Convênios

Os vereadores Antenor Zimermon e Edi Nicolodelli, solicitam que sejam remetidos ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na pessoa de seus respectivos presidentes, sobre os convênios com o TJ e TER. O município tem celebrado convênios anuais com o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral, para disponibilizar servidores e estagiários da municipalidade para atuarem junto aos Cartórios Cível, Criminal e Eleitoral da Comarca, em razão da impossibilidade de suprimento das vagas necessárias por parte do Estado. O Poder Legislativo local, apesar de compreender as necessidades do Poder Judiciário junto ao Fórum local, não pode deixar de manifestar sua preocupação com o fato, por entender, através dos signatários, que esta forma de cessão é imprópria, tanto que vista com reservas pela própria legislação, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendem que o Poder Judiciário Catarinense deve buscar soluções e alternativas, quer orçamentárias ou administrativas junto ao Governo do Estado, tanto para criar os cargos necessários ao bom andamento dos trabalhos forenses, bem como o seu preenchimento através de concurso público, de modo a que seu quadro funcional tenha servidores suficientes para atender a demanda da população catarinense nas suas respectivas comarcas. Entendem também que o Poder Executivo Municipal possa dar continuidade ao programa de cessão de estagiários, notadamente dos cursos de Direito das Universidades da região, pois sua forma de contratação e remuneração não representa custo mais elevado para os cofres públicos, o que já não ocorre com servidores concursados ou estáveis, que quando deslocados, acabam desfalcando a administração municipal em prejuízo dos serviços oferecidos à população local.