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Geral
Concurso público
Projeto de lei do vereador Antenor Zimermon.
17 de março de 2005
O vereador petista, Antenor Zimermonn, dará entrada no Legislativo de projeto de lei ordinária, isentando os candidatos comprovadamente desempregados do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
A condição de desemprego deverá ser comprovada por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social ? CTPS e em declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei, de que não é detentor de cargo público.