Lei proíbe que operadoras de celular imponham fidelização

Deve ser publicada, no dia 25 de julho, nova lei, aprovada pelo Tribunal Regional Federal de Brasília, na semana do dia 09 de julho. A decisão contempla que operadoras de celular não poderão mais vender celulares associados à planos de fidelidade e com as configurações de software alteradas, como bloqueio para funcionar em apenas uma empresa. A decisão deve entrar em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União.
A medida afetará principalmente os métodos de venda de aparelhos com descontos especiais, que obrigam os usuários a ficar na operadora por pelo menos um ano, com cobrança de multa para quem sair da empresa antes dos 12 meses.
Segundo o TRF, a operadora que não cumprir com a decisão judicial terá de pagar R$ 50 mil por dia. Quando entrar em vigor, no dia 25 de julho, a lei terá de ser cumprida até que qualquer recurso possa ser aceito pela Justiça brasileira. Dentre todas as operadoras do Brasil, apenas a representante da espanhola Telefónica (a Vivo) disse que entrará com recurso.
Fonte: TechTudo