Câmara de Blumenau aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 em redação final

A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final, durante a sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 9171/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. Conforme determina o Regimento Interno, a pauta da sessão ordinária foi exclusivamente dedicada à análise da matéria.

O projeto foi aprovado em segundo turno de votação na sessão ordinária e logo após foi aberta mais uma reunião extraordinária para a votação da redação final da matéria em questão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros que orientarão a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.

Elaborada pela Prefeitura, a proposta define metas fiscais, prioridades e regras de gestão que deverão ser seguidas pela Administração Pública.

Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e foi debatido com a comunidade em audiência pública virtual no dia 10 de abril, conforme estabelece o artigo 48 da referida legislação.

A proposta, aprovada em redação final, segue agora para sanção do prefeito. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o texto precisa ser encaminhado à sanção até o dia 30 de junho.