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Nova Lei das Domésticas teve votação adiada
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, que altera o direito dos empregados domésticos, e que seria votada na quarta-feira 22/08/2012, foi novamente adiada em razão do pedido de vista do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).<br />A nova lei pretende beneficiar as domésticas com os direitos semelhantes aos trabalhadores do setor…
1 de junho de 2015
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, que altera o direito dos empregados domésticos, e que seria votada na quarta-feira 22/08/2012, foi novamente adiada em razão do pedido de vista do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).<br />A nova lei pretende beneficiar as domésticas com os direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado: jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por trabalho noturno, FGTS, salário-família e auxílio-creche. No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais dois milhões não têm carteira assinada.<br />A equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos trabalhadores convencionais é uma vitória para a categoria, porém salienta-se que causará elevação considerável na tributação dos empregadores, o que pode acarretar no aumento da informalidade.<br />A próxima reunião da comissão especial deverá ser realizada entre os dias 4 e 6 de setembro do corrente ano. Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.
