Abertas as inscrições para seleção dos membros do Conselho Tutelar

Foram abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pomerode. Ao todo, são cinco vagas para a função pública e os selecionados cumprirão um mandato de quatro anos, entre 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Pomerode diz respeito a um serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos, segundo os critérios estabelecidos no edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

A carga horária da função é de 30h semanais, com um vencimento de R$ 2.288,37. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7h30min às 19h, sendo dividido entre dois turnos, o primeiro, das 07h30min às 13h30min, e o segundo, das 13h às 19h sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as seguintes etapas: inscrição para registro das candidaturas; capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos e de conhecimentos de informática de caráter eliminatório; apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Pomerode, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 dias anteriores ao pleito.

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 3.039/2019, sendo estes: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residência no Município; conclusão do Ensino Médio; comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo, informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; não ter sido, anteriormente, suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
As inscrições ficarão abertas do dia 08 de abril a 08 de maio de 2019, em horário de atendimento ao público, das 13h às 16h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, localizada na Rua Heinrich Passold, 54, Centro.