Passou pela Câmara – 12/11/2012

Abertura dos trabalhos
A Sessão da Câmara de Vereadores de Pomerode, da segunda-feira, 12 de novembro, iniciou com a leitura da ata da sessão anterior. Também houve a leitura da ordem dos trabalhos do dia.

Expansão da rede de energia elétrica na Rua Ribeirão do Saco
Antenor Zimermon abriu os discursos com a indicação nº 71/2012, que fala da expansão da rede de energia elétrica na Rua Ribeirão do Saco, em Pomerode Fundos.
Ele disse que foi procurado pela família Frotscher, proprietários de uma área de cem mil metros quadrados no Ribeirão do Saco, propriedade rural e de economia familiar, para solicitar ao Executivo Municipal e a Celesc, que seja feita a implantação da rede de energia elétrica.
“A família Frotscher, quando construiu sua casa, teve que puxar metros e metros de extensão dos vizinhos para pode ter energia, uma vergonha, já que a vida sem energia elétrica é inconcebível nos dias atuais.
Todos nesta casa sabem da existência de projetos do governo federal, que fazem com que se leve energia elétrica a todos os cidadãos brasileiros, a exemplo do programa ‘LUZ PARA TODOS’, e estranhamente em nossa cidade, que se auto intitula cidade de ‘primeiro mundo’, ainda temos famílias desassistidas de um dos mais elementares serviços públicos, a energia elétrica. Assim sendo, estamos encaminhando o assunto ao Executivo e ao escritório local da CELESC, juntamente, para que sejam adotadas as providências cabíveis”.

Esporte em Pomerode
Em seguida, Arno Müller foi à tribuna, parabenizando os times do Floresta e Água Verde por chegarem à final do Campeonato Municipal. Também parabenizou o Botafogo, de Pomerode, que venceu a Copa Kaiser e que vai representar o Estado na competição nacional.

Travessa Leopoldo Alsleben
Em seguida, Arno fez a indicação nº 70/2012, que discursa sobre o nivelamento do acesso na cabeceira da ponte da Travessa Leopoldo Alsleben.
“O acesso à ponte da Travessa Leopoldo Alsleben, no sentido da SC-418 à Rua dos Atiradores, sofreu um desnível em relação ao leito da mesma, o que prejudica o ingresso de veículos, que são forçados a reduzir a velocidade.
Como esta via pública dá acesso ao Distrito Industrial, o número de veículos de grande porte que por ela transitam diariamente é muito elevado, além de outras empresas e residências que se situam na Rua dos Atiradores, o que exige que essa restauração seja priorizada pela Administração Municipal”, completou.

Aluno Guia
O vereador também parabenizou a Polícia Militar, através do Tenente Alexandre Alberto Kleine e do Soldado Alexandre Maciel, pelos 120 alunos formados através do projeto Aluno Guia.

Capivaras
Em seguida, o vereador Arno Müller falou sobre as capivaras. “Eu não subi aqui na tribuna para falar que temos que acabar com as capivaras em Pomerode. Eu vim na tribuna para dizer que do jeito que está, não pode continuar. E quando falei aqui, falei manso ainda. Isso não pode continuar. A Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Agricultura, precisam averiguar. E se tiver que, depois de uma constatação, matar, sacrificar; mas não envenenar. Nós já tivemos casos em que, em um dia, haver 20, 30 capivaras mortas, porque alguém meteu veneno. Isso eu não quero. Hoje está difícil andar no trecho do início da Rua dos Atiradores, da Travessa Alsleben, até o asfalto e depois do asfalto, ali na família Teske. Só neste trecho, neste ano, no mínimo, aconteceram seis acidentes que eu sei, com capivaras. E o que eu falei aqui também é verdade, então mata de uma vez. Mas quebra as pernas, quebra tudo e a capivara fica ainda uns cinco, seis dias sofrendo. Então alguma coisa tem que ser feita, principalmente em Testo Central, mas também em toda a cidade. Tem que tomar providência, não pode ficar assim”.
O vereador Reimund Viebrantz pediu aparte e disse que a “coisa é muito pior do que isso, quando se fala em carrapatos. Gostaria de reavivar a todos na memória, quantas vezes nos deparamos com sapos, que é o predador, o cuidador do meio ambiente, dos insetos e de uma série de coisas. Hoje, nós não temos mais sapos. Aí o Colégio Dr. Blumenau está criando girinos, para a distribuição à população. Por que o carrapato está tomando conta dos sapos, que é um dos animais que está em extinção. Ou alguém não viu um sapo definhando, por causa de um carrapato. Por que o carrapato chupa o sangue dele e ele vai emagrecendo até morrer. O problema das capivaras não é só no município, mas também em Timbó, Rio dos Cedros e por aí afora. E realmente a coisa está saindo do normal, e se agora alguma entidade oficial não tomar partido e não fizer o trabalho, acho que estamos perdidos com este tipo de bicho que está em tudo quanto é lugar. Além dos acidentes, eu vejo um problema maior: o meio-ambiente; nós temos que salvá-lo”, finalizou.
Arno Müller retomou a palavra e continuou: “No Mato Grosso, tem predadores para as capivaras. Tem a jiboia, a sucuri, o jacaré; e isso aqui, nós não temos. Aqui ela só vai criar e vai ter mais. Eu não quero acabar com as capivaras, mas algo precisa ser feito. Que façam a cada dois anos, uma caça à capivara, pronto. Usa a carne, muita gente diz que é boa. Eu não sei, porque eu nunca comi, mas toma alguma providência”.

Clube de Caça e Tiro Vale do Selke
O seguinte vereador a discursar foi Nelson Fischer. Ele iniciou, falando de um convite que recebeu do Clube de Caça e Tiro Vale do Selke, convidando a comunidade a participar da comemoração de aniversário de 50 anos do clube, que vai ser realizada no dia 18 de novembro, na sede social, que fica na Rua Vale do Selke Grande, nº 1230. As comemorações incluirão desfile, almoço e tarde dançante.

Dia do Diretor de Escola
O vereador também a aproveitou a oportunidade e parabenizou todos os diretores da rede municipal, estadual e particular de ensino, pela passagem deste dia, comemorado na segunda-feira, 12 de novembro.

Reurbanização
Em seguida, Nelson Fischer citou a reurbanização do Centro. “Muitos comentários que ouvi sobre a reurbanização, realmente procedem. Eu também considero essa reurbanização um desperdício do dinheiro público. Essa reurbanização ultrapassa R$ 1 milhão de reais, quase R$1 milhão e 500 mil. Naquela placa em frente à Polícia Militar, consta que só para fazer as calçadas, foram quase R$ 498 mil. Inclusive sobre as lajotas, eu coloco em dúvida a qualidade das vias, aquele canteiro, aquela entrada, do estacionamento defronte à Polícia Militar. Se a gente observar com cuidado, estão todas elas rachadas. Mesmo ao longo da calçada, com qualquer peso maior, elas estão realmente rachando. Quase R$1 milhão e 500 mil. E ninguém vai dizer que vai resolver o problema das enchentes em Pomerode. Está provado de que se o nível do rio sobe um metro, a água vai se espalhando na mesma altura. Então vai manter o nível. O único lugar que tinha problema de escoamento de água era defronte à Polícia Militar, nas imediações do José Bonifácio. Claro, eu não estou dizendo que não foi bom colocar uma tubulação maior. Mas começou tudo errado. Pela demora, arrebentam tudo e foi muito demorado. Então é isso que acontece quando ocorrem as terceirizações, um vai terceirizando para o outro e aí é que as coisas realmente desandam. Também qualquer um, da comunidade, precisa respeitar as normas do Plano Diretor e ali não foram respeitadas, em vários pontos, como por exemplo, no Código de Obras, o Plano Diretor no seu Art. 115§2, que é a inclinação transversal da calçada defronte à casa nº 48 da Rua XV de Novembro. Na Farmalan, tem uma inclinação de quase 6%, enquanto que o máximo permitido é 3% e nada está sendo feito. Então vamos ter que levar o caso o Ministério Público. E também o seu §3, diz que o desnível entre o passeio e a pista de rolamento tem que ser no mínimo 10 cm e no máximo 15cm. Ou seja, o meio fio tem que existir um meio fio de 10 a 15 cm e não foi respeitado. As lajotas que estão sendo usadas nas calçadas elas vão ser de difícil manutenção. O dia que precisar fazer reparos vão ter que comprar novas porque elas não poderão ser reutilizadas. Quem se lembra de alguns trechos antes da reurbanização, vai ver, fazendo a comparação, vai dizer que estava muito melhor, inclusive com vários locais com canteiros. Hoje qualquer pessoa que faz uma construção, de acordo com o Plano Diretor, tem que manter uma metragem quadrada do terreno, destinada à permeabilidade. Ali foi tudo concretado; ao invés de manter uma parte permeável, não. Foi tudo colocado cimento. A tubulação de concreto, vejo que deveria ser usado tubos de concreto ao invés daquelas calhas e aquelas tampas que vai ter que ter uma manutenção periódica, porque muitas já estão quebradas. E agora estão começando a instalar aqueles ferros, aqueles postezinhos verdes para ninguém poder passar por cima daquelas calhas. De acordo com comentários maldosos, Pomerode está se preparando para receber a cavalgada e a parada seria no centro, onde em cada poste desses, poderia ser amarrado um cavalo. Se vocês observarem, há anos foi desapropriada uma pequena área de terras da paróquia luterana do centro, com recuo para ponto de ônibus. Agora não vai mais ter ponto de ônibus, e vai ser um espaço morto, porque fui informado de que ônibus não vai mais passar no centro; vai ser tudo pela Avenida. Se pelo menos usassem para estacionamento, cinco, seis vagas. Ao lado do posto onde tinha o ponto de taxi, também já colocaram os postezinhos para ninguém poder usar; outras cinco, seis vagas de estacionamento, porque o ponto de taxi vai sair de lá e lá, inclusive, está o problema da inclinação da calçada. Defronte à Salfer, simplesmente concretaram; tem a calçada, tem a ciclovia e mais um concreto. Ali tiraram mais umas cinco, seis vagas. Mais adiante, ao invés de oblíquo, na transversal, fizeram estacionamento longitudinal. Na frente do José Bonifácio, quando eu era diretor, nós lutávamos para ter vagas para que quando os pais levassem seus filhos pudessem parar, ou mesmo o pessoal que vai ao banco, nas lojas e agora simplesmente concretaram tudo aquilo. É um absurdo”.
Ricardo Campestrini pediu aparte e disse que na obra de reurbanização do Centro, falou-se muito da valorização o pedestre, do ciclista. “E nessa questão eu não vou nem discutir, só se esqueceram de valorização da mobilidade urbana. Pomerode hoje, tem um dos maiores índices de veículos por habitantes do Brasil. Nós temos 27, 28 mil habitantes e em torno de 21 mil veículos; quase um veículo por habitante. Nossa cidade está crescendo, o número de carros está aumentando e as nossas ruas estão estreitando. Prova disso é em frente à Farmalan, onde temos um canteiro praticamente no meio da rua; em horário de pico, eu convido as pessoas a presenciarem isso, para não dizer que o vereador Ricardo só fala sem averiguar as coisas, e acompanharem no momento em que um carro dá a ré, para sair do estacionamento da Farmalan; se os carros não forem entrar na rua Paulo Zimmermann, ou seja, se os carros quiserem seguir em frente, em direção à Luiz Abry, a fila fica ali na Nugali Chocolates, se não mais. Isso tudo porque, um canteiro avançou dois metros e deixou única e exclusivamente uma pista. Então eu compreendo a valorização do pedestre e do ciclista, com toda razão. Mas temos pessoas que trafegam ali, crianças que vão de bicicleta, trabalhadores, mas também não podemos esquecer dos carros. E do nosso comércio, quantas vagas de estacionamento foram tiradas. Se o cidadão quer parar nas lojas maiores de eletrodomésticos, de utensílios, não pode. O centro bancário é no centro. No banco ele só vai porque é obrigado, mas numa loja, o cidadão dá uma volta, não acha vaga, dá outra volta, não tem vaga e na terceira ele já nem para. Isso também ajuda a matar o nosso comércio, o nosso gerador de emprego, o nosso recurso. Acho que essa reurbanização do centro precisa ser reavaliada e, principalmente, em relação aos postezinhos verdes, quem vê parece que a gente está entrando num brete”, discursou.
Nelson retomou a palavra e complementou: “só falta colocar o arame farpado agora.”
Antenor Zimermon também pediu aparte e comentou que “não existe lugar nenhum no mundo onde tenha desenvolvimento de uma cidade, de um país, se não existe, pelo menos, um estudo amplo de mobilidade urbana, que foi o que mais discutimos em nossa campanha eleitoral, e a atual administração faz o que está fazendo, eu não sei onde estão esses estudos. Onde o transporte coletivo municipal até hoje, uma lei criada e aprovada em 2005, até hoje não teve prefeito para colocar em funcionamento. E nós pensarmos em mobilidade urbana, fechando o centro, sem regulamentar um transporte eficaz e adequado para os nossos bairros. Não adianta só pensarmos no centro, se não houver um transporte eficaz.
Fischer retomou a palavra falando sobre o prédio que abrigou a primeira delegacia e a prefeitura, hoje tombado pelo patrimônio histórico, foi colocado uns postezinhos e as vagas em frente ao local também foram excluídas. Segundo eles, são mais de 30 vagas perdidas.
Campestrini voltou a falar e disse que “este projeto, com toda certeza, não foi projetado por alguém que mora em Pomerode, por que se conhecesse a nossa cidade, não ia fazer esse projeto. Além da pessoa não conhecer a nossa cidade, ele também não deve dirigir, não deve andar de carro. Porque se dirigisse, também não faria aquilo”.
Arno Müller também pediu aparte e disse que “hoje é 50 a 50. 50% a favor e 50% contra. Essa é a realidade. Se você fala com o pedestre ele está feliz, melhorou bastante. O que é colocado, tem fundamento. Acho que tudo tem que ter adaptação. Assim em geral, a população mostrou isso no voto. Algumas pessoas reclamando muito, outras elogiando. Mas numa coisa eu concordo, na demora. Está demorando muito, com essas licitações. Agora não vamos culpar só o prefeito. É culpa das licitações, não importa de onde ele é, pode ser daqui ou do Belém do Pará.
No retorno do discurso, Nelson disse que existe um Plano Diretor e que ele precisa ser respeitado, ou então, levará o caso ao Ministério Público.

Ordem do dia
Em única votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2012 de 13/11/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pomerode para o exercício de 2013, de autoria do Executivo Municipal. No documento conta que a administração elegeu como critério de trabalho o planejamento estratégico participativo para o período administrativo 2009/2012, com audiências públicas realizadas em diversas localidades do município.
Nestas audiências, a população, as entidades e representantes de classe foram estimulados a participar, urgindo por aspirações e prioridades sociais.
Houve, portanto, valorização e atendimento da vontade popular, estabelecendo projetos e atividades fixadas também no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, que ora fica submetido à avaliação desta Casa.
O Orçamento do Município de Pomerode, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), assim distribuídos:
1. ORÇAMENTO FISCAL – R$ 92.924.200,00
2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – R$ 9.192.200,00
T O T A L – R$ 102.116.400,00
Este instrumento de planejamento que mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de Pomerode para o exercício de 2013, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, portarias editadas pelo Governo Federal através de seus órgãos e ministérios competentes, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2013, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2012, a alteração da legislação tributária, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigente.
As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida.

RECEITA
A Receita Orçamentária do Município para o exercício de 2013, está prevista em R$ 102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), cuja fonte principal deve-se ao retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Receitas Próprias, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Serviços, Imposto de Renda Retido na Fonte, as diversas Taxas e outras rendas do Município, incluindo também as Receitas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, Fundo de Aposentadoria e Pensão de Pomerode, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Pomerode – FUNDETUR e da Fundação Promotora de Eventos, Esporte e Lazer de Pomerode – FUNPEEL.

DESPESA
A Despesa Orçamentária da administração direta e indireta para o exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Pomerode está fixada em R$ 102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), sendo em Despesas de Capital o montante de R$ 27.103.475,41, que são destinados a cobrir custos com investimentos em obras públicas e aquisição de equipamentos e material permanente e pagamento da dívida. A fim de que a municipalidade fique estruturada para fazer face ao desenvolvimento das ações administrativas, nas áreas culturais, sociais e econômicas do Município.
O total das Despesas Correntes do Município está fixada na importância de R$ 71.246.124,59, além de R$ 100.000,00 em Reserva de Contingência na unidade gestora Prefeitura e R$ 3.666.800,00 em Reserva de Contingência na unidade gestora Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAP.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA
Na área de ensino, será proporcionado ensino gratuito à aproximadamente 4280 alunos matriculados nos Jardins de Infância e Pré-Escolar, jovens e adultos e nas séries de ensino fundamental, através da manutenção das Unidades Escolares e da Municipalização da Educação, e ainda, atividades de Educação Especial. Serão atendidos ainda, os alunos, através do Programa de Merenda Escolar e Transporte Escolar.
Na área da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil, foi fixada a aplicação de 29,57% da Receita bruta de Impostos Municipais, dos Impostos transferidos da União e do Estado, isto é, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e outras transferências de Impostos, de que tratam a Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96, que modifica os Artigos 34, 208 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Federal nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes de Base da Educação Nacional, e em especial, à Lei Federal nº 9.424/96, de 24/12/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e legislação posterior que atualmente regulamenta o FUNDEB.
No que tange a área de investimentos, destacamos a construção de salas de aula, de quadras esportivas, construção e ampliação de creches, aquisição de terrenos, de veículo e aquisição de mobília e equipamentos. Aquisição de livros e equipamentos de informática para modernização da Biblioteca Pública Municipal para melhorar o nível de ensino nas Escolas.
Meta de inclusão na merenda escolar de produtos com origem dos pequenos produtores rurais em torno de 35%, em relação ao total a ser consumido.

SAÚDE
Nesta área deverão ser proporcionados à população, durante o exercício, atendimentos médicos, odontológicos, serviços de ambulância e assistência às pessoas financeiramente carentes. Para o Hospital e Maternidade Rio do Testo, foi fixada uma subvenção social para manutenção das atividades e também uma contribuição para o Plantão Médico e especializações médicas.
Como investimentos, destacamos obras para conservação, construção e ampliação dos Postos de Saúde, bem como aquisição de equipamentos e material permanente, sendo que o valor total investido representará 20,54% da Receita Bruta de Impostos do Município.

CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Na área de assistência social, objetiva-se dirigir, gerenciar e coordenar, supervisionar os sistemas, bem como concretizar o desenvolvimento habitacional, além de estimular a organização comunitária nas áreas de habitação da população carente, implementando, fomentando e gerenciando políticas públicas direcionadas à geração de emprego no município.
Formular e executar a política municipal de desenvolvimento priorizando as atividades de formação profissional e aperfeiçoamento voltado para a população em geral, como regra dos princípios da cidadania.

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Na área dos transportes, destacamos os gastos com a manutenção e conservação das estradas e ruas municipais, expansão e retificação do sistema viário municipal e construção de pontes e bueiros para melhorar as condições de tráfego no Município.
Na área de infraestrutura e urbanismo, destacamos a aquisição de equipamentos, a pavimentação das principais ruas da cidade, construção de rede de esgoto e águas pluviais. Instalação de Iluminação Pública nas ruas ainda não iluminadas, assim como a reurbanização das ruas centrais da cidade, urbanização, ajardinamento, melhoramentos e outros serviços públicos para satisfazer as necessidades públicas coletivas.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho, emprego e renda de modo sustentável, produzir, sistematizar e disponibilizar indicadores socioeconômicos do município, implantar sistemas de coleta de dados das atividades industriais, turísticas e comerciais do município, efetuar em parceria com Secretaria de Educação e Formação Empreendedora, estudos específicos para desenvolvimento sustentável do micro e pequeno empreendedor.

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Atendimentos aos agricultores com a Patrulha Mecanizada Agrícola, assistência veterinária, inseminação artificial, bem como outros serviços de assistência ao produtor rural para melhorar a exploração agrícola e pastoril no Município.
Investimentos para fortalecer o parque fabril existente, viabilizar a instalação de novas indústrias no Município e incrementar as atividades do Agroturismo no Município.

TURISMO, CULTURA E ESPORTE
Desenvolver as atividades turísticas no Município, realização da Festa Pomerana, incentivar e explorar eventos, atividades esportivas, promoções e exposições, bem como a ampliação e melhorias do Parque de Eventos, aquisição de equipamentos e material permanente e contribuição a Fundação Hermann Weege para manutenção do zoológico.
Na certeza de que este documento merecerá a mais elevada atenção e consideração dessa Egrégia Câmara de Vereadores, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pomerode para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária é estimada em R$ 102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), sendo:
I – R$ 92.924.200,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) referente ao Orçamento Fiscal; e
II – R$ 9.192.200,00 (nove milhões, cento e noventa e dois mil e duzentos reais) referente ao Orçamento de Seguridade Social.
Art. 3º – As Receitas são decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições, de transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas nos Demonstrativos da Lei nº 4.320/64, de forma consolidada, com o seguinte desdobramento:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária – R$ 10.565.500,00
Receita de Contribuições – R$ 2.872.000,00
Receita Patrimonial – R$ 3.593.400,00
Receita de Serviços – R$ 6.329.500,00
Transferências Correntes – R$ 59.223.458,00
Outras Receitas Correntes – R$ 2.145.642,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito – R$ 2.750.000,00
Alienação de Bens – R$ 24.500,00
Transferência de Capital – R$ 19.684.000,00
Outras Receitas de Capital – 0,00
RECEITAS CORRENTES
Intra Orçamentárias – R$ 3.422.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução da Rec. p/Formação do FUNDEB – R$ 8.493.600,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA – R$ 102.116.400,00
Parágrafo Único – Integrará a esta Lei a estimativa da Receita Orçamentária de cada órgão da administração direta e indireta, individualizado, na forma dos demonstrativos da Lei nº 4.320/64.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 102.116.400,00 (cento e dois milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), sendo:
I – R$ 92.924.200,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) referente ao Orçamento Fiscal; e
II – R$ 9.192.200,00 (nove milhões, cento e noventa e dois mil e duzentos reais) referente ao Orçamento de Seguridade Social.
Art. 5º – A Despesa Orçamentária será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, consolidado e individualizado, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira (consolidado):
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
0100 – CÂMARA MUNICIPAL – R$ 2.630.000,00
0200 – GABINETE DO PREFEITO – R$ 1.608.565,00
0300 – PROCURADORIA GERAL – R$ 639.000,00
0400 – SEC. DE GOVERNO – R$ 481.405,00
0500 – SEC. PLANEJ. E DESENV. DA CIDADE – R$ 1.864.400,00
0600 – SEC. ADMINIST. E FAZENDA – R$ 6.818.300,00
0700 – SEC. EDUC. E FORMAÇÃO EMPREEND. – R$ 20.253.275,00
0800 – SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS – R$ 27.832.257,00
0900 – SEC. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE – R$ 1.774.000,00
1000 – SEC. DESENV. ECONÔMICO – R$ 427.750,00
1100 – SEC. DE SAÚDE – R$ 14.717.858,00
1200 – SEC. DE TURISMO CULT. ESPORTE – R$ 2.880.955,00
1300 – SEC. CIDAD. E DO DESENV. SOCIAL – R$ 2.505.300,00
1400 – FUNPEEL – R$ 1.235.400,00
1500 – SAMAE – R$ 6.500.000,00
1600 – FAP – R$ 5.525.400,00
1700 – DIVISÃO DE ESPORTE – R$ 550.000,00
1800 – FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESC. – R$ 105.735,00
9999 – RESERVA CONTINGÊNCIA PREFEITURA – R$ 100.000,00
7799 – RESERVA CONTINGÊNCIA FAP – R$ 3.666.800,00
TOTAL – R$ 102.116.400,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais – R$ 40.065.183,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida – R$ 556.500,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes – R$ 30.624.441,59
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – Investimentos – R$ 26.225.675,41
4.5.00.00 – Inversões Financeiras – R$ 0,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida – R$ 877.800,00
7.7.99.99 – Reserva Contingência FAP – R$ 3.666.800,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência – R$ 100.000,00
TOTAL – R$ 102.116.400,00
Art. 6º – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos (dotações não orçadas ou orçadas a menor), conforme abaixo:
I – Intempéries – R$ 80.000,00
II – Dotações não orçadas ou orçadas a menor – R$ 20.000,00
III – Dotações não orçadas ou orçadas a menor FAP – R$ 3.666.800,00
TOTAL – R$ 3.766.800,00
§ 1º – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao Funcionamento e Manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º – Não se efetivando até o dia 10/12/2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2014 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º – O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.
Art. 8° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estejam programadas no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 9º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, por fonte de recurso (destinação de recurso), observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 10 – A Secretaria da Administração e Fazenda poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso – iduso das destinações de recursos.
Art. 11 – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 12 – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Durante o exercício de 2013, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 16 – O Poder Executivo poderá oferecer em garantia dos empréstimos contraídos nos termos da Lei, o produto da arrecadação de quaisquer das receitas transferidas do orçamento do estado, inclusive cotas-partes de Fundos Federais.
Art. 17 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, seja informado à Câmara Municipal de sua efetivação.
Art. 19 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e adequar o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2013, de acordo com a presente Lei e seus anexos, para promover a compatibilidade entre as respectivas peças orçamentárias.
Art. 20 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Arno Müller foi o primeiro inscrito a falar sobre o projeto e disse que é a favor do orçamento, pois muitos estudaram e ficaram várias tardes para ver o orçamento. “Nos últimos anos, nós tivemos bons orçamentos feitos. Hoje o orçamento ficou bom, enxuto. Claro que como em todo o Brasil, a arrecadação está caindo e talvez tenhamos problemas no fim do próximo ano. E ter um orçamento sem emendas é normal aqui nesta Casa. Não é porque o vereador não olhou, não é porque o vereador não viu, é porque quando se faz audiências públicas, se discute com o povo; mas ainda é pouco, devia ter mais gente nas audiências públicas, e com tranquilidade digo que o orçamento ficou muito bom”.
Ricardo Campestrini também comentou o projeto dizendo que “é importante que quando nós falamos de orçamento público, o projeto é dito da seguinte forma: ele estima a receita, ou seja, a receita é estimada não é dito que o valor é ‘X’; e fixa a despesa, ou seja, a despesa é fixa. Nós estamos em um período de transição, onde ano que vem assumimos o governo, então vale a pena ressaltar o seguinte: a regra do jogo é, o orçamento e o organograma municipal. O orçamento foi montado em cima do organograma existente atualmente. Ou seja, essa é a regra do jogo. É claro que a receita acaba oscilando, onde nós temos aqui projetos que falam de excesso de arrecadação, ou seja, para aquele mês foi estimado uma receita ‘X’, mas ocorreu um pequeno excesso que não estava previsto e esse excesso você pode trabalhar. Então aqui, a receita não é exclusivamente municipal. Queremos falar que R$ 102.116.400,00, de onde vem a receita? A receita vem do ICMS, vem do Estado, do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é uma fatia do bolo que o governo federal manda aos municípios, e também do município de Pomerode, através de receitas próprias, onde nós temos nosso IPTU, Imposto de Renda, Taxas.
Antenor Zimermon ressaltou que a rubrica que fala dos investimentos na área de Educação, também tem ali uma verba de R$ 300.000,00, destinados à construção de um ginásio de esportes na escola Vidal Ferreira, em Pomerode Fundos. “Esperamos que o próximo governo dê uma atenção à comunidade de Pomerode Fundos, para que a comunidade seja atendida de uma forma diferente do que é hoje”, finalizou.
O projeto foi colocado em única votação e foi aprovado por unanimidade.