Passou pela Câmara – 11/04/2011

Minuto de Silêncio
A sessão do dia 11/04, realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode, foi aberta pelo presidente Ricardo Campestrini, que solicitou um minuto de silêncio em prol das crianças vítimas de chacina, em escola no Realengo (RJ), na semana passada.

Moção
O Vereador Arno Muller usou a tribuna para uma moção ao falecimento do Sr. Villi Selvino Klement, no dia 31 de março. Com a idade de 67 anos, deixando enlutada a viúva, D. Lidia e os filhos Anildo, Alberto, Marcio e André. O falecido exercia atividades religiosas na cidade, tendo sido pastor da Igreja do Batista Independente, estabelecida na Rua Independência, tendo ao longo de sua vida, formado grande número de amigos. Foi muito respeitado em razão de sua conduta. Com este registro Arno prestou homenagem póstuma e enviou condolências aos familiares.

Esporte
Arno parabenizou a todos os participantes do evento de Mountain Bike, pela grande etapa realizada em Pomerode. Disse que se orgulha e pede que continuem fazendo este grande trabalho, que contou com a participação de 180 participantes. Disse que Santa Catarina é um dos melhores roteiros turísticos do país e que também é onde se concentra os melhores atletas.
Também parabenizou a todos da natação, que receberam sete medalhas no último fim de semana. Da mesma forma, parabenizou aos torcedores e a diretoria do Floresta, pela grande torcida e festa realizada no último fim de semana.

Aumento Salarial e Violência
Arno falou sobre o aumento que a Prefeitura dará aos funcionários de 7%. Disse que é pouco, mas é o que o Município pode oferecer. E para concluir, Arno disse que não poderia deixar de comentar sobre a barbárie ocorrida em Realengo, Rio de Janeiro. Comentou que se não chegasse nenhum policial no momento, poderia ter sido a maior tragédia do país. Disse que sempre foi defensor da pena de morte no Brasil. Falou que a estatística em relação à violência aumentou 74% no país e se disse a favor do desarmamento.

Convenção do Partido do PP
O vereador Raimund Viebrantz falou sobre a alegria em levar para a tribuna, a nominata da Convenção do Partido do PP, realizada no fim de semana. Ressaltou que agora o partido terá uma nova executiva, que para sua surpresa e felicidade, foi através de uma única chapa aclamada por unanimidade. Comentou que havia na reunião mais de 100 pessoas e que todas foram unanimes, no sentido de dizer que a chapa eleita é a ideal para dar continuidade do Partido do PP em Pomerode. Relatou que para presidente o escolhido foi Valdemar Wergues; para vice-presidente, o escolhido foi o prefeito Municipal, Paulo Maurício Pizzolatti. A 2ª vice-presidente foi Isolete Muller; tesoureiro geral, o escolhido foi Genrado Riemer; 1º tesoureiro, José Avancini; 2º tesoureiro, Hercílio Dorow; secretário geral, Valmor Kamchen; 1º secretário, Maicon bittelbrun e; a 2º secretária, Roseana Viebrantz.

Investimentos
Reimund salientou que o prefeito e a secretária de Educação vêm destinando 29,39% de recursos próprios para o município e que a área da saúde, despontou elegantemente, pois está investindo 18,42% de recursos próprios.
Agradeceu a oportunidade ao presidente da Casa em ter tido a oportunidade de falar em determinado programa de rádio. Falou que quem tem interesse em saber sobre a cobertura para a Osterfest, pode acessar o site www.vemprapomerode.com.br. Ressaltou que foram mais de 3.500 pessoas presentes no evento, em quatro dias, e que a presença da comunidade só tende a aumentar. Enalteceu o secretário de turismo da cidade.

Postergação do ICMS
Ricardo Campestrini iniciou o seu pronunciamento mencionando o retorno do secretário Estadual da Fazenda, Ubiratan Rezende, em relação a solicitação da postergação do ICMS em Pomerode. O acontecido foi em vista a toda a dificuldade enfrentada pela empresas locais em virtude da enchente de março. Falou com muita alegria que o secretário foi solidário concordando com a postergação do recolhimento do ICMS das empresas de Pomerode. Desejou sucesso também ao atual governador, Raymundo Colombo, que também se solidarizou com a situação.

Senai de Pomerode
Campestrini falou do Senai de Pomerode, que vem realizando um belíssimo trabalho. Disse que há poucos anos o Senai de Pomerode era apenas um núcleo de Jaraguá do Sul. E poucas pessoas sabiam da sua existência, indo a Blumenau por desconhecimento. Disse que atualmente a sua equipe vem realizando um belíssimo trabalho e vem colhendo grandes frutos, oferecendo emprego de qualidade aos munícipes. Recebeu a informação que novamente querem transformar o Senai de Pomerode em núcleo de Jaraguá. Frisou que se isto acontecer, será um grande retrocesso.
Salientou que Pomerode poderá receber recursos inclusive da Alemanha e que isso está gerando inveja em muitas pessoas. Comunicou que estará fazendo Ofício e pediu que os demais vereadores que assinassem solicitando que isso não aconteça.

Vergonha
Vereador Ricardo falou que o Banco do Brasil em Pomerode não está conseguindo suprir a demanda no atendimento. Frisou que o atendimento do Banco não é ruim, mas que não tem funcionários suficientes para a demanda. Pediu na tribuna que o Procon tomasse providências. Campestrini sugeriu que os vereadores fizessem um ofício para ser enviado à Superintendência do Banco do Brasil, para que tomem providências.

Capela Santo Antônio
Vereador Maurício parabenizou a Capela Santo Antônio, em Testo Central, pelas novas instalações, dizendo que ficou muito bonita.

Prestação de Contas
Nelson Fischer falou na tribuna que o vereador Arno, autor o requerimento sobre a prestação de contas da 28ª Festa Pomerana, retirou o mesmo da ordem do dia, com a promessa do prefeito de enviar a prestação para os vereadores até o dia 11 de abril, data da sessão. “Como não recebemos, novamente cobrei do Executivo, independente se a festa deu lucro ou prejuízo. Comenta-se na cidade que o rombo foi grande. Não consigo entender porque não mandam logo esta prestação de contas. Onde está a transparência.

Problemas nas ruas de Pomerode
Nelson leu a indicação sobre o leito da Estrada Otto Hornburg, que está muito danificado devido à erosão causada pela chuva, em virtude da falta de valetas laterais e de um bueiro. Ainda por cima, está com a tubulação quebrada. Falou que isso causou um desnível acentuado nas muitas valetas ao longo de todo o trajeto, o que dificulta a circulação de veículos e torna perigoso andar de bicicleta. Falou também que prejudica várias famílias do local, que usam este meio de locomoção para levar seus filhos para a escola.
“Na Rua Morro Strassmann, a luminária defronte a residência de n° 2075 está apagada desde dezembro de 2010, não tendo sido reposta. Também existe um pequeno vazamento na rede do Samae, há mais de uma semana, que precisa ser restaurado para evitar o desperdício. A Rua Lina Maass está bastante danificada pela erosão da água da chuva, dificultando o trânsito de veículos e caminhões que transportam materiais para residências em construção, sendo necessário o seu patrolamento”, falou Nelson em seu pronunciamento.
Fischer falou que muitas residências situadas do lado ímpar da Rua Indaial sofrem inundação em razão da pouca vazão da água. Disse que existe um córrego nela que deságua no Rio do Testo quando ocorrem chuvas mais intensas. “Para solucionar o problema é necessário fazer o desassoreamento e alargamento deste córrego em toda a sua extensão. Também deve ser solucionado o problema da água parada que é foco de criação de mosquitos. Este córrego recebe a água da chuva e de esgoto das ruas Indaial, Júlio Dallmann e de parte da Rua Ribeirão Areia. A água da chuva que vem do Ribeirão Areia atinge os fundos da propriedade n° 543 da Rua Indaial, que neste trecho precisa de pequenas intervenções para melhorar o escoamento da água, por ocasião de chuvas torrenciais”.
Para finalizar, Nelson salientou que na Rua Ribeirão Areia, após o acesso ao Cemitério Municipal, a boca de lobo e a tubulação da água estão obstruídas. Disse que por ocasião de chuvas mais intensas a água escorre pela lateral da rua e invade a residência localizada no lado direito no inicio desta rua.

Luminárias queimadas
Vereador Antenor solicitou à Administração Municipal, que através do Órgão Competente, providencie a substituição das luminárias na Rua Progresso, no bairro Testo Alto. Falou que os moradores daquela localidade, em especial a Sra. Teresa Luca Krumm, procuraram ele, solicitando que a Administração Municipal faça a devida substituição das luminárias queimadas, na altura da residência de nº 1.032. “Naquela localidade, há no período noturno, um movimento intenso de pedestres e ciclistas que em sua maioria são trabalhadores. Ali eles não têm segurança de deslocamento, em razão da escuridão”.
Solicitou a administração municipal a liberação de recursos para a recuperação da EEM prof. Vidal Ferreira, para que os auxiliem na compra de alguns móveis, em virtude das fortes chuvas que atingiram a escola. Não só a Vidal, mas as demais que também foram atingidas.
Por último em seu discurso, o vereador Antenor, considerando a importância do tema, propôs ao Plenário da Casa, que seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, para que este, preste informações e remeta os documentos correspondentes, que comprovem o cumprimento e observância do previsto no art. 10 da Lei Orgânica.
“Tenho sido abordado por inúmeros cidadãos pomerodenses que indagam sobre a existência de prática de nepotismo na administração municipal. Como na condição de vereador é atribuição minha a fiscalização das ações e práticas dos administradores municipais. Entendo que se faz necessário esclarecer esta situação. Nada melhor que todos os integrantes do Legislativo terem documentalmente as informações sobre a existência ou não da prática de nepotismo no âmbito do Município de Pomerode”, disse Antenor.
O vereador explicou que em 2005, o parlamento aprovou a emenda da Lei Orgânica de nº 03/2005, disciplinando o que é caracterizado como prática de nepotismo e vedando-a na cidade. Nelson disse que a população brasileira, em especial a pomerodense, já demonstrou que não admite e tolera mais a prática do nepotismo, devendo assim os administradores públicos dar o exemplo.
“E como isto nem sempre é observado, foi então criado o regramento legal. Com a legislação que foi aprovada no ano de 2005, não se impede o acesso de parentes ao serviço público através de cargos em comissão, mas faz-se necessária a efetiva comprovação da necessidade e qualificação para o cargo, ouvindo o poder que está diretamente ligado a população, no presente caso o legislativo local. Este exercerá a função de fiscalizar. Porém, desde a vigência da nova redação do art. 10 da LOM, esta Casa nunca recebeu qualquer pedido neste sentido, conforme previsto no § 2º do referido artigo. Que como os Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, devem ser os pontos cardeais, orientadores e determinantes para os atos do administrador. Entendo que se faz necessário que os vereadores obtenham informações e documentos fidedignos para verificar se há casos de nepotismo no âmbito da Administração Municipal”.
Pediu que o Poder Executivo enviasse a nominata completa de todas as pessoas que ocupam cargos de confiança/comissão, o respectivo cargo, e se é parente de algum outro agente político, como prefeito, vice, secretário municipal, vereador, presidente de autarquia. Tudo conforme previsto no art. 10 da Lei Orgânica.
Antenor disse que também deve o Prefeito informar se, quando da nomeação dos cargos em confiança e comissão, estão sendo observado o previsto no § 1º do art. 10 da Lei Orgânica, para que não sejam nomeados parentes dos agentes políticos (vereadores, secretários, prefeito, vice e presidente de autarquia) ainda que de maneira dissimulada, ou seja, parente de vereador sendo nomeado no Poder Executivo, parente de presidente de autarquia sendo nomeado na administração direta e assim por diante, e ainda se não há nenhum caso neste sentido entre os que atualmente ocupam cargos de confiança e em comissão.
“Reafirmo, que bons profissionais devem ser usados na Administração Pública, e por isto quero ter a certeza de que as nomeações até agora foram feitas observando a Lei Orgânica e, que não esteja ocorrendo o escamoteando da realidade, onde as nomeações são realizadas com a conhecida troca de favores e nomeações cruzadas, conforme tem sido dito por alguns cidadãos que me procuraram”, disse Antenor.

Ampliação da malha viária
Ivan Falk falou que uma das maiores necessidades do município é a ampliação da malha viária, em especial a região central, onde a concentração de estabelecimentos empresariais e mesmo de residências é muito grande. Disse que em razão de determinadas vias públicas recebem um volume de veículos maior que o necessário, além de dificultar a locomoção de veículos e de pessoas, que necessitam fazer trajetos mais longos. Um dessas situações se localiza na ligação das duas principais ruas de Testo Alto, a Progresso com a própria Testo Alto, na altura da sociedade “Água Verde”, pois atualmente os moradores da Rua Progresso, tanto escolares quanto trabalhadores, necessitam se deslocar por um trajeto muito longo para chegar ao trabalho e na escola, que se localizam na Rua Testo Alto. Desta forma, renovou a solicitação que já havia encaminhado ao Executivo no sentido de que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e econômica para implantação dessa nova via de ligação.
Ivan falou de indicação sobre o leito da Rua Otto Behling que está em situação precária. Cerca de 3 semanas ocorreu um processo de erosão que formou uma cratera no seu trecho inicial, sem que até o momento tivesse sido efetuado qualquer serviço de recuperação, em razão do que permanece a possibilidade de risco a integridade física de pedestres e ciclistas.
Falou que a simples colocação de fitas de sinalização de advertência não representa uma solução, e pelo tempo decorrido, o problema já deveria ter sido solucionado. Igualmente o leito da Rua Arno Butzke está sem condições adequadas de tráfego, pois foi muito atingido pelas chuvas de março, sendo necessário repor a camada de macadame e patrolamento.
Também o leito da Rua Otto Müller, no bairro Wunderwald necessita de recuperação, pois segundo os moradores a mesma está esquecida pela Secretaria de Obras, porque o estado que aparenta é de abandono. Tanto que a ponte que encontra – se no seu início e a que se situa após a residência número 360 de propriedade da família Rauh foram fortemente atingidas pelas chuvas do dia 10/03 e ainda não foram recuperadas, dificultando sua utilização.
Passados quase 30 dias do acontecimento, Ivan disse pertinente o momento para reclamar a prioridade nestes serviços. O vereador lembrou que através de duas proposições anteriores já havia sido solicitada a colocação de proteções laterais nestas pontes, o que até o momento não fui atendido.
Também ao longo da Rua Testo Alto Ivan disse que é preciso efetuar a recuperação de diversas bocas de lobo que estão quebradas e por isso não atendem sua finalidade, que é de escoar as águas pluviais, que acabam represando e atingindo o leito dessa via. Em alguma delas a sinalização de advertência está sendo feita com arbustos, o que é lamentável.
Por fim, Ivan falou que a administração municipal deve criar programas de incentivo aos agricultores em especial a produção de alimentos.

Nepotismo
Vereador Petito falou na tentativa de orientar as pessoas que citam nomes sem conhecimento de causa, particularmente relacionadas ao que se chama de nepotismo.
Disse que no dia da sessão teve conhecimento através de um blog conhecido na cidade de Pomerode, de nomes de pessoas que trabalham em cargo público, que podem estar fazendo nepotismo.
Falou que o assunto sobre nepotismo é muito complicado e difícil de ser interpretado. Ele disse que muitas pessoas não admitem que um indivíduo, parente, com competência, que seja cumpridor da carga horária e também tenha remuneração compatível, seja contratado. Mas admitem que um indivíduo que não cumpre horário, que não comparece ao trabalho, desde que não seja parente, possa ser contratado.
“É tão difícil que o tribunal Superior, por meio de supla, quer explicar o que é nepotismo. E acaba não conseguindo chegar ao ponto do nosso presidente do superior tribunal estar retirando a supla, para que ela novamente possa ser analisada. Ele fala que a supla só acrescentou insegurança jurídica, no momento da compreensão e aplicação do princípio da moralidade administrativa”.
Falou de algumas informações importantes que devem ser mencionadas, principalmente para algumas pessoas que intitulou de levianos. “Os que insistem em criticar as atitudes do prefeito, sem provar. A Sodeci constitui uma entidade sem fins lucrativos, é como se fosse um hospital. Então dizer que uma pessoa que trabalha na Sodeci tem vínculo com o poder executivo é um erro grave. Como diz a Lei, o nepotismo não se aplica aos funcionários públicos concursados”, disse.
Petito falou que função gratificada e gratificação de função são duas coisas diferentes. Vereador citou nomes que podem ser acusadas de nepotismo e explica o porquê não são. Disse que todos estão empenhados em organizar a administração pública. Mas é preciso agir com conformidade e de forma que não acabe denegrindo a situação das pessoas, colocando o nome delas em blog, por falta de conhecimento. Pediu que se informem primeiro, que se acham que é caso de nepotismo, que se direcionam ao Ministério Público. Disse que denegrir a imagem das pessoas é leviandade. “É preciso observar o direito que as pessoas têm de não serem julgadas, para que seus nomes não sejam sujos”, finalizou.

Contribuição financeira
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2254/2011 de autoria do Executivo, que concede contribuição financeira ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder contribuição financeira no exercício corrente, ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, inscrito no CNPJ sob n°01196552/0001-80, com sede em Pomerode – SC, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da corporação, objetivando, a prestação de serviços à comunidade pomerodense.
O Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, de que trata o artigo anterior, submete-se à legislação pertinente em vigor.

Subvenção social ao Pommernheim
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Projeto de Lei Ordinária nº 2255/2011 de autoria do Executivo: Concede subvenção social ao Centro de Convivência Pommernheim, e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder subvenção social no exercício corrente, ao Centro de Convivência Pommernheim, inscrito no CNPJ sob n°02667539/0001-24, com sede em  Pomerode – SC, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Os recursos financeiros destinam-se, à cobertura de despesas com manutenção das atividades da Entidade, objetivando, o bem estar de seus albergados. O Centro de Convivência Pommernheim, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros, de que trata o artigo anterior, submete-se à legislação pertinente em vigor.

Auxílio financeiro a APAE
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Projeto de Lei Ordinária nº 2256/2011 de autoria do Executivo: Concede auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode (APAE), e dá outras providências.
Os recursos financeiros destinam-se, a investimentos da entidade, objetivando, qualidade de ensino e bem estar aos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode – APAE, para recebimento e prestação de contas dos recursos financeiros.

Suplemento de dotações orçamentárias
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Projeto de Lei Ordinária nº 2257/2011 de autoria do Executivo: Anula parcialmente dotações do Orçamento em vigor da Câmara Municipal, suplementa dotações orçamentárias na Unidade Gestora Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a anular parcialmente dotações orçamentárias em vigor da Câmara Municipal de Vereadores, na importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Autorizado, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora Prefeitura, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Fica autorizado, a abrir crédito adicional suplementar na unidade gestora Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais).
O Legislativo Municipal, sensibilizado diante desta realidade e entendendo que é necessário o Poder Público encontrar soluções imediatas para minimizar os efeitos da catástrofe para a população, esta Casa, decidiu por unanimidade de seus membros, autorizar e solicitar ao Chefe do Executivo o envio de projeto de lei, que anula saldos de dotações orçamentárias totalizando a importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme cópia do ofício em anexo.
O produto da anulação será empregado na suplementação de dotações do orçamento em vigor, da unidade gestora Prefeitura e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para repasse de subvenção social ao Centro de Convivência Pommernheim, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), um auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode – APAE, no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), uma contribuição financeira ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e reforço na dotação orçamentária do Fundo de Defesa Civil – FUNMDEC, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Nepotismo
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Requerimento n° 08/11 de autoria do Vereador Antenor Zimermon: Objeto: informações, remessa de documentos e observância no que dispõe o Inciso IV do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal (nepotismo).

Concessão de reajuste
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Projeto que autoriza a concessão de reajuste dos subsídios dos agentes políticos e equiparados. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste geral dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, a partir do mês de abril de 2011, o percentual de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento).
O reajuste devido aos agentes políticos será de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento), referente ao índice do INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 04/2010 á 03/2011.

Concessão de reajuste I
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão votação o Projeto que autoriza a concessão de reajuste aos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações, e atualiza o valor do vale-alimentação e Vale-transporte. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste geral das remunerações dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, a partir mês de abril de 2011, o percentual de 7,00% (sete por cento).
O reajuste correspondente a 7,00% (sete por cento), refere-se ao índice do INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, atinente a 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento), e mais 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), referente a perdas salariais de exercícios anteriores.
É fixado em R$ 99,81 (noventa e nove reais e oitenta e um centavos) o valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, por mês. É fixado em R$ 56,71 (cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos) o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, respeitada a proporcionalidade efetiva de dias trabalhados, com base na Lei Complementar n.º 74, de 05/12/2001, a partir de 01 de abril de 2011. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.