Meio Ambiente

Lei que delimita áreas urbanas e de preservação permanente em Pomerode é sancionada

Foram definidas as novas normas relacionadas à metragem de Áreas de Preservação Permanente e, também, o que acontece com as construções já existentes

16 de maio de 2023

Foto: Arquivo Jornal de Pomerode

Foi sancionada pelo Prefeito Municipal Ércio Kriek, a Lei Complementar nº0491/2023, que trata sobre a delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e de Preservação Permanente (APP) em Pomerode.

A Lei Complementar definiu a Área Urbana Consolidada de Pomerode e, a partir dela, sinalizou as APP’s, definindo o novo regramento acerca de construções próximas a estas áreas.

A Área de Preservação Permanente (APP) é o local protegido, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

De acordo com a nova Lei em vigor, portanto, fica definido que APP deve ser mantida com as seguintes metragens:

– 30m para o Rio do Testo;

– 20m para os seguintes pontos: Ribeirão Areia (também conhecido como Ribeirão Sandbach), Ribeirão Pomerode Fundos, Ribeirão Inominado 41, Ribeirão Saco, Ribeirão Salto, Ribeirão Herdt, Ribeirão Souto, Ribeirão Inominado 43, Ribeirão Testo Rega, Ribeirão Testo Rega II, Ribeirão Inominado 27, Ribeirão Wunderwald, Ribeirão Vale do Selke.*

– 15m para os demais cursos d’água situados em área urbana consolidada (AUC).

*Todos os pontos que deverão ter 20 metros de APP respeitados, são identificados como polígonos, formando massa d’água de acordo com a base hidrográfica ottocodificada, constante do Levantamento Aerofotogramétrico elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS em 2010.

Ainda segundo a Lei Complementar sancionada, a vegetação situada em APP deverá ser mantida quando existente, ou recomposta quando inexistente, pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

A concessão de alvarás de construção/reforma/ampliação e respectivas licenças, do licenciamento ambiental e da autorização para terraplanagem, em imóveis que possuam Área de Preservação Permanente (APP) degradada ou sem vegetação, fica condicionada à recomposição da vegetação por intermédio de projeto de recuperação de área degradada (PRAD).

Depois, deve ser comprovada a execução deste projeto, com dois relatórios técnicos, no primeiro ano de implantação, um no segundo ano e um no terceiro ano, mediante aprovação e fiscalização pelo órgão ambiental competente.

Tendo ocorrido a intervenção ou supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados pela legislação ambiental em vigor.

Estas ações de recomposição são a condução de regeneração natural e/ou plantio de espécies nativas; regularização sanitária mediante a implantação e manutenção de sistema local de tratamento de esgoto e/ou ligação à rede coletiva de tratamento de esgoto.

Quem não cumprir as normas definidas pela nova Lei Complementar, agora sancionada em Pomerode, está sujeito ao pagamento de multa.

Abaixo, você confere o texto da Lei Complementar na íntegra.

Confira, abaixo, como ficou delimitada a Área Urbana Consolidada, em Pomerode:

Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal

Notícias relacionadas