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Geral
Apoio ao micro-empresário
Sugestão do vereador Mauro Gislon.
24 de fevereiro de 2005
O vereador Mauro Gislon (PFL) sugere que a administração municipal elabore um programa especial direcionado para estimular os microempresários, com a criação de um distrito industrial, com a construção de pequenos galpões, destinados em comodato por prazo determinado, mediante a aprovação de um projeto a ser apresentado pelo pretendente. Caberia aos micro-empresários as despesas de energia elétrica e manutenção, além daquelas relativas à sua respectiva atividade. O projeto vem de encontro ao que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica, que exigem do Poder Público o mais amplo incentivo aos micro-projetos empresariais.