Entenda o que é necessário para emitir a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)

A Prefeitura de Pomerode, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, emite uma orientação aos produtores rurais do município sobre os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).

A medida visa dar agilidade ao processo de comercialização e garantir que o produtor esteja em conformidade com as exigências fiscais.

Documentação Necessária

Para que a emissão ocorra sem intercorrências, o produtor deve ter em mãos o Cartão de Produtor acompanhado das senhas de acesso. Além disso, são exigidos os dados da contraparte (empresa ou outro produtor), o que inclui o número da Inscrição de Produtor ou Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ.

No caso de venda de gado, é indispensável apresentar a numeração dos brincos dos animais e, para o transporte, a identificação da placa do veículo.

Valor da Mercadoria

Um ponto de atenção obrigatório na NFP-e é a declaração do valor da mercadoria. Sem essa informação, o sistema impede a finalização do documento.

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Segurança

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Secretaria de Desenvolvimento Rural ressalta que não possui autorização para compartilhar dados sensíveis dos compradores. A orientação é que o produtor proteja suas senhas, evitando o compartilhamento com terceiros. Para fins de negociação, apenas o número da Inscrição de Produtor e o CPF devem ser informados.

Serviço

Produtores que necessitarem de suporte ou orientações adicionais podem procurar a Secretaria:

Endereço: Rua 15 de Novembro, 525 – Centro (fundos da Prefeitura).

Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Contato: (47) 3387-7248 (Telefone e WhatsApp).