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Indeferida candidatura de vereador
O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou a candidatura do vereador Valmor Rahn, para o cargo de vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira ? PSDB.
2 de agosto de 2008
O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou a candidatura do vereador Valmor Rahn, para o cargo de vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira ? PSDB, em razão da ausência da plenitude dos direitos políticos, em função de condenação de processo na Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Blumenau.
O candidato Valmor Rahn apresentou contestação, alegando que já teve sua punibilidade extinta e que a condição de elegibilidade deve ser verificada no momento do julgamento do pedido de registro. Segundo Valmor Rahn, ele preenche todos os requisitos legais para concorrer ao cargo de vereador, já que possui pleno exercício de seus direitos políticos.
O MPE avalia que Valmor Rahn não poderá concorrer ao pleito já que além de constar ausência de quitação eleitoral, o mesmo não registrou filiação partidária anterior a 05 de outubro de 2007, prazo estipulado pela Legislação.
Segundo informações relatadas na sentença, o candidato Valmor Rahn sofreu condenação criminal, por sentença julgada em março de 2006. “A Jurisprudência é pacífica a entender que a suspensão dos direitos políticos decorre automaticamente do trânsito em julgado da sentença, não precisando que haja qualquer menção a respeito”.
O documento também informa que a filiação de Valmor Rahn não pode ser considerada válida no período compreendido entre o trânsito em julgado da condenação (10/03/2006) e a decretação da extinção de punibilidade (26/06/2008).
Segundo a Legislação, o candidato torna-se inelegível, pelo prazo de três anos, a contar do cumprimento da pena, “os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais”.
Valmor Rahn ainda poderá recorrer a sentença emitida pelo Juiz Substituto Giancarlo Rossi, recorrendo ao TRE de Florianópolis, que terá uma semana para analisar e declarar novo parecer.
