Servidores da região participam de capacitação sobre condutas vedadas no último ano de mandato

O auditório da sede da AMMVI esteve lotado na manhã da quarta (25/01). Pomerode participou, com mais cerca de 100 pessoas de municípios da região, que acompanharam a capacitação sobre condutas vedadas em final de mandato municipal, promovida pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI).
O último ano de mandato dos administradores públicos é bastante peculiar. A justiça eleitoral impõe várias restrições ao que pode ser feito no período próximo às eleições. O Diretor de Controle de Municípios do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo José Gomes, esclarece que a partir do dia 7 de julho não será possível fazer quase nada que possa favorecer alguém. As contratações só serão permitidas se justificadas, repasses e subvenções serão suspensos, os gastos com publicidade serão regrados, entre outras normas.
“Só se poderá gastar com publicidade nessa época, no máximo, o mesmo valor do ano anterior ou a média dos últimos três anos”, afirma Geraldo – e acrescenta: “estamos falando aqui de publicidade de modo geral, abrangendo também as oficiais”. O advogado da AMMVI, Heinrich Luiz Pasold, considera a publicidade o ponto mais controverso deste período, por apresentar várias facetas nem sempre muito claras.
Pasold diz que este tipo de capacitação é proveitoso porque trata das mudanças pontuais que houve nas leis que regulam o último ano de mandato. “Com a análise de decisões apresentadas é possível ter uma base maior para saber como agir no último ano de mandato”, declara o advogado. Segundo ele, o principal é conhecer o histórico de decisões do Tribunal e da Justiça Eleitoral sobre esses atos, pois a lei está sujeita a várias interpretações.
O administrador público que descumprir de qualquer forma o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral pode sofrer punições que variam de multa até a perda de mandato.
Fonte: Ammvi