Passou pela câmara

Abertura da sessão
A sessão realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode, no dia 26 de março de 2012, foi aberta pelo presidente Maurício Wisnieswski, que solicitou que fosse feita a leitura da ata da sessão anterior, que foi submetida à votação, sendo aprovada por todos os vereadores.

Vice-prefeita Gladys Sievert
Dando sequência, Maurício abriu o Grande Expediente, sendo Neusa Stoll a primeira vereadora a utilizar a tribuna. A vereadora se manifestou sobre as ações que a vice-prefeita Gladys Sievert desempenhou quando assumiu o Executivo Pomerodense, durante o afastamento do Prefeito Paulo Pizzolatti. “Vale apenas como registro daquilo que pôde ser realizado no curto espaço de 15 dias no cargo. Nem mesmo tem conotação político-partidária, por ser a vice-prefeita representante do PSDB na coligação majoritária. Eis algumas realizações: pinturas e troca de placas no portal norte, preparativos para bem recepcionar visitantes durante a Osterfest; pintura de meio fio desde o supermercado Dinarte até o Teatro Municipal; escoltas, isolamentos, acompanhamentos no projeto de reurbanização, a cargo da SODECI, como as demais execuções, no projeto de reurbanização no tocante à sinalização; colocação das vigas da ponte na Rua Alfredo Hoge, para Pomerode Fundos, para uso exclusivo de pedestres e ciclistas. Antes de deixar o cargo falou, ainda, dos seguintes trabalhos a serem realizados para conclusão dessa ponte, parte do memorial descritivo a que me referi na sessão anterior e que aguardava a participação da comunidade para conclusão. São os seguintes itens: Execução de ponte em madeira, com vão de aproximadamente 15 metros de extensão e largura média de 1,20 metros, com uso exclusivo para passagem de ciclistas e pedestres; guarda corpo, com tirantes de aço, e fechamento lateral com tela; Iluminação da ponte e de suas imediações; Sinalização vertical para proibição de uso dos motociclistas; Patrolamento e nivelamento da via a ser utilizada em ambos os lados. Manifesto aqui meus agradecimentos pelas informações que foram disponibilizadas a este vereadora, principalmente sobre a ponte da Alfredo Hoge, por determinação da prefeita-em-exercício. E o faço, também, com cumprimentos à vice-prefeita Gladys Sievert. Foi notável a maneira tranquila, atenciosa e produtiva com que marcou sua passagem pelo cargo, valorizando as pessoas que a ela se dirigiram no encaminhamento de suas demandas. Não se trata de elogios por ter feito o que fez. Trata-se de reconhecimento pelo quanto pôde fazer, diante do tanto que é esperado pela comunidade. Afinal, foram somente 15 dias!”.

Abaixo-assinado
Para encerrar, Neusa Stoll informou que pessoas da comunidade solicitaram a ela a organização de abaixo-assinado para encaminhar ao senhor governador do Estado. “Nele será encarecida àquela autoridade decisões que possam garantir mais segurança para Pomerode, a partir do impacto causado pelo brutal assassinato de que foi vítima o taxista Ralf Hoffmann. As pessoas da comunidade poderão assinar o abaixo-assinado no pórtico de entrada de Pomerode, para quem vem de Blumenau; na saída para Jaraguá do Sul; na recepção desta Câmara, se for concedida licença para isso. Haverá outros pontos estratégicos onde poderá ser assinado, os quais serão divulgados pela Imprensa”.

Convite
Neusa Stoll convidou a população para prestigiar o café beneficente em prol do Hospital e Maternidade Rio do Testo que será realizado sábado, dia 31/03, a partir das 14 horas, no pavilhão da Igreja, ao lado do Hospital, e que poderá ser comprado na hora e antecipadamente, na secretaria da Igreja.

Agradecimento
Em seu pronunciamento na tribuna, o vereador Nelson Fischer registrou o atendimento de alguns pedidos feitos por ele, na última semana, referentes à iluminação pública.

Cobrança
Nelson Fischer cobrou respostas do Executivo: “Na sessão do dia 13/02 foi aprovado o Requerimento número 02, de minha autoria, solicitei informações acerca dos encaminhamentos para a nomeação e provimento e efetivo exercício dos cargos de Fiscal de Tributos e de Posturas criados respectivamente pelas Leis Complementares 183/2009 e 209/2011. Ocorre que passados 42 dias, esta proposição não foi respondida pelo Executivo, o que é de se lamentar, pois a própria Lei Orgânica propõe que os pedidos sejam respondidos no prazo de 15 dias. Antes de adotar qualquer outro procedimento, eu gostaria de pedir ao vereador Hamilton, Líder do Governo, para que interceda junto ao Prefeito e que seja respondido até à próxima semana este Requerimento. Até por uma questão de respeito com o Legislativo e que traga as respostas”.
Finalizou dizendo que algumas ações do executivo estão de parabéns, mas outras acabam decepcionando pela morosidade. Hamilton Petito pediu aparte e solicitou mais informações a respeito do Requerimento. Nelson Fischer explicou resumidamente do que se trata.

Reorganização da Guarda Municipal
Arno Muller apresentou a Indicação número 23/2012, dizendo que Pomerode possui uma Guarda Municipal que se dedica exclusivamente a ações de trânsito e que é composta por um número muito reduzido de membros, o que impede uma autuação mais dinâmica e mais ampla em questões de segurança. “Penso que este organismo da Administração Municipal deve merecer especial atenção, pois em razão de sua finalidade, pode contribuir de forma decisiva para melhoria da segurança pública em nossa cidade, desde que seja reorganizado, com a ampliação do número de agentes e a definição de novas atribuições além da fiscalização paralela de trânsito. Neste sentido, Balneário Camboriú criou a questão de dois anos, sua Guarda Municipal Armada, cujos integrantes foram preparados ao longo de meses, por instrutores da Polícia Federal e Militar, e devidamente equipada com veículos e armas, e prestam um serviço de qualidade, como força auxiliar as ações da Polícia Militar. Os resultados até agora alcançados por essa corporação são os melhores possíveis, pois os cidadãos se sentem protegidos e seguros com a presença da Guarda Municipal em todas as vias e bairros da cidade, cujas ações em nada prejudicam a PM em suas atribuições específicas. Como a nossa Lei Orgânica já tem previsão para a organização de uma Guarda Municipal, defendo que a Administração Municipal deve promover estudos imediatos para sua implantação, adotando o modelo de Balneário Camboriú, pois investir em segurança é garantir a segurança e o bem estar das pessoas, famílias e instituições, e elevar ainda mais a qualidade de vida local. Sob estas justificativas estou encaminhando o assunto ao Executivo, solicitando prioridade no atendimento”.
Reimund Viebrantz parabenizou Arno Muller pelo seu pronunciamento, dizendo que é preciso rever ainda a diminuição da maioridade penal, já que um jovem de 16 anos é sim consciente de seus atos e que quando comete um crime, nada mais justo que ser punido pelo mesmo.

Críticas
Arno finaliza seu discurso dizendo que todos os vereadores foram eleitos pelo voto do povo e que estão lá para representar a comunidade, a população. Disse que a Câmara de Vereadores de Pomerode tem problemas sim, mas como todas as outras têm, contudo, argumentou que para se criticar tem que ter embasamento e que ele não aceita críticas infundadas. “Temos divergências políticas, mas se divergimos, é para o bem da comunidade”. Maurício disse que a Câmara pelo número de funcionários que tem e o trabalho que realiza, é constantemente elogiada em toda a região.

Segurança pública
Hamilton Petito se pronunciou sobre a segurança pública, dizendo que foi este um dos motivos que fez com que ele viesse morar aqui. Relatou que na última sexta-feira, nas imediações de sua residência, no Centro de Educação Infantil Rosa Borck, ocorreu um fato lamentável. “Uma pessoa foi assaltada e eu sei bem o que é isso, já passei por uma situação destas e tenho um amigo que inclusive foi baleado em um assalto. Indivíduos de moto, armados, roubaram um pai que buscava seu filho na escola. Fico triste por saber que nossa cidade está sendo invadida por este tipo de violência. Sugiro que redobrem a atenção e quando a comunidade notar algo suspeito, que entre em contato com a Polícia Civil”.

Obras e melhorias
Hamilton Petito realizou a leitura das atualizações de obras realizadas pela Prefeitura nos últimos dias. Disse que foram feitas melhorias em 61 ruas. Esclareceu que as informações foram repassadas pelo Secretario de Obras e que tem a previsão de uma obra de porte maior, que será iniciada nesta semana, na Rua Vale do Selke Grande.

Vice-prefeita Gladys Sievert I
Reimund Viebrantz também se manifestou, dizendo que faz suas as palavras da Vereadora Neusa e parabeniza a Vice-prefeita, já que ela foi um arauto substancial para a ajuda do Prefeito. “Ela deu continuidade ao trabalho nestes 15 dias que esteve como prefeita em exercício. Tenho certeza que o prefeito ficou bastante feliz, assim como eu. Ela mostrou sabedoria e quem ganhou foi toda a comunidade de Pomerode. Nossos agradecimentos como líder do PP. Assim como o prefeito tem feito tão bem.”
Ricardo Campestrini complementou: “No que diz respeito a isso, com certeza 15 dias é um período muito pequeno para colocar em prática os projetos. Mas tivemos toda a dedicação com a Osterfest, que conquistou uma visibilidade muito boa. Principalmente na televisão”.

Grupo folclórico
Reimund Viebrantz se pronunciou sobre a importância dos Grupos Folclóricos, que mantem viva a cultura germânica. “São eles que nos representam em todos os lugares do mundo levando o nome de nossa cidade para lugares que nem imaginamos. Em especial, gostaria de dizer que representei nosso prefeito em evento recente onde o Alpen Bach se apresentou brilhantemente, realizando a mais bela apresentação da noite cultural, me deixando extremamente orgulhoso”.

Implantação Centro de Zoonose
Reimund Viebrantz apresentou também a Indicação número 24/2012, dizendo que em nossa cidade o problema do abandono de animais de estimação, especialmente gatos e cães, que são deixados em ruas e calçadas próximos de residências, vem aumentando dia a dia, criando transtornos e incômodos para muitas pessoas, por não existir um local adequado para este fim. “Além do abandono em si, estes animais podem transmitir uma doença chamada doença transmissível entre animais vertebrados e o homem, denominada zoonose, que coloca a saúde pública em risco. Esta questão precisa ser solucionada pela Administração Pública a exemplo do que ocorreu em cidades vizinhas, onde foram criados Centros de Zoonose, onde estes animais são acolhidos e tratados, de modo a evitar a transmissão dessa e de outras doenças comuns aos mesmos. Em razão de inúmeros relatos que me foram dirigidos, vindos de todos os bairros, estou encaminhando o assunto ao Executivo Municipal para que adote, com a maior prioridade, as medidas visando solucionar o problema”.
Complementou dizendo que seu pronunciamento teve como parâmetro a Lei Complementar 530, de 2005, que foi sancionada e divulgada pelo Prefeito João Paulo Kleinubing, no dia 27/07/2005. “Ela está oficialmente instituída no município, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais, já tendo local apropriado e intervenção por profissionais adequados para acompanhamento”.

Toque de Acolher
Vereador Antenor Zimermon disse que nas últimas semanas a comunidade e os meios de comunicação tem promovido a discussão sobre o Projeto de Lei que pretende instituir o Toque de Recolher em nossa cidade. “Como não tinha recebido o Projeto de Lei na íntegra e como precisava de tempo para avaliar a proposta, acabei pegando o Projeto de Lei em carga na última segunda-feira, justamente para poder estudar o projeto e tomar uma posição sobre o assunto. Neste sentido, devo registrar que tenho recebido várias manifestações no sentido contrário ao Projeto de Lei por parte de várias pessoas que representam associações ou entidades que trabalham diretamente com crianças e adolescentes. Portanto, uso a tribuna no dia de hoje para deixar bem claro para a população de Pomerode que sou contra o Toque de Recolher que se pretende implantar em nossa cidade e passo a enumerar os motivos. Primeiro, devo registrar que o Conselho Tutelar já tem inúmeras atribuições, e os conselheiros sequer dão conta de tudo que é de responsabilidade dos mesmos, conforme inclusive consta do ofício 68, que todos nós recebemos dos conselheiros em agosto do ano passado, devendo assim esta Casa se preocupar em aumentar a carga horária dos mesmos e também o salário para que eles deem conta do que já é responsabilidade deles, mas não colocar a vida dos conselheiros em risco, como se pretende com o Projeto de Lei do Toque de Recolher. Digo isto, porque o Projeto de Lei de forma clara diz no parágrafo primeiro de um dos artigos, que o Conselho Tutelar devera exercer vigilância regular e continuada nas ruas e locais públicos”.
Complementou dizendo: “Exigir que um conselheiro faça rondas e vigilância é uma coisa absurda, pois os conselheiros não são pessoas preparadas e com treinamento de defesa pessoal e de abordagem para eventualmente se defender quando numa madrugada se depararem com um delinquente na rua. A vigilância das vias públicas no período noturno e de madrugada é de responsabilidade da policia, pois ela sim tem pessoal preparado para este tipo de situação, pois por óbvio que qualquer abordagem na rua, ou em qualquer estabelecimento pode gerar uma reação inesperada por parte de quem estiver sendo abordado, ainda mais se o abordado estiver sob o efeito de drogas ou álcool. Eu não quero ser responsabilizado por colocar os membros do Conselho Tutelar em risco, inclusive de vida. A lógica deve ser justamente o contrário, ou seja, cabe a polícia fazer a vigilância e rondas, e caso encontre algum menor envolvido em algo ilícito deve acionar o Conselho Tutelar que estará de plantão. Nada justifica, nós termos também o Conselho Tutelar rodando a noite toda por aí, gastando combustível, colocando em risco os seus membros se a vigilância é responsabilidade de nossa polícia. Por outro lado, sou contra ao Toque de Recolher, pois não é correto restringir o direito de todos em razão de que alguns cometem ilícitos ou crimes. Todos que cometem algo errado devem ser penalizados, mas não é por isto que temos que limitar o direito de todos e implantar um toque de recolher em nossa cidade. A grande maioria de nossa população, inclusive os jovens, são pessoas integras e responsáveis e não é justo limitar os seus direito em razão de alguns que cometem erros, pois se agirmos assim estamos generalizando o que não é o certo. Além disto, o Projeto de Lei tem vários problemas e contradições que igualmente me fazem ser contrário ao projeto, e que comprovam que o projeto foi feito as pressas sem que houvesse um maior estudo. O Projeto de Lei diz que se considera situação de risco menor de 18 anos na condução de veículo automotor e motocicleta, o que inclusive sequer é permitido por Lei Federal, como nós queremos tipificar como situação de risco algo que é ilegal e afronta o Código de Trânsito Brasileiro e é configurado como crime. Eu sou favorável que a sociedade discuta a diminuição da maioridade penal, o que cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não, já que os jovens podem votar e trabalhar a partir dos 16 anos, talvez também fosse o caso de serem responsabilizados por seus atos quando praticam algo ilícito, mas não se pode restringir os direitos de todos os jovens e adolescentes sem que ocorra uma alteração na lei federal. Na verdade não tem como ser a favor do projeto, pois o projeto vai trazer mais problemas que soluções, pois quero que os autores me expliquem como fica a situação dos bares e lanchonetes existente em nossas cidades, pois um dos artigos segundo do projeto diz que em bares não é permitido o ingresso de menores de 16 anos em qualquer horário, ressalvando que em lanchonetes é permitido. O que os autores do projeto precisam responder é como o Conselho Tutelar deve agir nos mais de 20 estabelecimentos comerciais de nossa cidade que são denominados bar e lanchonete, ou bar e mercearia, ou bar e mercado, já que são bares mas também tem outras atividades comerciais, conforme se verifica em simples consulta a lista telefônica de nossa cidade, como somente para exemplificar o monte de bares e mercearias que existem no interior ou como por exemplo, o bar e restaurante existente dentro da Associação dos Servidores Municipais. Quer dizer que os filhos dos servidores municipais, menores de 16 anos, não poderão mais frequentar a Associação, a exemplo de tantas outras associações desportivas que existem em nossa cidade. O que dizer então dos nossos clubes de futebol, pois nos jogos tem venda de bebida alcoólica e assim os pais não poderão mais levar seus filhos para os jogos de futebol na nossa cidade, o que certamente o vereador Arno não concorda. Outro ponto que entendo absurdo é o artigo quarto, que proíbe a entrada de crianças em festas de caráter familiar sem que estejam acompanhados dos pais. Precisam os autores do projeto explicar como fica a situação das crianças que são convidadas para ir a aniversários, 1ª comunhão e confirmação de seus colegas de escola, o que é muito comum em nossa região, em que se faz a festa e a criança somente convida o seu amigo. Eu poderia ficar mais uma hora aqui falando das contradições deste Projeto de Lei, a exemplo de que diz que as multas serão revertidas ao fundo de infância, mas a lei não prevê qualquer multa, mas não adianta ficar aqui apontado as incorreções do projeto, pois o que importa mesmo é de que já existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, e sendo que qualquer menor que comete infração será penalizado de acordo com o previsto na lei federal, ou seja, é só cumprir a lei existente e dar condições de trabalho para a nossa polícia e ao nosso conselho tutelar, e a administração municipal ter uma politica de incentivo aos jovens, a exemplo de construir quadras esportivas, academias ao céu aberto e espaços de lazer realmente abertos e gratuitos e com orientações de profissionais, que o resto se resolve. Esse projeto vai contribuir para acabar de vez com as nossas tradições, pois não veremos mais jovens frequentando as competições de bolão, tiro ao alvo, bocha, futebol entre outras modalidades esportivas. Não é proibindo as coisas que vamos ter um mundo melhor. Não são os bons, que são a maioria, que devem ser privados de seus direitos por conta de alguns poucos que infringem as leis, por isto após estudar o assunto, digo de forma bem clara que sou contra este toque de recolher em nossa cidade.
O vereador Hamilton Petito solicitou aparte dizendo que o vereador está errado em muitas de suas colocações e que demonstra desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Antenor Zimermon interferiu no aparte do vereador Hamilton Petito. Aos poucos, uma discussão acentuada foi registrada, tendo inclusive, em alguns momentos, o presidente da Casa ameaçado a interromper a sessão caso os ânimos nãos se acalmassem.

Expansão da rede elétrica
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento número 06/2012, de autoria do vereador Antenor Zimermon, que solicita que seja remetido ofício a 15ª Secretaria de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina e ao Escritório da CELESC de Pomerode, para que prestem as informações e analisem a possibilidade de expansão da rede elétrica para a Rua Friedirich Borchardt, no bairro Rega I. “Os proprietários de imóveis da Rua Friedrich Borchardt, especialmente o Sr. Conrado Borchardt, me procuraram, reclamando que as propriedades não recebem o serviço de energia elétrica, sendo que já de muitos anos vêm recebendo promessas de que haverá a implantação da rede de energia elétrica, mas até o presente momento não foram atendidos. Na referida rua estão localizadas inúmeras propriedades rurais, as quais necessitam de energia elétrica, inclusive para produção de alimentos, a exemplo da piscicultura existente, pois as lagoas necessitam de equipamentos para promover a oxigenação da água. Alegam ainda que alguns moradores inclusive abandonaram os seus imóveis, já que a vida sem energia elétrica é inconcebível nos dias atuais. Todos nesta casa sabem da existência de projetos do governo federal, que fazem com que se leve energia elétrica a todos os cidadãos brasileiros, a exemplo do programa Luz para Todos, e estranhamente em nossa cidade, que se auto intitula de cidade de primeiro mundo, ainda temos uma comunidade desassistida de um dos mais elementares serviços públicos, qual seja, a energia elétrica. As promessas de implantação da rede elétrica já foram muitas, tanto que os proprietários até já compraram e colocaram os postes para a ligação das redes domésticas, mas nada acontece, sendo que recentemente foi lhes dito que deveriam suportar os ônus da ampliação da rede elétrica. Razão pela qual entende este vereador que deve ser feita a expansão da rede elétrica na comunidade do REGA I, para atender os imóveis da Rua Friedrich Borchardt, evitando assim prejuízos e inconvenientes aos proprietários. Devendo assim o Poder Público estadual, através da CELESC e da 15ª Secretaria de Desenvolvimento Regional, tomar providências para expandir a rede de energia da referida rua, adotando as providências que melhor resolvam o problema, razão pela qual o signatário do presente, leva a apreciação do Plenário desta Casa, por meio deste requerimento, o pedido para que seja remetido o presente ofício, solicitando informações e a expansão da rede, rogando desde já pela aprovação”.

Projeto de Lei n° 286/2012
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei n° 286/2012. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, as Câmaras Municipais brasileiras devem fixar os subsídios dos agentes políticos nos anos de eleições municipais, até 180 dias antes do término do mandato dos atuais ocupantes. Esta determinação obedece ao princípio da anterioridade da remuneração dos agentes políticos, sendo que o prazo vence no dia 30 de junho, razão porque, a Mesa Diretora, representando a Câmara Municipal oferece ao Plenário o respectivo projeto de lei, para debate e deliberação nesta oportunidade, de modo a que tal prazo possa ser satisfeito.
Por agentes políticos se entendem o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Vereadores do Município, e sua remuneração, segundo a lei, se denomina de subsídio, que deve ser fixado na moeda oficial, em parcela única, não admitidos outros acréscimos. Estes subsídios são fixados na legislatura anterior à que se instala, de modo a que seja observado o princípio da impessoalidade, não sendo possível aos futuros vereadores eleitos, alterá-los ao longo de seu mandato, sendo admitidos apenas reajustes que representam no máximo a defasagem decorrente da inflação, ou seja, a atualização monetária dos valores, o que deverá ocorrer na mesma época em que forem concedidos aos servidores municipais.
No que diz respeito à fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito o assunto vem definido no Art. 29, Inciso V combinado com o Art. 37, Inciso XI da Constituição e nos Arts. 55 e 25, Inciso V da Lei Orgânica, tendo como limite o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A Mesa Diretora está propondo a manutenção dos valores atualmente praticados para o Prefeito, Vice Prefeito acrescido apenas do percentual relativo a previsão da inflação para o corrente ano, estimado em 5%.
Para os Secretários Municipais a Mesa Diretora propõe igualmente, a manutenção dos valores atuais acrescido apenas do mesmo percentual de previsão inflacionário para o ano em curso, de 5%, até mesmo porque em relação a estes também não prevalece a regra de imutabilidade do valor pela integralidade da legislatura.
Em relação aos Vereadores a fixação dos subsídios está prevista nos Artigos 29, Inciso VI, letra “b” da Constituição Federal e 25, Inciso V, e, 55 da Lei Orgânica, devendo ser observado que o valor total da remuneração dos vereadores não pode exceder a 5% da receita do município.
O limite do subsídio do vereador em razão da população de Pomerode, é de até 30% do valor do subsídio total de um Deputado Estadual, o que está sendo observado, sendo que este totaliza nesta data, R$ 20.042,34 sem considerar vantagens como auxílio moradia e outros adicionais previstos em lei que os parlamentares percebem, e nem mesmo as alterações ainda possíveis neste exercício.
Todavia entendem os membros desta Casa que a aplicação deste percentual, representa uma elevação exagerada nos subsídios, pelo que entendem ser suficiente a aplicação do percentual de 5% que vem a ser a estimativa de inflação para o corrente ano, com o que o valor do subsídio ora proposto, fica bem aquém deste limite constitucional.
De acordo com as disposições legais, os subsídios devem ser objeto de lei ordinária, cuja autoria é da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, com a sanção do Prefeito Municipal, o que está sendo observado.
Art. 1º – O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pomerode é fixado em R$ 20.382,24 (vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e do Vice Prefeito em R$ 6.550,14 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e catorze centavos) na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, letra B, combinado com o artigo 37 inciso XI e nos artigos 55 e 25 inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o – O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Pomerode fica fixado em R$ 8.404,92 (oito mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) de acordo com o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso V, letra B, combinado com o artigo 37 inciso XI e nos artigos 55 e 25 inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3o – O valor do subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Pomerode é fixado em R$ 4.539,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) com um adicional para o Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.269,82 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) na forma do que dispõem a Constituição Federal em seu artigo 29 inciso VI, letra “b”, e, os Artigos 25 inciso V, e 55 da Lei Orgânica Municipal, e 37 do Regimento Interno, observado o limite previsto no artigo 29, Inciso VII, letra B, da Constituição Federal.
Art. 4º – Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, pela reposição do índice inflacionário, e reajustados na mesma data do reajuste concedido aos funcionários públicos municipais.
Art. 5o – As diárias e ajuda de custo percebidos pelos agentes políticos em razão de suas respectivas atividades, não integram os subsídios, em razão de seu caráter indenizatório.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.