Passou pela Câmara – 26/11/2012

Abertura da Sessão
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, no dia 26 de novembro, iniciou os trabalhos com a leitura da ata da sessão anterior e com a homenagem póstuma ao senhor Gerold Dallmann, com a idade de 82 anos, falecido na segunda-feira, 26 de novembro. Ele deixou enlutada a esposa D. Renata, quatro filhos, sendo eles Wilson, Romeu, Tânia e Wilfrido, assessor legislativo desta Casa, além de noras, genro, netos e demais familiares. Em seguida, começaram os pronunciamentos de cada vereador.

Licença Maternidade
O primeiro vereador a fazer seu discurso foi Antenor Zimermon, que iniciou falando sobre a classe trabalhadora da cidade, dizendo que as trabalhadoras metalúrgicas da cidade passaram a conquistar o direito da licença maternidade, no prazo de 180 dias. “Os estudos da medicina revelam o quanto é importante o convívio do filho com a mãe, no primeiro ano de idade. Para um bom desenvolvimento físico, emocional, psicológico da criança e nesse sentido, os trabalhadores de todo o país têm lutado para aumentar a licença maternidade para seis meses. E foi este feito que as trabalhadoras do município conseguiram, e terão assegurado o direito, pois o Sindicato dos Metalúrgicos conseguiu tornar obrigatório que todas as empresas metalúrgicas da cidade concedam licença maternidade por 180 dias. Ou seja, antes era livre a cada empresa dar licença de 180 dias ou não, mas a partir de agora, é obrigatório. Temos a certeza de que a categoria dos metalúrgicos está abrindo um caminho para que as demais categorias também consigam este importante benefício para mães e bebês. Por isso, eu utilizo a tribuna para parabenizar o Sindicato e os trabalhadores metalúrgicos, por esta importante conquista da negociação salarial, que terminou no último sábado”.
O vereador Hamilton Petito pediu aparte e fez uma análise sobre o assunto, congratulando Antenor Zimermon pela iniciativa. “Nem sempre é possível coordenar os horários da mãe, com os horários do filho, no caso do horário de aleitamento materno, quando a mãe volta ao trabalho. Então a defesa imunológica o leite materno como fonte de nutrientes e trabalhos na área mostram que os bebês que têm a mãe ao lado no primeiro ano, são os que menos têm problemas de saúde e psicológicos”.
Retomando a palavra, Zimermon continuou dizendo que “são poucos os sindicatos do setor privado, no Brasil, que conseguiram tamanha conquista, sendo o metalúrgico de Pomerode, o primeiro da cidade, pois a licença de maternidade de 180 dias, era aplicada de maneira obrigatória somente no setor público, já que as empresas não são obrigadas a conceder este benefício”.

Samae
Antenor ainda complementou: “feito este importante registro para a classe trabalhadora, também quero falar sobre a falta de ação do Samae, nas ruas que estão sendo pavimentadas. A exemplo do que está acontecendo na Rua Ilhota, pois os moradores não estão podendo fazer os passeios e calçadas que são exigidos pela municipalidade, simplesmente porque o Samae diz que não vai concluir este ano as obras de ligação da água e os moradores que quiserem fazer, têm que cavar a vala. O Samae vai fornecer os tubos sem o acompanhamento, o conhecimento técnico daquilo; e a informação que tenho é que não há recursos para isso. Tanto se quis fazer pavimentações em todo o canto da cidade e toda a infraestrutura, a qualidade e a segurança das pessoas que transitam por ali, não tem. Há duas semanas, aprovamos 500 mil reais para o Samae, mudanças de rubricas; para agora os moradores ouvirem ‘só ano que vem’. O prefeito que está eleito vai ganhar heranças nas costas da atual administração, porque não souberam planejar o orçamento desta autarquia. E nós somos cobrados pela população, além de outras ruas que foram pavimentadas por um serviço ruim. A Rua Ricardo Zeplin está lá para quem quiser ver; o desnível do meio fio, as grades das bocas de lobo. Usaram as que o sindicato pagou na época para manter a rua. Isso é um absurdo! Nessa rua, durante oito anos, os moradores ficou esperando. Este vereador conseguiu recursos federais para pavimentação. O prefeito Ércio Kriek, desviou naquela época, o dinheiro para isso e o atual prefeito também”.
Hamilton Petito teve aparte neste pronunciamento e pediu desculpas por não ter as informações sobre o Samae e nem sobre a pavimentação. “Eu acho que existe sim a responsabilidade do atual prefeito, Paulo Pizzolatti e existe a obrigatoriedade de uma fiscalização. Conhecendo o nosso prefeito, tenho certeza absoluta que, se alertado do problema, ele mandará verificar. Assim quero pedir que Vossa Excelência faça esse pedido nominalmente, apontando o que o senhor não está concordando, para que possamos verificar”.
Nelson Fischer pediu aparte e disse que “não queremos que os proprietários dos terrenos tenham que pagar a pavimentação, bom seria se ninguém precisasse, mas existe a lei de mutirão e deve ser feita uma reunião com todos os proprietários lindeiros e devem ser informados os valores que serão aplicados a cada um, isso antes de cada obra, tanto no mutirão como no sistema de melhorias. Nos quatro anos, levantei diversas vezes essa questão e fui até a prefeitura para verificar isso. Tive a informação que todos iriam receber um carnê até o final do ano. Então imaginava que seria logo após o término das eleições, mas acho que o nosso prefeito eleito, Rolf Nicolodelli, vai receber isso como um presente de grego”.

Rua Amanda Rahn
O vereador Nelson Fischer foi à tribuna e falou inicialmente da sua Indicação 74/2012, que se tratava da renovação da Indicação 14 e 48/2012. “Tendo em vista que até o momento a Administração Municipal não adotou nenhuma providência para o atendimento do item da Indicação nº 14, apresentada na Sessão do dia 07 de março de 2012, e que foi renovada através da Indicação nº 48, de agosto do corrente ano, estou mais uma vez renovando o pedido relativo à recuperação do pontilhão existente na rua Amanda Rahn, em Testo Alto, e aproveito o teor daquelas proposições que cito: O pontilhão de madeira da Rua Amanda Rahn, transversal da rua Testo Alto, está interditada para o tráfego de ônibus e caminhões desde o início de setembro de 2011. Apesar de transcorridos mais de um ano desde a interdição da ponte, nada foi feito para a recuperação da mesma, sendo que somente foi afixada uma placa proibindo o tráfego de ônibus e caminhões. Para restabelecer o trafego no local é necessário que o Setor de Obras da Prefeitura dê prioridade na recuperação da mesma, pois nada justifica essa demora, até porque existe a necessidade somente as vigas de sustentação, sendo que o restante do material pode ser reaproveitado.
O caso é simplesmente inacreditável, para não usar outro adjetivo, pois essa situação de descaso vem desde 2011, sem que a Administração Municipal tivesse adotado qualquer providência concreta, e com isso, os moradores do local, bem como os demais usuários, ficam impedidos de utilizar essa ponte de forma efetiva. Esta omissão deixa evidente a falta de organização e planejamento da Secretaria de Obras, ou então é descaso puro e simples. Como diria Bóris Casoy, ‘isso é uma vergonha’. Mesmo estando próximo do final de mandato, entendo que o Executivo não pode deixar de efetuar as obras de manutenção que se fazem necessários, pois os moradores da localidade merecem respeito”.

Iphan
Em seu pronunciamento, ainda, ele disse que “recentemente foi concluída mais uma etapa da pavimentação da Rua Testo Alto que porém, um pequeno trecho de aproximadamente 50 metros não receberá a camada asfáltica, mas sim, paralelepípedos, o que segundo informa a Secretaria de Planejamento, foi imposto pelo IPHAN, em razão da existência de uma residência em enxaimel de número 4895 e em razão do tombamento parcial do bairro de Testo Alto, como patrimônio cultural nacional.
A meu ver, essa decisão beira o ridículo, até porque qualquer tipo de pavimentação é uma alteração do componente histórico original, que está representado pela não pavimentação, ou seja, era uma estrada de chão com macadame. A utilização ou permanência de paralelepípedos até seria compreensível se estes representassem a pavimentação originária do local, mas isso não ocorreu, visto que todas as ruas da malha municipal foram pavimentadas gradualmente com a utilização do material que era padrão das respectivas épocas, como agora o são as lajotas, o paver e o asfalto.
Penso que devemos ter uma posição muito clara a respeito do assunto, porque o Município não pode mais aceitar a interferência do Iphan em assuntos que não tem a importância cultural que justifique essa medida, até porque a Constituição de 1988 concedeu aos Municípios o mais alto grau de autonomia possível.
É preciso ter coragem para dizer que algumas posições, ou melhor, imposições do Iphan não podem ser aceitas, pois são definidas por meia dúzia de ideologistas radicais de gabinetes, que não conhecem as realidades e necessidades locais, e ficam interferindo de forma absurda e ridícula, à sombra da lei, que interpretam à sua livre vontade. Temos que dar um basta nesta situação.
Aliás, esta Casa tinha como projeto para este ano, a realização de uma audiência pública com o Superintendente do Iphan em Santa Catarina, mas que em razão das eleições, acabou não se realizando, mas por cuja realização estarei batalhando na próxima sessão legislativa, e inclusive se necessário for, propor a realização de uma consulta municipal para dar oportunidade de manifestação da nossa população a respeito das ações do Iphan.
É preciso dar um basta às exigências ridículas e esdrúxulas desse órgão, que mais atrapalham do que ajudam, pois para se fazer a preservação do patrimônio histórico e cultural, é preciso primeiro, que hajam recursos para não penalizar os proprietários, pois se o poder público quer preservar, deve então arcar com os custos. E impor determinado tipo de pavimentação em vias públicas, não é e nunca será, promover preservação cultural e histórica”.
O vereador Ricardo Campestrini pediu aparte e cumprimentou a todos os presentes, parabenizou o Vereador Hamilton Petito e Antenor Zimermon pela passagem dos aniversários. “Quero manifestar também, que sou solidário à comunidade de Testo Alto, porque o Iphan parece que é o órgão supremo, que manda mais que o prefeito. Nunca vi algo assim, em que se ouve falar do órgão, mas não aparece ninguém para conversar. Ainda foi protocolado aqui, um projeto de lei, para alterar a Lei municipal do dia 05 de abril de 2002, que amplia o número de entidades que compõem o Patrimônio Cultural de Patrimônio; fazendo um cálculo rápido, dia 03 analisamos nas comissões, dia 10 pode ir para as votações; dia 12 é publicada e no dia 19 encerram as atividades da Prefeitura, aí o que essa alteração vai fazer? Nada.”
Arno Müller também fez seu aparte dizendo que “se está acontecendo, é porque tem gente ajudando, de fora ninguém ia vir para tomar conta de Pomerode. E eu concordo, hoje, na Rota Enxaimel, o maior problema é Testo Alto, então a maioria dos representantes tem que ser de Testo Alto. O vereador Nelson e eu fomos a uma reunião do Iphan e durante a reunião estava tudo certo, concordaram com tudo. Depois mudaram o disco, então não pode passar um projeto desses. Primeiro vamos ver; sem medo de errar, vamos criar a coisa certa”.
Hamilton Petito também se manifestou. “Nós tivemos aqui uma reunião, onde o vereador Campestrini, bastante indignado, nos demonstrou a impossibilidade de aceitarmos sem nenhuma restrição as imposições do Iphan; vemos aqui a revolta do vereador Arno, peço ao senhor, vereador Nelson, como único que voltará no próximo ano, de nós todos, que não deixe passar em branco essa audiência pública em relação ao Iphan. Precisamos dar ao Rolf Nicolodelli, subsídios para ele bater na mesa e dizer ‘isso é nosso e não do Iphan’. O que ele não puder ele vai ter que aceitar, pois não podemos fazer uma lei que contrarie a lei federal”.
Neusa Stoll também se manifestou sobre o assunto e disse que é preciso avaliar as ações e benefícios do Iphan em Pomerode. “Se não houver benefícios, acho que é preciso acabar com o contrato com o Iphan”.
“Na lei orgânica do município, o artigo 72 dá poderes ao prefeito de realizar consultas populares para decidir situações de interesses específicos do município, no caso, se os moradores na localização de Testo Alto, querem asfalto ou paralelepípedo. Mas para isso é preciso capacidade, para alguns administradores, não sei o que falta, se eles têm medo, ou receio, mas faz um plebiscito, ouve o povo. Tem que ter coragem, tem que ter peito; tenho certeza que isso não estaria acontecendo se esta administração tivesse a capacidade de ouvir.”

Felicitações
Em seguida, o vereador Arno Müller foi à tribuna. Aproveitou a oportunidade para divulgar o resultado da ação entre amigos da Associação Müller. “Também tenho que falar sobre a cultura de Pomerode, do balé das escolas e creches da cidade, numa noite espetacular. Parabenizar também o Água Verde, campeão municipal de futebol, vencendo o Floresta, por 4 a 2. Uma confraternização espetacular e fantástica. E parabenizar as Policias Civil e Militar que prenderam mais algumas pessoas na última semana”.

Política
Arno continuou seu pronunciamento dizendo que: “é preciso fazer uma reavaliação da política no Brasil. Hoje eles desviam dinheiro para o partido A, partido B. Estou falando isso por causa do Valdemar Costa Neto. Este homem foi um dos maiores de todos do mensalão que levou recurso da União, o cara que mais desviou verba. O cara já mudou de partido várias vezes, é presidente de partido e continua roubando. Quero parabenizar a Polícia Federal, o Judiciário, independente de partido. É uma vergonha. Nós vivemos na melhor cidade do Brasil, os políticos se elegem e pagam por isso. E se tem gente fazendo coisa errada, tem que pagar por isso. O prefeito errou em alguns casos. Eu fui expulso do partido no primeiro ano, por causa disso. Digo, sem medo de errar, se tiver gente envolvida que seja punida e se não tiver, que peçam desculpas. Muita gente me questionou que tem que fazer auditoria em alguns setores. Tem que fazer. E se pegar coisa errada, tem que punir e eu vou ser o primeiro a dizer isso. Nós não apoiamos ladrões”.
Petito pede a palavra e diz: “Queria concordar com uma coisa, que a aplicação e um dinheiro têm que ser distribuído por todas as necessidades do município e pela saúde e educação também. Queria aproveitar a presença de alguns amigos e dizer que há alguns anos, fui secretário da saúde e fui mal interpretado quando lutava por fazer mais previdência do que medicina curativa. O nosso hospital cresce em quantidade e qualidade. Cerca de 30 mil atendimentos por ano, são feitos no pronto atendimento e cerca de 600 cirurgias por ano. Então, esse número de 30 mil deveria ser feito pelo município e por isso, o município ajuda o hospital. E um sem o outro não sobrevive e sem os dois, ninguém existe.
Reimund Viebrantz teve aparte e citou a excelência do atendimento do hospital de Pomerode. “Quero sensibilizar ao prefeito eleito, que tem essa competência, para conduzir o executivo municipal. Com a inteligência que tem, tenho absoluta certeza que ele vai fazer umas duas ou três auditorias. Aqui, o vereador Arno tem discriminada a Secretaria de Turismo e tenho que dar a mão à palmatória, também temos algo a dizer sobre o Samae e digo mais, água é saúde e o povo de Pomerode, naqueles lugares íngremes, precisam de saúde e para isso, precisam de água.

Falecimento
Arno Müller também citou o falecimento do senhor Gerold Dallmann e desejou condolências à família de Wilfrid Dallmann, funcionário da Casa Legislativa.

Agradecimento
Müller ainda agradeceu Brizzola Neto, em nome do Sindicato Pomerodense dos Servidores Públicos, pela receptividade na convenção dos servidores.

Violência
A vereadora Neusa Stoll foi a última a se manifestar. “Da violência vemos o Brasil evoluir para o terrorismo urbano. Não é outra a classificação para o que vem acontecendo com os incêndios de ônibus e de carros particulares, bem como as agressões a tiros que tantas vidas vêm roubando.
Como a memória é curta e os acontecimentos mais recentes substituem na lembrança os mais antigos, é possível que boa parcela da população pense que isso é coisa recente. Mas não é!
Já em 2006, aconteceram os primeiros crimes que determinaram o modelo para o terrorismo de hoje. Foi em São Paulo. Os moradores da maior cidade do país sentiram na pele os efeitos do crime dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), protótipo de outras organizações do gênero que agora se espalham pelo país. Aqui em Santa Catarina é o Primeiro Grupo Catarinense (PGC) que determina quem mata, quem morre, quem incendeia ônibus e quem ataca a tiros postos de polícia, quartéis e delegacias. Nos dias 12 e 18 deste mês, 17 municípios catarinenses foram alvo de ataques, registrando 68 ocorrências desse tipo. São grupos criminosos comandados de dentro dos presídios, a espalhar o terror e a disseminar o medo entre as pessoas.
É claro que não vou me deter na fisiologia de atuação desses grupos. Tampouco vou entrar em minúcias quanto à reação da sociedade, aterrorizada e intranquila, diante dos atos praticados por essas mentes doentias e descontroladas. Até porque a imprensa tem feito chegar aos nossos lares informações, detalhadas, sobre tudo isso. Ademais, o regimento desta Casa nos obriga a condensar os assuntos que trazemos à tribuna em até dez minutos, tempo que deve ser preenchido de maneira objetiva e com sentido prático.
Pois bem! Não sou senadora da República e não sou deputada. Não faço parte do Congresso Nacional. Mas como brasileira preocupada com o bem-estar das pessoas e no exercício do mandato que o povo me concedeu, considero meu dever e direito de ofício abordar o assunto e contribuir com as considerações que possam ser úteis, tanto na conscientização do problema pela sociedade, quanto na busca de soluções.
Começo por perguntar: qual será a causa para que a violência tenha crescido tanto, a ponto de extrapolar as fronteiras do crime e ganhar a proporção de terrorismo?
Podem ser muitas. Mas a principal delas há de ser, sem dúvida, a complacência das leis brasileiras. Elas são tão brandas e tão distantes da realidade desses agressores, que o sentimento dos bandidos é de que o crime compensa. A ideia de impunidade decorrente dessas leis faz com que os vocacionados para o crime cheguem à conclusão de que vale a pena delinquir. Isso acontece com os corruptos, com os pedófilos, com os assaltantes, com os assassinos, com os incendiários de ônibus, enfim, com a imensa gama dos desviados do processo civilizatório. A chamada progressão das penas, em que o condenado pega dez anos de cadeia e, mediante bom comportamento, pode ser solto com apenas dois anos de prisão, faz com que muitos bandidos estabeleçam um cálculo de, entre aspas, “custo/benefício”, e concluam que vale a pena correr o risco de ser preso. Afinal, lá dentro ele vai ter comida, teto, energia elétrica, água e recreação de graça, com despesas pagas pela contribuição dos impostos que nós, suas vítimas, pagamos.
Lembro, aqui, o famoso caso do juiz federal Nicolau dos Santos Neto – que ficou bastante conhecido como Juiz Lalau. Foi condenado a 26 anos e seis meses de cadeia por ter desviado mais de 100 milhões de reais das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Quanto tempo curtiu de prisão? Não chegou a um ano e meio. Através de artifícios permitidos pelas leis, seus advogados conseguiram que ele cumprisse a pena em prisão domiciliar, isto é, em casa, em meio a todo o conforto que o dinheiro roubado lhe proporcionava. E aqui cabe a pergunta: quantos brasileiros não trocariam a liberdade de dois anos por 100 milhões de reais? Este valor representa mais de quatro milhões por mês para ficar de papo pro ar, com todas as mordomias que o sistema permite aos criminosos do colarinho branco. Em entrevista concedida a jornalista da Globo, o famoso comandante do crime organizado, Marcola, disse, há dois anos, como seria a evolução do setor. Mostrando invejável cultura e extraordinária capacidade de raciocínio, ele previu tudo isto que está acontecendo com base em planos desenvolvidos pela central do crime. E afirmou, enfaticamente, que a burocracia e os entraves criados pelas leis brasileiras não iriam permitir que as autoridades conseguissem evitar a expansão do crime organizado. A matéria está na internet e será de fácil acesso para quem quiser aprofundar-se no assunto. Basta digitar no Google o nome de Marcola. E a realidade prevista por ele aí está, nesses atos de terrorismo que estamos presenciando no país.
Isto indica, senhor presidente, que só uma rigorosa revisão das leis do país poderá abrir portas para a diminuição do problema. O que tem acontecido em São Paulo e o que aconteceu em Santa Catarina não pode ser classificado simplesmente como crimes. Incendiar ônibus, matar policiais, atirar contra postos da polícia, assassinar pessoas a sangue frio, e outras tantas atitudes com essa dimensão, precisam ser considerados crimes hediondos e como tal devem ser punidos. Se necessário, que se crie na legislação brasileira a pena de morte para tais excessos. Quem mata tão friamente como fazem os assassinos de pessoas inocentes… quem aterroriza a sociedade com esses incêndios de ônibus. Quem extermina os agentes da lei, que aí estão para proteger a sociedade, deixa bem clara a sua índole de inimigos da civilização. Não podem continuar vivendo para multiplicar suas barbaridades. Eles servem de estímulo a outros marginais de crimes comuns para passarem aos crimes do terrorismo.
Nós, legisladores municipais, não podemos propor as alterações que a Constituição Federal necessita para criar leis mais eficazes contra esse tipo de comportamento. Mas podemos apelar aos deputados federais e aos senadores da República para que promovam, através do Congresso Nacional, a adequação legal para esta nova realidade. E que o façam com urgência! O clamor da sociedade assim o exige. É o que faço em nome da nossa comunidade, convicta de que o Brasil todo deve fazer isso.
Para encerrar, senhor presidente, requeiro o envio deste pronunciamento à Câmara do Deputados, ao Senado da República, bem como ao Supremo Tribunal Federal e à presidência da República, sugerindo que adotem as medidas possíveis e necessárias que o caso requer, criando leis mais rígidas, antes que seja tarde demais.