A Justiça ao alcance de todos

Todo cidadão tem garantido pela Constituição Federal de 1988 o direito a assistência de um advogado. Isso todos sabem, porém muitos não procuram a Justiça por não ter recursos financeiros para arcar com os honorários advocatícios. Porém, como é determinado por Lei, àqueles que não têm como pagar, podem buscar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o respaldo necessário para a defesa de seus direitos.
Sejam processos criminais, cível ou da vara de família, o Estado, oferece o acompanhamento jurídico por meio da OAB, porém existem critérios pré-estabelecidos para que isso seja garantido.
Não é qualquer cidadão que pode requerer a Justiça Gratuita, ela é exclusiva para quem possuiu renda familiar inferior a dois salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 1.080,00. Enquadrado neste critério deve procurar a sala da OAB no Fórum da Comarca de Pomerode, portando os documentos necessários. A documentação é: identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e última folha de pagamento.
Conforme informou a colaboradora da OAB e auxiliar administrativa da representação de Pomerode, Fabiane Zinke, somente neste mês de maio 29 pessoas já solicitaram assistência jurídica gratuita e no mês de abril 63 pessoas foram atendidas. “A procura é maior para casos de pensão alimentícia, divórcio e guarda de filhos e muitos desses casos são encaminhamentos do Conselho Tutelar”, diz a responsável pelo atendimento.
Quando essa pessoa é atendida além da comprovação pelos documentos, ela também responde a um questionário, no qual serão registrados outros dados.
Com o cadastro feito é visto quais advogados estão na vez na listagem da OAB e é feito um sorteio, para atender esse cliente, por isso é importante quem for requerer saber que não adianta pedir um advogado específico, que isso não acontecerá. “Tem pessoas que ficam chateadas por não poder escolher, mas o único que pode negar o atendimento é o próprio advogado, que dá vez para o seguinte da lista”, explica Fabiane.
O tempo de tramitação do processo é normal, não há diferença entre quem faz pela Justiça Gratuita ou não. Porém, não são todos os casos que são atendidos pela Justiça Gratuita. Em casos de ações trabalhistas é necessário procurar o sindicato da categoria. Desta forma quem se enquadrar nestes critérios podem procurar o órgão, caso seja constatado que a pessoa não tem este direito, a funcionária indica algum profissional que possa atendê-la.

Beneficiários de Programas do Governo Federal, como Bolsa Família, devem levar seus comprovantes que recebem estes benefícios.
Os documentos necessários são: Identidade – CPF – Comprovante de Residência (Luz, água, gás) – Carteira de Trabalho – Última Folha de Pagamento.
Atendimento – A sala da OAB em Pomerode atende de segunda a sexta-feira das 13h às 19h.