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Equipes de PSF do município tem direitos trabalhistas assegurados
O município assinou parceria com a OSCIP. Através desta, todos os agentes comunitários, assim como as equipes de PSF foram registrados com todos os direitos trabalhistas de um celetista.
30 de junho de 2005
O município assinou parceria com a Organização das Sociedades Civis de Interesse Público – OSCIP. Através desta, todos os agentes comunitários, assim como as equipes de PSF (Programa Saúde da Família), foram registrados com todos os direitos trabalhistas de um celetista.
Até então, os agentes comunitários de saúde, programa lançado pelo Governo Federal, trabalhavam sem o registro trabalhista, como 95% das ONG´s do Brasil, que operam hoje sem legislação própria.
O secretário de Saúde Hamilton Petito, informa que foram necessários seis meses para que a secretaria se adequasse a este processo. Assim, Pomerode é a primeira e única cidade de Santa Catarina a firmar esta parceria com a OSCIP. “Demos um grande passo, principalmente no desenvolvimento da área social”.
Com esta parceria, não só as equipes de PSF serão beneficiadas. O município também só tem a ganhar. Os carros pertencentes à Secretaria de Saúde também não pagarão mais IPVA, imposto sobre combustíveis e nem sobre medicamentos, desde que comprados diretamente do produtor.
Petito ressalta ainda que estes procedimentos já estão sendo operacionalizados, porém ainda não estão vigentes. “Hoje, temos vigente desde janeiro os registros trabalhistas dos agentes comunitários”.
A entidade, que é filantrópica, foi criada pelo Ministério da Saúde, com anuência do Ministério do Trabalho e acordo do Ministério Público.
