A farra das diárias

Desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação é válida e, com isso, torna obrigatória a disponibilização dos dados públicos para a população. Órgãos e entidades públicas dos Três Poderes a nível federal, estadual e municipal, além de autarquias e empresas que trabalhem com recursos públicos, devem prestar contas e cumprir a Lei.

Sabendo dessa obrigatoriedade, a Prefeitura Municipal de Pomerode também aderiu ao Portal da Transparência Municipal, onde a consulta das informações referentes à administração pública municipal, como receitas, despesa orçamentária, pessoal, licitações e relatórios legais, estão disponíveis para acesso de toda a população.

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado, ajudando a fiscalizar.

E exercendo seu papel como fiscalizador, um item chamou atenção no Portal da Transparência, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal: a despesa com as diárias em oito meses de mandato.

Analisando o valor gasto nos anos de 2011 e 2012, a quantia total chega a R$ 105.673,44. Em contrapartida, em 2013, até o dia 24 de setembro, o Poder Executivo disponibilizou R$ 135.514,47 de seu orçamento para pagamento de diárias de seus funcionários.

Em contato com a Prefeitura do município, o questionamento efetuado fez referência ao aumento expressivo no valor dessas diárias, e qual a justificativa para isto e seu objetivo. Em resposta, o Controlador Interno de Pomerode se pronunciou. Podemos dizer que estamos dando transparência aos gastos da atual gestão no Portal Transparência, que podem ser consultados por toda a comunidade. Infelizmente, não podemos e não nos compete a responsabilização e a resposta sobre os gastos da administração anterior. Sobre os nossos gastos, todo material está disponível no portal transparência, afirmou.

As diárias são pagas à agentes públicos por deslocamentos de seu local de trabalho, normalmente viagens para atender a interesses do município. No entanto, nenhuma das diárias disponibilizadas pelo Portal da Transparência especifica o local, o período ou a ação a ser efetuada pelo servidor público, apenas a despesa e a Secretaria, autarquia ou fundo que efetuou o pagamento.

Ainda, de acordo com o Portal da Transparência, alguns cargos especificados não conferem com os divulgados e sabidamente conhecidos.

Visando a participação da população, além do acesso às contas, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Portal da Transparência acabam com o sigilo em torno das contas municipais e, com isso, fazem com que o poder público, através de seus gestores, prestem contas.

O primeiro passo para a transparência já foi dado com a criação do Portal. Agora cabe a população acompanhar a administração pública, para ter conhecimento de como e onde o dinheiro público é gasto, além de fazer valer o seu direito de cidadão.