Declaração gratuita para Microempreendedor Individual – MEI
Declaração anual do MEI pode ser feita gratuitamente no Espaço do Empreendedor
Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor (DASN – SIMEI), é uma das obrigações e responsabilidades do microempreendedor individual, para que ele fique em dia perante a Receita Federal.
Em Pomerode, o Espaço do Empreendedor está efetuando gratuitamente a Declaração Anual dos MEIs. Para isso, será necessário que o empreendedor leve o relatório das receitas brutas preenchidas ou, caso precise de ajuda, a agente de Desenvolvimento, Sheyla H. Mendonça irá auxiliar no preenchimento.
Os microempreendedores, devem enviar até dia 20 de fevereiro a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ficando isento do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Para quem perder o prazo, poderá encaminhar o documento até dia 31 de maio, porém sem esses benefícios e, após essa data, também é acrescido o valor de multas.
Lembrando que, o sistema só libera a impressão das guias para pagamento do exercício atual, após a entrega da declaração anual do microempreendedor do ano passado.
Os dados que devem ser apresentados para a declaração, incluem o faturamento do ano anterior, ou seja recibos e notas fiscais de venda ou serviços, emitidos de acordo com a atividade, e, informar se a empresa contratou funcionários durante o ano. E, estar em dia com os pagamentos das guias do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O MEI, tem um valor de faturamento máximo de R$60.000 por ano, permitido pela legislação. E, para que o empreendedor não tenha dúvidas na hora de fazer a declaração, é importante que ele preencha até o dia 20 de cada mês o relatório mensal das receitas brutas e guardar as notas correspondentes a cada mês. O relatório mensal, pode gerar multas caso não seja apresentado quando solicitado.
Lembrando que, além da obrigação como empresário, o MEI, também possui as obrigações de usuário contribuinte, sendo necessário que o empreendedor, também declare o seu imposto de pessoa física.
O Espaço do Empreendedor está atendendo diariamente, de segunda a sexta, das 7h às 13h. Dúvidas ou mais informações pelo telefone (47) 3387-7242.