Fiscalização de calçadas

Moradores de diversas regiões do município entraram em contado com o Jornal de Pomerode cobrando uma posição referente à fiscalização da Secretaria de Obras referente as calçadas. Eles alegam ter realizado as obras e observado que em diversas partes do município há terrenos e casas em desacordo com a legislação.

O artigo 107 da Lei Complementar 163/2008 – Código de Obras, explica que os passeios públicos ou calçadas são parte integrante da via pública, destinados, prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua construção em todas as testadas dos terrenos, localizados em vias pavimentadas e com meio-fio implantado, edificados ou não, garantindo ao pedestre o deslocamento com acessibilidade e segurança.

Desta forma, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Pomerode (Seplan), através da Fiscalização de Posturas, irá notificar proprietários de imóveis, localizados em vias pavimentadas, edificados ou não, para que executem a calçada na extensão correspondente à testada.

O objetivo da ação é garantir acessibilidade e segurança aos pedestres. A fiscalização, baseada nos artigos 107 ao 119, e no anexo V da Lei Complementar 163/2008 – Código de Obras, irá ocorrer no prazo máximo de 180 dias. O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento de Pomerode, Eng. Mauricio Eduardo Gorigoitia Vega, explica que a fiscalização iniciou no dia 24 de janeiro de 2015. O não cumprimento da medida pode acarretar em multa. A multa é de Leve a Grave e pode variar entre 100 e 200 UFM (em valores de hoje seria entre R$ 239,94 a R$ 479,88), além da regularização da calçada. Se não for atendido vai para Notificação Judicial, podendo vir a ser efetuado pelo município e cobrado em dívida ativa, explica.

As fiscalizações, segundo o secretário da pasta, vem acontecendo há vários meses sobre o comando de dois fiscais e está sendo realizada através de um mapeamento dos locais, divididos em fases e cada um delas será verificada e gerada a devida multa. Houve um atraso nas fiscalizações devido ao afastamento de um dos fiscais por doença, mas este já retornou a sua função.

O Secretário enaltece que a medida é em prol do município. Esta medida pode ser considerada antipática, mas melhorará consideravelmente a mobilidade urbana e a acessibilidade universal. Se queremos uma Pomerode melhor, mais bonita e organizada, devemos colocar em ordem a nossa vitrine e, no caso, podemos considerar a frente dos nossos imóveis como vitrine, finaliza.