. Os poucos que ainda restam estão aos poucos sendo pressionados por leis absurdas e sempre em seu desfavor para dificultar a venda seus produtos. E não é diferente em nosso município, que se comparado com municípios vizinhos, aqui quase tudo é proibido para o nosso colono. Prometeram um lugar para que ele pudesse comercializar seus produtos, intitulado Casa do Agricultor, mas ficou apenas na promessa, tudo enganação”.
Fischer informou que esta semana a CIDASC anunciou o fim da linguiça tradicional, tal como está sendo fabricada artesanalmente e comercializada desde os primórdios da colonização em todo o Vale do Itajaí. “Alegam que a tripa de porco usada na sua fabricação para dar forma à linguiça é permeável e desprotegida e pode facilitar a contaminação do produto se tiver contato direto com o meio ambiente e com o manuseio de vendedores e compradores. A contaminação dificilmente ocorre após a sua fabricação, sendo que a preocupação maior deve ser quanto à higiene na fabricação e o transporte. Querem que à linguiça tradicional seja embalada com plástico após a defumação. Que me perdoem a franqueza, quem está querendo que esta lei seja posta em prática não entende nada de linguiça. Acontece que o uso da tripa de porco para dar forma a linguiça, mesmo após a defumação, o conteúdo do produto precisa ‘respirar’ mesmo quando exposto à venda. Sem a areação ela sofre mudanças de sabor e do cheiro e a nossa linguiça tradicional não terá mais o mesmo sabor”.
Segundo o vereador, o processo atualmente utilizado vem sendo adotado a mais de um século e nunca se ouviu nada a respeito de contaminação e riscos de que a tradicional linguiça tenha causado à saúde. “Apenas em nossa região, são centenas de milhares de pessoas que consomem a linguiça e nunca se ouviu nada quanto a supostas agressões à saúde, o que também se aplica ao queijinho branco e outras iguarias coloniais. Tudo evidencia que na verdade o que se pretende é acabar com as pequenas propriedades rurais, com os métodos tradicionais de fabricação de produtos coloniais, que tem nessa origem, sua principal característica e atração. Os tecnocratas de plantão praticamente já conseguiram extinguir o colono e a pequena propriedade rural, pois a este estão sendo impostas dificuldades e restrições absurdas a ponto de não poder produzir o queijinho branco, a nata, a manteiga e a produção e venda de ovos caipiras, cujo valor nutricional foi destaque numa das ultimas edições da revista VEJA, tanto que atualmente é o principal ingrediente de um dos pratos mais refinados e caros dos restaurantes da elite paulista e de outros grandes centros mundiais”.
Nelson Fischer ressalta que, ao que tudo indica, os tecnocratas não enxergam além do seu próprio nariz e querem agora impor o uso de produtos originados do plástico para embalar a tradicional linguiça e descaracterizá-la, ignorando todos os malefícios que o plástico traz à saúde das pessoas e ao meio ambiente. “Por isso, entendo que não podemos mais aceitar essas imposições, que devemos reagir e lutar contra orientações dessa natureza, pois se durante mais de um século a produção de linguiças utilizou a tripa do porco, sem causar nenhum malefício à saúde humana, justamente numa época sem a tecnologia e higiene atuais e que hoje obedece a padrões internacionais, não vejo a necessidade de qualquer mudança quanto a embalagem da nossa linguiça tradicional”.
Fischer complementou dizendo que sua geração e a que o antecedeu foi alimentada de forma mais natural, com alimentos que eram produzidos sem as recomendações que hoje a tecnocracia da saúde impõe. “E somos até hoje mais sadios e resistentes do que os jovens da atualidade, que se empanturram de lanches dessa e daquela marca internacional, dos salgadinhos e docinhos pré-fabricados e ricos em conservantes, que são, esses sim, prejudiciais à saúde, e ninguém fala nada. Ninguém proíbe nada nesse mundo da alimentação errada, artificial e nociva à saúde. Não podemos permitir que os nossos produtos coloniais, como o queijinho, a nata, manteiga,o koch kaese, e a nossa tradicional linguiça e outros embutidos sofram imposições de tecnocratas que ficam sentados em escritórios com ar condicionado , de onde querem impor os seus caprichos. Abaixo essas normas, essas imposições absurdas e sem sentido. Não venham me dizer que o plástico é mais saudável e protetor que as tripas. Vamos exercer nossos direitos cívicos. Não vamos aceitar passivamente. Essa luta não deve ser só minha, mas de todos os vereadores, de toda a população, e por isso convido todos para nos unirmos para não permitir que acabem com a tradicional linguiça com sabor e cheiro característico. Assim como já conseguiram acabar com outros produtos tão saborosos e que ainda hoje nos deixam saudades. Abaixo às exigências absurdas e descabidas. Queremos racionalidade e bom senso”.
Maurício Wisnieswski, Ivan Falk e Arno Müller solicitaram a palavra e disseram concordar com o pronunciamento do vereador Nelson Fischer. “Estamos preocupados com o futuro de nossos colonos. São tantas exigências impostas que fica complicado produzir artesanalmente”.

Ruas Bruno Fiedler e Augusto Geisler
Nelson Fischer apresentou também a Indicação número 81/2011, de sua autoria, informando que as residências das Ruas Bruno Fiedler e Augusto Geisler, no Bairro Ribeirão Areia, normalmente não recebem água da rede do SAMAE, no período diurno, porque se localizam num plano mais elevado em relação à rua, pois esta só alcança o reservatório na madrugada, quando o consumo é mínimo. “Mesmo economizando água durante o dia, causa inúmeros transtornos às famílias e muitas vezes sequer tem água para a higiene pessoal. As famílias que mais sofrem com a falta de água são as famílias que moram na região mais alta. A solução para resolver este problema consiste em instalar um grande reservatório na parte mais alta deste loteamento, que no período da noite receberia água da rede quando a pressão é maior ou então a instalação de uma bomba Booster (pressurizador) no início deste loteamento, cuja finalidade consiste em aumentar a pressão e que é acionado quando a pressão na rede de abastecimento diminui”.

Renovação de pedidos
Através da Indicação 82/2011, Nelson Fischer renovou alguns pedidos, entre eles, dizendo que nos fundos da Escola Municipal Dr. Wunderwald, por ocasião da última enchente, ocorreu uma grande erosão com a destruição de parte do pomar, e avançou até próximo ao pátio com rompimento de parte da cerca. “A força das águas mudou o curso do rio e, caso ocorram novas chuvas mais intensas, poderão se repetir novos danos com grandes prejuízos no pátio da escola, sendo necessário e com urgência recuperar o traçado antigo do rio e protegê-lo com pedras”.
Fischer disse também que o ponto de ônibus existente no cruzamento da Rua Ribeirão Areia com a Rua Willy Butzke não possui abrigo de passageiros, em razão do que em dias de chuva os escolares e usuários ficam sem proteção, e procuram abrigo na varanda de uma residência próxima, o que não é aceitável. É dever do Poder Público oferecer o mínimo de conforto e comodidade aos usuários do transporte coletivo, motivo pelo qual os usuários reivindicam a instalação deste abrigo.
Nelson Fischer também relatou que no início da Rua Willy Butzke, bairro Ribeirão Areia, no final de 2008, foram feitas obras de canalização, sendo que foram removidas diversas pedras de grande porte que permanecem junto à margem da rua, sendo necessária a sua remoção, o que ainda não foi efetuado, situação que vem causando transtornos ao tráfego no local.
“A Rua Ribeirão Areia, especialmente o trecho compreendido entre as ruas Helmuth Dallmann e Willy Butzke necessita ser alargada, sendo este um pedido antigo de moradores e usuários. Em alguns trechos a rua é tão estreita que permite somente a passagem de um veículo por vez. É uma obra de fácil execução que consiste na retirada de barro de um dos lados da rua para o seu alargamento, sendo que o barro pode ser depositado num terreno não inundável que fica nas proximidades”, finalizou Nelson Fischer.

Atendimento de Indicação
Nelson Fischer registrou por último o atendimento de Indicação: “Junto a uma das cabeceiras da ponte sobre o Rio Pomerode Fundos, defronte ao acesso à Rua Morro da Turquia, por ocasião da última grande enchente ocorreu erosão. O pedido foi atendido com a colocação de pedras”.

Mão Amiga
Reimund Viebratz comentou sobre o convite recebido pela comunidade “Mão Amiga”, dizendo que compareceu na festividade representando o prefeito Paulo Pizzolatti. “Muitos fieis estavam presentes no local. Fui muito bem recepcionado pela comunidade, que desenvolve um trabalho exemplar. O Pastor que assumiu os trabalhos ressaltou que Deus intercede por todos nós”.
Ressaltou a importância da fé, indiferentemente da manifestação religiosa.

Recuperação Estrada Karls e Jorge Koch
Maurício Wisnieswski apresentou a Indicação número 79/2011 dizendo que a iluminação pública na Estrada Karls é muito deficiente, pois no período noturno a luminosidade é muito reduzida, o que prejudica o deslocamento dos moradores e usuários, em especial pedestres e ciclistas, além da segurança que também fica prejudicada. “Assim é preciso ampliar o número de luminárias e substituir as que estão danificadas. Também há a necessidade urgente da recuperação/manutenção desta via pública que está em péssimo estado de conservação”.
Complementou relatando que as bocas de lobo instaladas na Rua Jorge Koch, que recentemente foi pavimentada, não foram concluídas, restando a execução do seu fechamento com a instalação das grades, pois a situação atual, sem elas, representa um risco aos transeuntes.

Reposição ponte Rua Richard Passold
O vereador Claus Krahn apresentou a Indicação 80/2011, dizendo que as fortes chuvas ocorridas em março deste ano, destruíram a ponte existente sobre o rio do Testo na Rua Richard Passold, sendo que parte do seu material foi lançado num terreno na Rua Vitória. “Como esta ponte ainda não foi reconstruída, todos os moradores da Rua Vitória e transversais, inclusive escolares e trabalhadores, são obrigados a se locomover à pé pela Rua Vitória até alcançar a SC-416 para utilizar o transporte público, o que vem causando transtornos e perda de tempo.”
Informou ainda o vereador que a calçada frontal à margem oposta ao trecho onde se localiza a residência 459 da Rua dos Atiradores foi danificada em razão de obras realizadas pela Administração Municipal quando a implantação da nova rede de tubos, e até o momento não foi recuperada, o que está sendo pleiteado pelos proprietários, que exigiram esta obra da empreiteira que executou a implantação dos tubos, que se negou a fazê-lo, informando que isso é de responsabilidade do Executivo, pois não foi orçado no preço da obra. “Como a calçada existia antes das obras, é justo e indispensável que a Administração promova a sua recuperação. Atendendo solicitação dos moradores e usuários, estou encaminhando estas reivindicações ao Executivo”.

Grande Oriente de Santa Catarina
Claus Krahn parabenizou a prefeitura de Pomerode, na pessoa do prefeito Paulo Pizzolatti, que no sábado (25/06), foi agraciado com diploma concedido pelo Grande Oriente de Santa Catarina, com a comenda Grã-Cruz. “O Grande Oriente de Santa Catarina é filiado à Confederação Maçônica Interamericana (CMI) e à Confederação Maçônica do Brasil (COMAB). Representando o prefeito, Paulo Maurício Pizzolatti, a vice-prefeita Gladys Sievert recebeu a premiação durante evento realizado em Florianópolis”.
A premiação foi na categoria “Educação, cidadania e laicismo”, pelo desenvolvimento com efetividade, em projetos e ações que contribuam para a erradicação do analfabetismo, para uma educação cidadã, para uma educação que desperte um estado de consciência, que estimule o espírito empreendedor, para um ensino profissionalizante, com efetividade e para a preservação do ensino laico. A Secretária de Educação e Formação Empreendedora (SED), Neuzi Schotten salientou o diferencial desta premiação, dizendo que o mérito destaca o investimento na educação em Pomerode, o empreendedorismo, a qualidade do ensino no sistema apostilado e a preocupação da atual gestão com a demanda do número de vagas.

Feijoada do Amadeu
O vereador Ivan Falk ressaltou em seu pronunciamento o trabalho voluntário e a iniciativa da comunidade da Escola Amadeu da Luz, juntamente com a direção da instituição de ensino, que está realizando por mais um ano sua tradicional feijoada, no próximo final de semana, para angariar fundos para a realização de melhorias.

Moção
O presidente da Casa, Ricardo Campestrini, apresentou a Moção número 10/2011, de sua autoria, informando que faleceu no último dia 23 de junho, o jovem Guilherme Maus com a idade de 18 anos. “Guilherme faleceu vítima de acidente automobilístico na Rodovia SC-418, trecho Pomerode – Blumenau. Nasceu em 12 de janeiro de 1993, era filho de Cárcio Maus e Cida Aparecida Mausa, além de deixar a irmã Kamila Maus, que também se feriu no acidente. Trabalhava com o pai no restaurante do Salto, ao qual era proprietário. Era um jovem trabalhador e muito dedicado. Ajudava o pai no restaurante, além de ser mito querido por todos. Deixamos nosso sentimento e condolências a toda à família em nome de toda a Câmara de Vereadores de Pomerode”.

Implantação de academias abertas
Ivan Falk apresentou a Indicação 83/2011 dizendo que a Administração Municipal implantou junto ao Parque de Eventos uma academia de ginástica ao ar livre, com diversos equipamentos que possibilitam os mais variados exercícios físicos, e que são de grande valor, cuja utilização é aberta ao público.
“Os aparelhos instalados no local são modernos, seguros e resistentes, e oferecem à população a possibilidade de uso em todas as horas do dia e todos os dias da semana, o que é uma verdadeira conquista e contribui para o aprimoramento físico das pessoas e a melhora de sua saúde. Por estes motivos quero propor ao Executivo que seja ampliado o número de praças e quadras esportivas no Município, bem como que estes aparelhos sejam instalados em todos os bairros do Município, tanto nas praças já existentes ou então junto das escolas ou outro local de acesso público, pois é muito importante que toda a população possa usufruir destas academias ao ar livre, em local próximo de suas residências, para seu melhor e maior aproveitamento, que inclusive deve ser estimulado, pois a prática de exercícios físicos e esportes contribui para que as pessoas sejam mais saudáveis”.

Relação de cargos
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento número 23/2011, de autoria do vereador Antenor Zimermon, que tem por objetivo envio de ofício ao Executivo para que encaminhe a Câmara a nominata completa de todos os servidores municipais, tanto efetivos como os que ocupam cargo de comissão, bem como o cargo que cada um ocupa.
Conforme o autor, o presente Requerimento se faz necessário em razão das informações prestadas pelo Executivo através do ofício 243/2011 do Gabinete do Prefeito, e que foi recebido por esta Casa em resposta ao requerimento 08/2011. Naquele requerimento foi solicitado ao Prefeito que prestasse informações e ainda remetesse os documentos correspondentes, que comprovassem o cumprimento e observância do previsto no art. 10 da Lei Orgânica. “Ocorre que em resposta ao requerimento 08/2011, o Prefeito, ou sua assessoria, somente mandou uma resposta informando que não existe nenhum caso de nepotismo na prefeitura, nas autarquias ou nas fundações, sem, no entanto, enviar qualquer documento comprobatório do alegado, deixando de atender integralmente o que foi solicitado no requerimento 08/2011”.
Ainda, considerando a informação do Prefeito, contida no ofício 243/11, de que não há nenhum caso de nepotismo, e como continua sendo insistentemente abordado por inúmeros cidadãos pomerodenses que afirmam haver sim a prática de nepotismo na Administração Municipal, entende o autor ser necessário que o Prefeito remeta à Casa a lista contendo o nome de todos os servidores municipais, quer sejam efetivos ou comissionados, e de todas as secretarias, autarquias ou fundações, ou seja, da administração direta e indireta, indicando ainda qual o cargo que cada um ocupa. “Registra-se ainda que o atendimento de tal solicitação é providência extremamente simples, pois basta acessar o sistema do setor de Recursos Humanos, e extrair assim a lista de todos os servidores que são remunerados pela municipalidade. A remessa de tais informações fará com que nós Vereadores possamos cumprir a nossa atribuição no aspecto da fiscalização das ações e práticas dos administradores municipais, e por consequência, documentalmente saciar os cidadãos que insistem em alegar de que há nepotismo no âmbito da Administração Municipal”.
Ressaltou que a solicitação da nominata já foi objeto do requerimento 08/11, aprovado pela Casa, sendo que a mesma não foi enviada pelo Executivo, certamente por equívoco, ou por falta de atenção, não acreditando este vereador que tal relação com os nomes e cargos não tenha sido enviada propositalmente como inclusive acreditam os cidadãos que continuam afirmando que há sim a prática de nepotismo em nosso município. “Assim, reitero, que com o claro e firme objetivo de cumprir o meu papel de fiscalização e poder bem orientar a população de nossa cidade, apresento o presente requerimento para que o Poder Executivo forneça a nominata completa de todos os servidores públicos municipais, quer sejam efetivos ou ocupantes de cargos de confiança ou em comissão e seus respectivos titulares, tanto da administração direta como da indireta, anexando as respectivas portarias de nomeação, ou então, através de listagem em papel timbrado e devidamente assinado, conforme inclusive já requerido através da proposição 08/2011, aprovado por unanimidade neste Parlamento. Por oportuno, entendo que há de se registrar ainda que o não atendimento do requerido no requerimento 08/2011 e no ora reiterado importa em flagrante afronta ao previsto no art. 62, inciso XI da Lei Orgânica, e implica ainda o descumprimento do art. 119 da Lei Orgânica, podendo assim desencadear implicações indesejáveis ao prefeito municipal, pois a não remessa de tais informações configurará claramente de que não houve equívoco ou falta de atenção quando da resposta ao requerimento 08/2011, ficando, em caso, da não remessa dos documentos, claramente caracterizado que há interesse em sonegar as informações, ocultado situações que certamente não conferem com o que foi respondido a esta Casa e ao Ministério Público, conforme tem sido dito por alguns cidadãos para este vereador”.

Fiscalização da lei de identificação das empresas a serviço da municipalidade
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento número 25/2011, de autoria dos vereadores Antenor Zimermon, Ivan Aparecido Falk, Maurício Wisnieswski e Nelson Fischer, que busca informações sobre a fiscalização da lei de identificação das empresas a serviço da municipalidade. Através da Lei Municipal número 1671/2002, foi instituída a obrigatoriedade de identificação por parte das empresas que prestam serviços ao Município, quer de construção civil ou infraestrutura, inclusive os veículos.
A identificação consiste na colocação de uma placa ou adesivo identificando a empresa contratada e a obra que está executando, e sendo de construção civil ou infraestrutura, o prazo de duração da obra e o valor contratado. Todavia, segundo os autores, esta lei não vem sendo cumprida pelas empresas e nem fiscalizada pelo setor competente da Administração Municipal, o que vem em prejuízo do cidadão e representa uma violação dos princípios da transparência e da publicidade, além de representar a omissão da Administração na exigência do cumprimento das leis municipais. “Assim sendo, entendemos ser oportuno solicitar informações ao Executivo sobre os motivos pelos quais o cumprimento dessa lei não está sendo exigido, e para tanto colocamos a proposição à apreciação do Plenário, esperando pela sua aprovação e seu encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal, para que as preste no prazo legal previsto no art. 62, Inciso XI da Lei Orgânica”.