Passou pela Câmara – 02.05.2011

Dia do Trabalhador
Na sessão realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode nesta segunda-feira (04/05), a primeira vereadora a utilizar a tribuna, Neusa Stoll, dedicou seu pronunciamento para comentar sobre o Dia do Trabalho. “É uma data festejada em muitos países, mas o seu nascimento foi drástico, com mortes e atos de violência. A história surgiu em 1886, em manifestação de trabalhadores de Chicago, nos Estados Unidos. Eram milhares de pessoas que reivindicavam a redução da jornada de trabalho de 16 para 08 horas diárias. No dia três de maio houve um pequeno levante que acabou em escaramuça com a polícia e a morte de alguns manifestantes. No dia seguinte, quatro de maio, nova manifestação foi organizada como protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores. Desta vez terminou com o lançamento de uma bomba sobre os policiais que dispersavam os manifestantes, matando sete agentes. A polícia, então, abriu fogo sobre a multidão, matando doze pessoas e ferindo dezenas”.
A vereadora lembrou que três anos mais tarde, a 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista decidiu, em reunião, aprovar uma manifestação anual com o objetivo de lutar pelas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas de Chicago. Em 1º de Maio de 1891 é dispersada uma manifestação no norte da França, na qual a polícia acabou matando dez manifestantes. Esse novo incidente serviu para reforçar a data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois a Internacional Socialista de Bruxelas proclamava esse como dia internacional de reivindicação de condições de trabalho. “Já no ano de 1919 o senado francês ratifica a jornada de trabalho de 8 horas e proclama o dia 1º de Maio desse ano como feriado. Em 1920 a Rússia adota o 1º de Maio como feriado nacional, exemplo que passa a ser seguido por muitos outros países. No Brasil a data passou a ter significado no primeiro governo de Getulio Vargas, a tal ponto que a Consolidação das Leis do Trabalho foi proclamada em 1º de maio de 1943. Já então o Dia do Trabalho – ou do Trabalhador – como é tratado por muitos – não era marcado por lutas violentas, mas passou a ser comemorado festivamente. Este fato perdura até os nossos dias, num reconhecimento da importância da força do trabalho para o crescimento da economia. Ainda há o que reivindicar, é claro. Mas os métodos e os procedimentos dos dias atuais são muito mais harmoniosos. O diálogo entre o capital e o trabalho acontece dentro dos pressupostos da democracia, cada parte tendo consciência do seu valor no desenvolvimento econômico do país”.
Neusa Stoll aproveitou a oportunidade para manifestar os seus parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente aqueles e aquelas que labutam em Pomerode. “É meu desejo que suas vidas profissionais sejam cada vez mais estimuladas e cada vez mais seja reconhecida a sua participação no sucesso econômico do nosso município. Salve o 1º de Maio!”.

Dia das Mães
Dando sequência ao seu pronunciamento, a vereadora Neusa Stoll relatou que no próximo domingo o calendário assinala o Dia das Mães. “É uma comemoração que tem merecido as mais sensíveis homenagens ao longo dos tempos. Poetas, músicos, homens de empresa, trabalhadores, não importa a categoria social, todos são motivados a direcionar as atenções para a geratriz da vida, sem dúvida o mais significativo acontecimento na existência de todos nós. Conta a história que o Dia das Mães é celebrado desde tempos imemoriais. As mais antigas manifestações chegam às comemorações primaveris da Grécia Antiga, em honra a Rhea, mulher de Cronos e mãe dos deuses”.
Já em Roma, segundo dados relatados pela vereadora, essas festas eram dedicadas a Cybele, a mãe dos deuses romanos. Começaram por volta de 250 anos antes do nascimento de Cristo. Ao longo do tempo chegou ao século dezessete quando, na Inglaterra, era celebrado no quarto domingo de quaresma e era chamado Domingo da Mãe. Nesse período a maior parte da classe baixa inglesa trabalhava longe de casa e vivia com os patrões. No Domingo da Mãe os servos tinham um dia de folga e eram estimulados pelos seus chefes a regressar para casa e passar esse dia com sua mãe. “Modernamente, a ideia de comemorar esse dia talvez tenha nascido da necessidade de pararmos alguns momentos no corre-corre de nossas vidas para refletir o quanto temos, ou não, correspondido ao amor incondicional e desmedido de nossas mães. Sobre ela já se disse tudo. Poetas a imortalizam nos versos. Filósofos a têm consagrado acima das realidades humanas, elevando-a a categoria de divindade. Escritores de todas as épocas têm-lhe dedicado obras as mais sublimes, exaltando valores que se sobrepõem ao ser humano e plasmam, na figura da mãe, um ser superior. Ninguém exagera ao afirmar que a mãe é a supremacia dos valores da família. Nela repousa o desvelo, o equilíbrio, a ternura, o carinho, o amor incondicional. Ela é capaz de se superar e transpor os limites humanos para acorrer ao chamamento ou para atender as necessidades mais caprichosas dos filhos. É capaz de sacrificar-se uma vida toda, sempre resignada, fazendo da sua vocação para a maternidade o motivo principal da existência. Tudo o mais que lhe cerca ou tudo o mais que realiza serve de suporte para o bom cumprimento da grande missão que a vida lhe atribui: ser mãe”.
Finalizou dizendo: “Por isso, trago a esta tribuna a minha mensagem muito particular para as mães de Pomerode. Como mãe e filha, sei o quanto às mães significam em nossas vidas. Por mais que amemos nossas mães, por maiores que sejam as nossas considerações, por mais elevado o nível de consciência sobre a sua importância no nosso dia-a-dia, talvez não consigamos dizer tudo, nem demonstrar o quanto as mães merecem de nós. Encerro este meu espaço com a mais calorosa homenagem às mães de Pomerode. Desejo que no próximo domingo possam elas viver esse dia em meio à maior felicidade. Gostaria de mandar um beijo especial a minha mãe Sra. Alda Stoll, com idade de 86 anos. Mãe obrigada por você existir e por ter me passado bons exemplos, Eu te amo”.

Dia do Trabalhador I
Dando continuidade a sessão, Antenor Zimermon se pronunciou sobre o Dia do Trabalhador, e neste sentido parabenizou a todos os trabalhadores de nossa cidade. “Trago nesta tribuna a importante notícia que beneficia mais de 01 milhão de trabalhadores neste país e se refere a medida provisória que reduziu a contribuição previdenciária do empreendedor individual de 11% para 5%. A medida provisória passou a produzir efeito a partir de ontem, ou seja, dia 01º de maio e assim em junho, quando esses trabalhadores, que antes estavam na informalidade, realizarem o recolhimento do INSS passarão a pagar apenas R$ 27,25 mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. Pela nova alíquota, R$ 33,25 é o valor máximo da contribuição do empreendedor individual e este valor será cobrado dos trabalhadores que desempenham atividades mistas, ou seja que atuem tanto no comércio e na indústria quanto na prestação de serviços”.
Antenor disse ainda que hoje, há uma lista de 467 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual, facilitando assim a regularização destes trabalhadores perante o INSS e demais órgãos, quer seja, federais, municipais ou estaduais. A redução do valor do INSS para estes trabalhadores certamente fará com que cada vez mais trabalhadores que estavam na informalidade passem a ter seus direitos assegurados perante o INSS, o que faz com que os trabalhadores possam comemorar mais este avanço no dia primeiro de maio. “Também ainda em relação ao dia primeiro de maio, registro que na semana passada estive participando do oitavo congresso nacional dos metalúrgicos, que foi realizado na cidade de Guarulhos evento este que teve a participação de mais de 500 dirigentes metalúrgicos os quais representam mais de um milhão de trabalhadores e teve como pauta principal a organização sindical e o desenvolvimento sustentável, tendo sido amplamente debatida a questão da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e também ideias quanto ao desenvolvimento sustentável, a exemplo do projeto de lei que apresentei nesta casa que tem como objetivo o disseminar o uso das sacolas plásticas ecologicamente corretas. Para finalizar esta semana em que se comemorou o dia primeiro de maio, semana esta de atividades de luta e conquistas para os trabalhadores, registro ainda que recebi ofício do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, o qual é metalúrgico como eu, informando da tramitação do projeto de lei que trata do fim do fator previdenciário nas aposentadorias, e sobre o projeto de lei que trata da redução da jornada, sendo que no congresso dos metalúrgicos conversei pessoalmente com o deputado e pedi para que o mesmo envide esforços na tramitação destes projetos que são de interesse da classe trabalhadora”.

Recuperação Propriedade Rural
Nelson Fischer apresentou Indicação declarando que no mês de janeiro do corrente ano diversas localidades do município foram duramente atingidas pelas chuvas torrenciais, sendo que em muitas propriedades ocorreram deslizamentos porque são constituídas de topografia irregular. “Em algumas propriedades rurais plantações foram destruídas, em outras a área de cultivo familiar simplesmente não mais serve para o plantio. Felizmente não houve vítimas e segundo inúmeras manifestações, o que importa é que a família continua unida, e com muito trabalho e suor a maioria das propriedades praticamente foi recuperada”.
Afirma que, numa delas, localizada na rua Dr. Wunderwald, número 5544, onde ocorreu um enorme deslizamento, os proprietários ainda estão esperando por auxilio oficial, para remoção da terra e dos entulhos, e assim recuperar o acesso à roça, através do qual escoa a produção e o trato para o gado. “Como o caminho está parcialmente destruído e obstruído por entulhos, esta família de agricultores desde o mês de janeiro é obrigada a carregar pessoal e fisicamente o trato e a produção num longo e íngreme caminho de roça, o que pude acompanhar e verificar do esforço exigido para tanto, o que corre e se repete diariamente, pois nem mesmo a tradicional zorra tem condições de passagem pelo citado caminho. Esta família com paciência soube esperar até porque outras localidades tinham sido atingidas e também precisavam de auxílio, mas agora que já se passaram vários meses, esta propriedade deve ser recuperada imediatamente. A Administração Municipal neste caso não só pode como deve auxiliar este agricultor, para recuperar o que foi destruído por ocasião desta intempérie”.

Recuperação Rua Alberto Maass
Mediante apresentação da Indicação 45/2011, Nelson Fischer disse O leito da Rua Alberto Maass está em péssimo estado de conservação, sendo necessária a sua recuperação com reposição do macadame em alguns trechos e patrolamento em toda a sua extensão. “Também é necessário ajustar o desnível do leito em relação à camada de asfalto da Rua Ribeirão Areia, que está causando transtorno ao tráfego, em especial para o acesso e saída dessa via. Nas proximidades do bambuzal, na esquina com a Rua Arno Maass, na última enxurrada a água se projetou sobre o leito e causou muita erosão, dificultando o trânsito. Na mesma rua, o acesso a residência de n° 313 foi destruído e se formou uma valeta com aproximadamente dois metros de profundidade, tendo os moradores improvisado uma passagem que permitem apenas a passagem de pedestres. Próximo a residência de n° 430 num pequeno trecho não mais existe macadame sendo praticamente impossível transpor este trecho de carro em dias de chuva. Esta rua necessita uma atenção urgente do setor responsável da Administração para a recuperação dos estragos causados por ocasião da última enxurrada”.

Igreja Assembleia de Deus
O vereador Reimund Viebrantz se manifestou sobre o evento promovido pela Igreja Evangélica em comemoração ao centenário da Igreja Assembleia de Deus no Brasil.

Pousada Mundo Antigo
Reimund Viebrantz disse que a propriedade Pousada e Restaurante Mundo antigo é um referencial para o município e que reúne todos os ingredientes necessários para a preservação da cultura germânica. Comentou que um amigo pessoal seu foi ao local para passar dois dias nas instalações da pousada e que acabou ficando dez dias, tamanha receptividade dos proprietários.

Vacinação
Reimund Viebrantz conscientizou os presentes na sessão sobre a importância de se vacinar contra a gripe. Repassou dados referentes a expectativa de vacinação do município e disse que as pessoas devem se informar para que não corram o risco de não receberem a dose.

Ruas Alfonso Buetrgen, Heinz Klemann e Albert Klemann
O vereador Maurício Wisnieswski relatou através da Indicação 46/2011 que os leitos das ruas Alfonso Buetrgen, Heinz Klemann e Albert Klemann estão em situação precária necessitando de serviços de recuperação imediata, como a reposição da camada de macadame e patrolamento de modo a possibilitar um tráfego seguro.

Rua Hermann Wachholz
Maurício Wisnieswski informou também que os brinquedos existente no parque instalado na Rua Hermann Wachholz necessitam de serviços de manutenção, pois se encontram danificados, oferecendo riscos de acidentes às crianças que dele se utilizam para recreação. “É uma questão muito importante, pois o Município deve oferecer o máximo de segurança em equipamentos de uso coletivo, em especial aqueles utilizados por crianças”.

Rua Vale dos Irmãos
“O abrigo de passageiros existente na Rua Vale dos Irmãos está sendo reformado, porém os trabalhos foram interrompidos antes de colocada a cobertura, o que está pendente há algumas semanas, e com isso o mesmo não atende a finalidade, que é a de oferecer conforto e proteção aos usuários, motivo pelo qual estou solicitando que a mesma seja colocada com urgência”, relatou Maurício Wisnieswski.

Moleque Bom de Bola
O vereador Arno Müller falou sobre a abertura do projeto Moleque Bom de Bola, parabenizando os organizadores e tecendo comentários sobre a felicidade dos alunos que estão participando desta edição. “A abertura foi muito bem feita. Parabéns a todos os envolvidos”.

Secretaria de Obras
Arno Müller elogiou o Secretário de Obras e todos os fiscais e demais funcionários da Secretaria, que não tem medido esforços para atender todas as reivindicações feitas pela comunidade, principalmente as mais urgentes.

Liga Pomerodense
Arno Müller relatou que as contas da Liga Pomerodense de Desportos foram aprovadas novamente em sua totalidade, refletindo assim, a transparência do trabalho coordenado por seus responsáveis.

Criminalidade
Arno comentou que a criminalidade está crescendo de forma assustadora em Pomerode e disse ser contra o desarmamento, que coloca a segurança da população em risco.

Regularidade no fornecimento de energia elétrica
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento de autoria do vereador Reimund Viebrantz, que relata que com a implantação da subestação da CELESC em nossa cidade, esperava-se uma regularidade definitiva no fornecimento de energia elétrica, tanto no consumo empresarial quanto no residencial, sem oscilações que tantos transtornos e prejuízos provocam, o que, todavia não vem ocorrendo. “São muito frequentes as oscilações da energia elétrica, que provocam a redução da intensidade luminosa das lâmpadas e afetam o funcionamento dos aparelhos elétricos e eletrônicos, e nas empresas as máquinas e equipamentos, situação que não se justifica e precisa ser esclarecida. Com este propósito estou propondo ao Plenário que seja formulado um convite para o Gerente Regional da CELESC se fazer presente nesta Casa, em data a ser por ele definido com a Secretaria, para que preste as informações técnicas relativas ao assunto, de modo a esclarecer a população a respeito das causas e soluções para o caso. E que a designação dessa data ocorra nos 30 dias seguintes ao recebimento do expediente de encaminhamento desta proposição”.

PROCON de Pomerode poderá ter “Poder de Polícia”
O PROCON de Pomerode poderá ganhar mais autonomia e poder, conforme reivindicam, há tempos, os dirigentes do órgão.
Na sessão realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode no dia 26/04 foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento número 16/2011, de autoria dos vereadores Hamilton Petito e Maurício Wisnieswski que relata através da Lei 8.078/90 foi instituída a Política Nacional das Relações de Consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor, destacando o seu artigo 4º; dois objetivos essenciais: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.
Para alcançar estas metas o Código declina no art. 5º diversos mecanismos a serem criados pelo Poder Público, dentre eles a criação de entidades e instituições de defesa do consumidor, que devem receber estímulos não só para sua criação, como também para o seu pleno desenvolvimento. No âmbito da Administração Municipal foi criado o PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor que integra a Procuradoria Geral do Município, cujas atividades são dirigidas por um Gerente.
Todavia, segundo os autores, este órgão se ressente da falta de poderes mais abrangentes e específicos para exercer com maior eficiência suas funções de proteção ao consumidor, para não permanecer limitado a simples notificações. Neste sentido inúmeros municípios já ampliaram os poderes deste órgão, conferindo-lhe expressamente o Poder de Polícia, que é uma prerrogativa própria das administrações públicas e de seus organismos, que permitem uma atuação mais efetiva no sentido de impor sanções administrativas com maior rigor. Considerando que o PROCON local integra a estrutura do Poder Executivo, estando integrada a Procuradoria Geral, a competência para a iniciativa legislativa é do Poder Executivo, nos precisos termos do que preceitua o art. 42, Inciso III da Lei Orgânica, por se tratar de definição de atribuições de órgão da Administração.
Tendo em consideração a necessidade inadiável de se dotar este órgão de poderes efetivos que lhe permita cumprir o objetivo do Código de Defesa do Consumidor, que é o de proteger o consumidor como parte mais vulnerável da relação de consumo, entendem os signatários que também é impostergável que a Administração Municipal adote os procedimentos necessários a tanto, com a edição de uma lei concedendo ao PROCON o poder de polícia, que permitirá uma atuação mais efetiva e concreta junto aos fornecedores de produtos e serviços, de modo a resguardar os direitos dos tutelados, que se definem como difusos, por serem destinados a coletividade entendida na sua grandeza. “Tendo em vista que a competência para a edição dessa lei é do Poder Executivo, estamos propondo então, através desta proposição que colocamos a deliberação do Plenário, o encaminhamento do assunto ao Chefe do referido Poder, depois de aprovado, para que adote com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à sua efetivação”.
Conforme o procurador, Alexandre Baumgratz, o PROCON existe desde 1994 e, independentemente do posicionamento da Câmara de Vereadores, a Procuradoria já possui um projeto com um plano de trabalho de consolidação desde 2009 para o PROCON.
Alexandre explica que o Executivo fará adaptações à lei vigente, fazendo a sua consolidação, não só dando poderes de polícia, mas alterando sua estrutura funcional. Conforme ele explica, o PROCON é atuante no município e há 16 anos a sua legislação não é alterada. Porém, a perspectiva é que a nova lei seja apresentada em julho deste ano. “Vários setores do poder executivo estão sendo regulamentados e passando por melhorias em sua infraestrutura. Este é um trabalho complexo, mas que a atual Administração vem se empenhando para concretizar”, finaliza.