Geral
Isenção de taxa
Projeto de lei do vereador Antenor Zimermonn.
17 de março de 2005
O projeto de lei do vereador Antenor Zimermonn (PT), isentando do pagamento da taxa de religação do Samae pessoas comprovadamente necessitadas, foi aprovado na última sessão.
A lei vale somente quando o consumidor preencher os seguintes requisitos: estiver desempregado; a renda per capta do grupo familiar for inferior a ½ salário mínimo; ser portador de AIDS; for usuário de algum benefício assistencial; idosos com idade igual ou acima de 60 anos e se estiver acometido de neoplasia maligna.
A comprovação, por parte do consumidor, de estar enquadrado nas condições estabelecidas deverá ser feita junto ao Departamento da Assistência Social do município, ou órgão equivalente, o qual expedirá declaração ao SAMAE, no sentido do consumidor fazer jus à isenção.
