Empresas catarinenses têm oportunidade de regularizar débitos de ICMS

Cerca de 160 servidores da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina trabalham na Operação Simples Nacional. O objetivo da ação é recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes pelo regime simplificado. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram. O sistema de parcelamento foi disponibilizado no fim de maio, porém a operação de cobrança começou no início de julho e deve atingir quase 35 mil contribuintes no Estado. A expectativa é recuperar R$ 150 milhões, além de multa e juros.
Auditores fiscais estão contatando os responsáveis pelas empresas, comunicando os débitos existentes e informando as formas de regularização. O pagamento pode ser feito integralmente, ou em 60 vezes, através de um Documento de Arrecadação Estadual (Dare), que pode ser emitido pela internet. O valor mínimo das parcelas, no caso de optar por essa facilidade, é de R$ 220,00 por mês.
A Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, quem não regularizar os débitos, poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração, a partir de janeiro de 2013. Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 por mês serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda