Passou pela Câmara – 15/10/2012

Início da sessão
Iniciando a sessão do dia 15 de outubro de 2012, o segundo secretário Ivan Falk realizou a leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após esta leitura, o primeiro secretário, Nelson Fischer, fez a leitura da Ordem do Dia.

Dia do Professor
O primeiro vereador a se pronunciar foi Nelson Fischer, que parabenizou todos os professores do município e contou um pouco da história desta data. “No dia de hoje o Brasil comemora do Dia do Professor, data que não pode ser omitida, em razão da grandeza dessa profissão, que é definida como um verdadeiro sacerdócio, pois exige dedicação total de quem a ela se dedica, mas, sobretudo, muito amor e compreensão. A primeira comemoração deste dia ocorreu em 1947 numa pequena escola da rua Augusta, em São Paulo, onde se reuniram quatro professores, a título de descanso em razão da estafa e de congraçamento, pois ao longo de todo o segundo semestre, eles tinham apenas 10 dias para descanso e repouso. Posteriormente foi oficializado como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963, com a seguinte motivação: “Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias”. Além de parabenizar, Nelson Fischer enalteceu a importância do professor na sociedade, assim como a falta de reconhecimento da classe e também de seu papel. “Dessa justificação quero analisar a expressão enaltecer a função do mestre na sociedade moderna. Nos dias atuais, transcorridas quase cinco décadas deste Decreto, penso ser necessário reiniciar o processo de enaltecimento da função dos mestres, o que me parece está sendo esquecido e colocado em segundo plano, como nos mostra o cotidiano. Lamentavelmente se multiplicam as notícias de professores sendo agredidos nas salas de aula, ou quando não, atuam com medo de parte dos alunos, diante de ameaças de violência física, diante a inércia e da omissão dos pais, sendo que muitos educadores não tem mais autoridade para exigir a apresentação das tradicionais tarefas complementares, realizadas em casa. E por que isso? Porque os pais estão se omitindo na educação familiar, na imposição de limites e responsabilidades para os seus filhos, abrindo mão da autoridade paterna e materna, o que se reflete nas salas de aula, chegando ao ponto de muitos pais questionarem os educadores em razão de atitudes mais enérgicas que adotam. Isto é lamentável e representa, sem dúvidas, a morte do processo educativo escolar. Além desta questão, também se multiplicam as situações em que parte dos professores esquecem a sua função educadora e priorizam ações e tendências político-partidárias, em detrimento do processo educacional ou buscam apenas vantagens e benefícios financeiros. Sou de opinião que os educadores devem ser bem remunerados, porque é fundamental para sua segurança e bem estar, pois sabemos que pessoas insatisfeitas não conseguem resultados qualitativos em suas atividades. E é forçoso reconhecer que a remuneração dos professores ainda está aquém do razoável e do justo, mas essa é uma questão que deve ser solucionada com prioridade, em todas as esferas sociais. Isto dito, quero enaltecer essa maravilhosa categoria profissional, por tudo que representa para o ser humano, desde a primeira infância, nas creches, até os cursos de graduação e pós graduação, no semear do conhecimento, da cultura, e nos despertar de vocações, desde as primeiras letras, números e palavras. Desde o manusear do lápis e do caderno, e em seguida, dos primeiros desenhos, até alcançar os cálculos mais complexos e os escritos mais profundos. Recebam pois caríssimos professores, minhas homenagens e respeito, que tenho certeza é de todos os membros desta Casa, e que todos tenhamos sempre em mente, que é absolutamente indispensável prestigiar os professores, proporcionando-lhes remuneração adequada, capacitação profissional, e sobretudo, respeito, e isso começa dentro de nossa casa e famílias, sendo dever de todos os pais, exigir dos filhos, que tratem respeitosa e dignamente seus professores, pois se assim não for, desde já podemos temer pelo nosso futuro. Pois o único caminho para a realização dos superiores anseios da humanidade, é a educação, que não existirá sem educadores valorizados e respeitados”.
Em aparte, o vereador Ivan Falk parabenizou o vereador Nelson Fischer pela passagem do dia do professor “Quero parabenizar o vereador Nelson Fischer, pela passagem do dia do professor. Vossa Excelência que durante muitos anos exerceu essa profissão e também como diretor do José Bonifácio. E, se me permitir, gostaria de, aqueles que meus professores foram, e também nossa vereadora eleita, Karin Hoeft, parabenizá-los. É bastante importante que hoje que possamos ver como circula na mídia a passagem desse dia. Acompanhamos várias situações de greve, de descontentamento e muitos esquecem da importância que tem em nossa vida o professor. Então, desta forma, eu quero homenagear vocês que passaram em suas aulas pessoas hoje importantes na sociedade e que certamente não esqueceram o que vivenciaram em sua sala de aula. Tenho uma filha de um ano e quero agradecer a creche Nossa Senhora de Fátima e todas as professoras da entidade que educam tão bem minha filha e também das demais crianças daquela instituição. Parabéns pela lembrança nessa data tão especial”.
O Presidente da Câmara, Maurício Wisnieswski, também parabenizou os professores.

Almoço para os grupos da terceira idade
Ainda em seu pronunciamento, o vereador Nelson Fischer falou sobre o cancelamento do almoço que seria oferecido pela Prefeitura aos grupos da terceira idade. “Antes de encerrar minha manifestação quero registrar a profunda decepção dos integrantes dos grupos de terceira idade em relação à decisão tomada pela Administração Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, com o cancelamento das festividades alusivas ao Dia dos Idosos que ocorre anualmente em nossa cidade . Uma verdadeira tradição que deixa de se realizar, o que é lamentável. Segundo foi divulgado, o motivo do cancelamento seria a falta de recursos, mas o que causa estranheza é que essa justificação só está sendo divulgada agora, e a pergunta que fica é a seguinte: e se o atual prefeito tivesse sido reeleito o evento também seria cancelado? Sinceramente, penso que não. De qualquer forma eu não poderia deixar de registrar a frustração e decepção dos grupos de idosos que me relataram os fatos”.

Dia do Professor I
Dando sequência aos pronunciamentos, Arno Muller subiu à tribuna e também falou o Dia do Professor. “O Brasil festeja hoje, 15 de outubro, o Dia do Professor. A profissão de professor, em minha opinião, é a mais importante profissão do mundo. Tenho orgulho muito grande dos meus professores desde o primário. De coração, é lamentável que o professor não possa exercer a sua autoridade perante os alunos. Em muitas ocasiões, o vereador Nelson frisou isso aqui. É claro que a educação tem que vir de casa, mas também de sala de aula. E hoje, em muitas e muitas vezes, a gente vê, os próprios pais, quando os filhos cometem erros e os professores os punem, vão lá e tiram satisfação com o professor. Antigamente isso não existia. O professor era soberano. Hoje, se bobear, as crianças passam por cima e não cumprimentam na rua. Professor tem que ser orgulho de tudo. Até bons políticos passaram por bons professores”.
Em aparte, o vereador Ricardo Campestrini disse: “Quero estender meus cumprimentos aos queridos mestres. Com certeza, a gente leva em nosso coração, com muito carinho, os nossos professor. A escola é a extensão da nossa casa e, infelizmente, muitos pais hoje, acabam transferindo a responsabilidade de dentro de casa para a escola. Na escola, eu creio, que seja a busca do conhecimento, da instrução e da educação. Temos sala de aula com 20 ou 25 alunos e o professor também tem um ou dois filhos e ainda tem que passar seu amor e seu carinho aos filhos do outros. Quero parabenizar todos os professores da nossa querida cidade de Pomerode. E se hoje temos uma educação e destaque, devemos isso aos nossos educadores que, muitos vezes não são reconhecidos, em diversas cidades do Brasil. Parabéns ao vereador Nelson, vereador Reimund e vereador Petito que já foram professores. A gente sabe o carinho com que os professores cuidam de nossos filhos. Dia do Professor é todo dia, mas que bom que existe uma data especial para comemorar este dia”.
Arno Muller retoma seu pronunciamento. “Antigamente de cada 100 alunos, 70/80 queriam ser professor. Hoje em dia esse número baixou muito”.
Em aparte o vereador Reimund Viebrantz “Eu queria nesse aparte parabenizar também ao vereador Ricardo Campestrini, que também foi professor. O senhor é humilde e não disse: eu também fui professor. Parabéns pelas palavras vereador Arno. Parabéns a esta classe que, realmente, é muito sofrida. São verdadeiros heróis”.
Arno Muller prosseguiu: “Se tem alguém que pode falar de educação é Pomerode. Pomerode foi o primeiro município do Brasil que mante-se no topo da educação no país. Para isso os professores precisam ser valorizados, ser bem remunerados e isso estamos procurando em Pomerode. Tem escolas no Brasil caindo e graças a Deus, nossas escolas em Pomerode possuem grandes diretores de escola”.

Código Penal
Arno Muller muda de assunto e fala de um de seus últimos pronunciamentos. “Falaram que eu exagerei quanto ao código penal. Se o cara chutar o cachorro toma quatro anos de prisão. É mentira, não exagerei nada! Hoje se chutar um cachorro te morder e tu chutares o cachorro, dá quatro anos de cadeia. Esses dias uma sucuri mordeu um cara e ele matou a cobra e teve que pagar multa. O que é isso? Todos nós defendemos os animais. Agora, o código penal é uma vergonha para o nosso país. Tem que olhar com mais seriedade. Temos que preservar o meio ambiente e os animais, mas é uma vergonha. Tá errado. O direito de ir e vir deve ser igual a todos”.
Ricardo Campestrini pede aparte: “Acompanhei algumas alterações que estão previstas e me preocupa muito. Primeiro, a questão dos usuários e tráfico de drogas. Hoje praticamente você vender drogas não é mais traficante. Assim a droga está na porta de nossas casas, na porta de nossos colégios. Infelizmente estamos vivendo em um País onde o bandido tem mais direito do que a vítima. Onde um cidadão de bem, um policial que às vezes morre em serviço. Agora quando se coloca fogo num colchão, no outro dia tem colchão novo, porque o pessoal dos direitos humanos manda colocar. Agora na família do policial ninguém pergunta se tá faltando comida na mesa. São coisas que nos preocupam, pois as pessoas de bem são menos valorizadas. Em primeiro lugar tem que vir o respeito a vida humana, ao cidadão”.
Arno termina seu pronunciamento dizendo que todos os políticos devem exigir de seus senadores, não importa o partido, que essas alteração não sejam feitas. Falou ainda da necessidade de acompanhar a justiça do País.

Renovação na Câmara
A vereadora Neusa Stoll falou sobre a renovação da Câmara. “Não executei nenhuma pesquisa a respeito, mas ouso afirmar que esta foi a maior renovação na Câmara de Vereadores. E se isso for verdade, Pomerode se destaca no País por mais este feito de sua gente. É claro que a renovação é positiva e contribui para o amadurecimento da democracia. Dos detalhes abraçados, temos os seguintes quadros. A: candidatos da coligação que apoiavam os candidatos a reeleição, nenhum se reelegeu, incluindo esta vereadora, que mesmo tendo maior número de votos do que na última eleição não foi reeleita. Inclui também o vereador Arno Muller, que também fez mais votos do que na eleição passada e também não foi reeleito. No entanto, nosso companheiro Nelson Fischer fez menos votos do que na última eleição e conseguiu a reeleição, o que me deixa muito feliz, pois conheço seu potencial. B: Duas mulheres foram eleitas desta vez e, por sinal, as duas mais votadas nesta eleição. Permitam uma pequena brincadeira: que este fato significa que o aumento no número de mulheres nesta Câmara é de 100%. Isso também me deixa particularmente feliz, poiso PSDB Mulher de Pomerode luta pela mulher na política. Um fato curioso é o número de postos dados a cada partido. Olhando nesse aspecto, podemos perceber que o eleitor pomerodense não vincula o partido político com o candidato”.
Neusa Stoll fez ainda uma comparação entre os votos que cada partido fez com seus vereadores e o número de votos que os candidatos a prefeito fizeram. E encerrou seu discurso parabenizando a participação de todos os candidatos e também aos professores.

Novos vereadores
O vereador Hamilton Petito teceu alguns comentários sobre os nomes vereadores que se fizeram presentes na sessão, afirmando acreditar no trabalho dos vereadores eleitos que, mesmo antes de estarem na política, já demonstravam sua preocupação com a população.

Almoço para os grupos da terceira idade I
“Acredito que política, dentro dos princípios democráticos ela deva ser aquilo que aconteceu nessa nossa última eleição: uma disputa para conhecer aqueles a quem o povo deseja. Depois que isto acontece, é minha convicção, que todas as diferenças devem ser esquecidas. Porque o bom político, aquele que está bem intencionado, deve pensar não naqueles que não votaram nele, mas naqueles que pensaram. Porque aqueles que não votaram também tem boas intenções com a cidade, mas apenas acharam que o outro candidato reunia mais condições para representa-los. No momento em que o político é diplomado, ele tem que esquecer as suas preferências partidárias – claro que tem que permanecer com seu partido, porque a democracia exige – e não pensar em perseguições e não se esquecer que todos os cidadãos fazem jus e tem direito a dedicação. É uma obrigação do bom político, não daquele político mal intencionado, mas o bom político tem que pensar na cidade. E a injustiça que eu gostaria de fazer menção ou tentar corrigir, se refere ao nosso prefeito Paulo Pizzolatti. No acontecimento de hoje, já citado aqui nessa tribuna pelo Professor Nelson. Em seu nome, gostaria de parabenizar todos os professores. Hoje de manhã não ouvi a rádio, mas fiquei sabendo de alguns exageros que sempre acontecem em toda a população. Alguém teria usado até palavras de baixo calão e teria se referido ao nosso prefeito como sendo uma pessoa que fosse culpada e estaria de alguma forma perseguindo os nossos idosos. Queria chamar a atenção para alguns pontos. Em primeiro lugar, eu não acredito, eu me nego a acreditar, eu convivi com nosso prefeito, e nunca vi o prefeito se referir a alguém com palavras de baixo calão. Pelo contrário, alguns secretários talvez, exigiram do prefeito que ele tomasse algumas atitudes de forma elegante ele não o fazia. Sempre exerceu a tolerância e esperava essas pessoas mudarem. Primeiro porque todos os idosos receberam durante estes quatro anos da Prefeitura, o seu café mensal, o seu jantar e vão continuar recebendo até o final deste ano. Apenas neste episódio, que seria a comemoração do mês do idoso, o prefeito precisou cortar. “Ah, mas a prefeitura está perseguindo os idosos”. Não. Não porque o prefeito cortou isto, a festa das crianças que gostaria de ter feito. Hoje a comemoração do professor foi feito apenas de elogios e nenhuma festa aconteceu. Desta maneira, nenhum idoso está sendo desprestigiado. Não posso admitir que alguém “entre” na Rádio, o que seria falta de educação e bom senso, usando palavras de baixo calão e botando na boca de nosso prefeito o que não é verdadeiro. É preciso lembrar que as despesas devem ser cortadas sim, porque existe uma lei de responsabilidade fiscal. E esta lei pode prender o prefeito se ele não a cumprir. Será que se ele tivesse sido eleito isso aconteceria? Lógico que não. Porque quando o prefeito é eleito ele tem outros mecanismos que pode usar de mão e nada é ilegal ou irregular, são apenas acertos com acordos. Mas dizer que o prefeito está perseguindo uma classe, principalmente os idosos, é crime. Vamos nos unir. Gostaria de conclamar as pessoas que tiveram seus candidatos eleitos que tivessem um pouco de bom senso e que refletissem que esse homem que hoje sai de lá, trabalhou por quatro anos. Senão trabalhou do jeito que gostaria, mas trabalho da maneira que foi possível. Não vamos denegri-lo, pois ele não merece esse tipo de tratamento. Tenho plena convicção que o novo governo fará um bom trabalho ou tentarão fazer, pois se não o fizerem não serão dignos de sua votação. Mas não posso permitir que as mais de oito mil pessoas que votaram em nosso atual prefeito também não reconheçam nele o grande prefeito que ele foi”.
Nelson pede aparte ao pronunciamento do vereador Petito: “Devem ter raspado o “fundo do tacho” do dinheiro público na campanha eleitoral. Só para relatar uma situação de “sedução do eleitor” para mudar o seu voto para prefeito, senão vejamos: Na Rua Massaranduba, no sábado pela manhã, descarregaram toras de sustentação e pranchões para reformar um pontilhão que dá acesso a uma propriedade. Como a reforma feita somente na semana posterior às eleições e como o atual prefeito não conseguiu se reeleger, na terça feira de manhã todo o material foi recolhido e a ponte não reformada. Isto evidencia a sedução ou compra de votos”.
Hamilton terminou seu discurso falando “essas situações políticas são lançadas de mão em todo o lugar, desde que não sejam irregulares ou ilegais. Elas são aceitáveis. Esta Casa mesmo segurou quatro projetos de boa legalidade para a população, porque alguns colegas consideraram os projetos eleitoreiros. Então, desde que não haja legalidade eu aceito sim essas condutas políticas. Finalizando: não vamos cometer uma injustiça com um dos melhores prefeitos que mais produziu. Tenho certeza que mais tarde vão reconhecê-lo. Não votar nele é democrático, mas ofendê-lo é falta de educação”.

Ordem do Dia
Em única discussão e aprovação, o Projeto de Lei nº 2413/2012 do Executivo: Autoriza a concessão de incentivos econômicos à empresa indústria de embutidos Pomerode Ltda, nos termos da Lei Municipal nº 1225, de 24 de Maio de 1995. O Projeto foi aprovado por unanimidade e segue abaixo:
Art. 1º. Esta Lei concede incentivos ao desenvolvimento industrial à empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda., CNPJ n.º 07.137.707/0001-93.
Art. 2º. O incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial será realizado no imóvel, nova sede fabril da empresa, que ficará localizada na Rua Morro Strassman s/nº, na localidade Testo Rega, neste município, e consistirá:
I – realização de serviço de terraplenagem no montante de 9.153,90m3 (nove mil, cento e cinqüenta e três mil metros e noventa decímetros cúbicos);
II – abertura de Rua de Acesso, ao passo que caberá a Empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda., a colocação de toda a infraestrutura inerente;
III – Isenção das Taxas de Licença par Construção.
Art. 3º. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei, no caso de descumprimento dos compromissos assumidos com o Município de Pomerode, independentemente do prazo do benefício, devendo indenizar em caso de descumprimento, todos os serviços concedidos como estímulos econômicos.
Parágrafo único. Todos os regramentos e penalidades referentes a presente concessão dos benefícios econômicos seguirão os ditames da Lei Municipal n.º 1.225, de 24 de maio de 1995.
Art. 4º. Todos os benefícios requeridos foram aprovados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e da Cidade – CONCIDADE.
Art. 5º. Todos os benefícios a serem realizados serão executados pela Secretaria de Obra e Serviços Públicos – SEOSP, a qual deverá encaminhar relatório de todas as atividades realizadas decorrente dos estímulos econômicos ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES.
Art. 6º. A empresa Indústria de Embutidos Pomerode Ltda., assume como contraprestação o compromisso de gerar no prazo de 5 (cinco) anos, 40 (quarenta) empregos diretos, atingindo o seu faturamento, após a conclusão das instalações, a ordem de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) mensais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.