Gladys Sievert representa Pomerode na posse do Comitê de Regulação da AGIR

Na manhã da última sexta-feira (29/07), a então prefeita em exercício, Gladys Sievert, representou Pomerode na apresentação da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e posse do Comitê de Regulação. O evento aconteceu no Auditório da AMMVI, em Blumenau, sendo prestigiado por prefeitos dos municípios que fazem parte do consórcio e por profissionais técnicos das cidades envolvidas no processo.
A Agência de Regulação foi criada de acordo com a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, quando foi determinado que os municípios deveriam instituir entidade de regulação dos serviços públicos municipais de saneamento básico.
Gladys Sievert explica que, em uma Assembleia Geral dos Prefeitos da AMMVI, foi estipulada a criação de uma Agência Reguladora de caráter regional, “evitando a necessidade de criação de várias agências locais com elevado custo de manutenção e independência ou mesmo a integração de uma agência de âmbito estadual, que ficaria distante dos problemas municipais, desconhecendo as peculiaridades de cada região”.
Entre as competências da AGIR estão a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo: aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados; aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; à medição, faturamento e cobrança de serviços; ao monitoramento dos custos; à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; aos subsídios tarifários e não tarifários; aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
“Considero de extrema importância a fiscalização e a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes. Na verdade a AGIR centralizará todas as ações e demais projetos que contemplem os municípios que fazem parte da AMMVI, reduzindo investimentos e atendendo a região de forma mais especifica, mais próxima”, finaliza Gladys.