Aprovada lista de reivindicações no IX Congresso Catarinense de Municípios

Terminou nesta terça-feira, 26/07, com a aprovação de um documento com reivindicações endossadas pelos prefeitos, o IX Congresso Catarinense de Municípios. Entre elas, a renovação do pedido de apoio do governo federal para votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que obriga a União a destinar 10% da receita corrente líquida em Saúde.
Também estavam na pauta o endosso ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em favor da distribuição justa da riqueza do petróleo e a alteração dos pesos de participação dos diferentes níveis de educação na composição do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
O documento dos prefeitos catarinenses foi entregue à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que encerrou o congresso.
Durante dois dias, foram debatidos temas como saneamento básico, acessibilidade, saúde e educação. O evento foi marcado por vários momentos políticos importantes.
O primeiro foi na abertura, quando o governador assinou três documentos, com destaque ao que autoriza o mutirão de 22,6 mil cirurgias eletivas nas especialidades de oftalmologia, otorrinolaringologia, cirurgia geral e ortopedia.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) também entregou um diagnóstico sobre as demandas da política de assistência social no estado ao secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon. Na área da saúde, o secretário Dalmo de Oliveira defendeu a terceirização dos serviços hospitalares e na educação, o secretário Marco Tebaldi explicou aos prefeitos como será o processo de municipalização do ensino fundamental. De acordo com Tebaldi, a transferência será gradual e a adesão será espontânea.
O IX Congresso Catarinense de Municípios reuniu cerca de 1.200 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores. A promoção foi da Fecam com o apoio das Associações de Municípios.

Principais reivindicações
• Regulamentação dos gastos da União em saúde;
• Renovação do pedido de apoio do Governo Federal para votação do Projeto de Lei nº 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, obrigando a União a destinar 10% da sua Receita Corrente Líquida para gastos na Saúde, da mesma forma que Estados e Municípios já o fazem desde 2000;
• Royalties e demais recursos partilhados em decorrência da exploração do petróleo;
• Alteração dos pesos de participação dos diferentes níveis de educação na composição do Fundeb;
• Desburocratização dos trâmites de pagamento dos convênios com interveniência da Caixa Econômica Federal.