Ações demolitórias são iniciadas em Pomerode

A medida trata-se de um plano de trabalho de desmontagem das edificações que não seguiram as normas estabelecidas, sendo prevista, desta forma, a penalidade da demolição, conforme a Lei Complementar nº 163/08, de 12 de dezembro de 2008 – artigo 183 – inciso III. Nesta primeira fase, oito proprietários foram notificados.

O secretário de Planejamento, Jorge Alfredo Hoge, explica que estas edificações, em sua maioria, não foram encaminhadas para análise do Setor de Planejamento do Município de Pomerode (Seplan), não obtiveram a aprovação do projeto ou mesmo o seu alvará de construção, sendo assim, classificadas como obras irregulares (clandestinas). “Na sua maioria, são obras residenciais, desde um simples muro fora do alinhamento ou, até mesmo, residências completas. Edificações realizadas em áreas de preservação permanente são exemplos muito comuns de obras irregulares e que, por isso, são alvos dessas ações demolitórias. Algumas dessas obras são passíveis de regularização junto à Seplan, mas, em sua grande maioria, não”, explica.

Antes de serem emitidas as notificações das ações demolitórias, o município, através do setor de fiscalização de posturas, emite o chamado Auto de Embargo, documento ao qual o proprietário é informado de que sua obra está irregular perante às normas existentes e que a mesma deve ser interrompida imediatamente. “Se após a emissão do auto de embargo, o proprietário não paralisar a construção irregular, é lhe aplicado multa e o mesmo deverá acatar a determinação do município. Porém, um dos cenários que podem ser conferidos no processo das ações demolitórias é que, mesmo cientes de que a obra não estaria regular, muitos proprietários insistem em continuar sua construção até a sua conclusão definitiva. E, assim, acabam sendo notificados da última ação prevista em nosso código de obras, que seria a demolição da construção”, explica o Secretário.

Estando previsto no código de obras, caso as ações demolitórias não sejam aplicadas na forma da Lei, o município de Pomerode pode ser acusado pelo Ministério Público por omissão das suas obrigações.

Muitas dessas obras irregulares chegam ao conhecimento do município por denúncias feitas ao setor de ouvidoria, através do telefone 3387-7234, diretamente ao setor de fiscalização de posturas ou, ainda, outras formas anônimas. Também, através da própria vistoria do setor de posturas, que é responsável direto pela fiscalização da disciplina das obras existentes, ao realizar o patrulhamento pelas vias da cidade.