CMDCA de Pomerode abre Edital para financiamento de projetos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pomerode (CMDCA) publicou nesta segunda-feira (16/11/2015) o Edital nº 006/2015/CMDCA, que dispõe sobre a inscrição e financiamento de projetos para execução em 2016.
Poderão participar entidades governamentais e não-governamentais que executem ações de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no município de Pomerode, conforme estabelecem os artigos 90 a 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre Entidades de atendimento e sua fiscalização e Lei N° 1962/07, artigo 6°, inciso V.  

Todos os projetos devem estar direcionados para o Município de Pomerode. A entidade governamental e não governamental deverá apresentar os seguintes documentos para inscrever o projeto no CMDCA de Pomerode:

I – Requerimento ao CMDCA, solicitando a inscrição, caso a entidade não esteja inscrita no Conselho;

II – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III – Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;

IV – Cópia autenticada em cartório do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente.

V – Cópia simples do estatuto e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente.

VI – Cópia autenticada em cartório da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente.

VII – Cópia simples do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal.

VIII – Atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização com jurisdição sobre a entidade do município a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a doze meses.

IX – Comprovante de abertura de conta corrente específica ao projeto.

X – Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, conforme anexo III.

XI – Certificação de entidade beneficiente de assistência social, emitida por Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação, se for o caso;

XII – Cópia de Lei de utilidade pública, quando exigida pela legislação do concedente;

XIII – Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 12 meses;

Após a publicação da relação dos projetos aprovados, as entidades deverão apresentar as seguintes certidões negativas para cada projeto, dentro do prazo de validade:

I – Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EM emitido pela Previdência Social;

II- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF;

III – Certidão Negativa de Débitos Federais;

IV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no sítio eletrônico www.sef.sc.gov.br;

V – Certidão Negativa de débitos municipais;

VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos.

O edital completo pode ser conferido no site da prefeitura de Pomerode. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3387-1124, com Aline.