Passou pela Câmara

Ausência e Tribuna Livre
A sessão realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode, na segunda-feira (02/03), contou com a ausência do vereador Ricardo Campestrini. Após aberta pelo presidente Maurício Wisnieswski, a sessão contou com a presença de um representante da comunidade, que utilizou a Tribuna Livre para cobrar uma segurança mais efetiva em Pomerode, movimento criado logo após o brutal assassinato do taxista Ralf Hoffmann. Na oportunidade, uma série de sugestões foi apresentada aos vereadores e presentes no Legislativo pomerodense para que se construa uma Pomerode mais segura.

Previdência Social
O primeiro vereador a discursar foi Antenor Zimermon, que utilizou a tribuna para comentar que na última semana o Sindicato do vestuário realizou um seminário para discutir o futuro da Previdência Social. Disse que Pomerode recebeu a visita do Gerente do INSS, representando o Médio Vale do Itajaí, falando dos direitos assegurados aos trabalhadores. Na oportunidade, foram visitar as obras da agência que está sendo construída no município e que segundo informações repassadas ao vereador, estarão concluídas até o final deste ano.

Programa Crescer
Antenor comentou ainda sobre o Programa Crescer, implementado pelo Governo Federal, e que consiste no empréstimo concedido para pequenos empresários, que utilizam o montante para abrir empresas e estruturar as já existentes. Repassou ainda o vereador informações sobre como obter o crédito e disse que a presidenta relatou que a medida visa fortalecer o mercado interno.

Páscoa
Antenor Zimermon desejou uma semana de reflexão a todos e que a comunidade tenha a paz necessária não somente nos dias que antecedem a Páscoa, mas sempre, através de seus direitos, assegurados pela legislação brasileira.

Segurança pública
Antenor Zimermon manifestou seu apoio ao movimento Pomerode mais Segura, dizendo que concorda com o fato de que tem que se dar uma basta no aumento da criminalidade, que não atinge somente o município, mas o país como um todo. “Não adianta realizar manifestações na Câmara de Vereadores se não cobrarmos dos verdadeiros responsáveis medidas mais eficazes. As pessoas estão saturadas de promessas de campanha, querem que algo concreto seja feito. Se realizarmos um levantamento, veremos que foram inúmeros os documentos que encaminhamos cobrando segurança pública, sendo que muitos destes, nem se quer respondidos foram”.

Páscoa I
“Nesta semana se iniciam as comemorações alusivas a Páscoa o que me leva a abordar o tema, pois juntamente com o Natal, é o evento anual mais marcante. A Páscoa não é um evento da era cristã, pois já era comemorado pelos hebreus
antes do nascimento de Cristo, e significa a passagem da escravidão para a liberdade, ao passo que para o cristianismo significa o renascimento de Jesus da ‘morte para a vida’, das ‘trevas para a luz'”, com estas palavras, Nelson Fischer deu início ao seu pronunciamento.
O vereador relatou ainda que em nossa região a Páscoa é comemorada de forma bem cristalina sob esta ótica cristã, ou seja, a morte e o renascimento de Cristo, o primeiro na chamada Sexta-Feira Santa, dia muito respeitado, sem comemorações e com o clássico jejum de carne vermelha, e o Domingo de Páscoa, de caráter festivo, a ressurreição, ou o retorno á vida. A expressão renascer das trevas para a luz, também significa adquirir o conhecimento, que é o grande instrumento para a evolução humana. “Porém acima do sentido religioso da Páscoa, gostaria de ressaltar que acima de tudo ela deve representar para nós, o fortalecimento de nossos laços de união familiar e de fraternidade e respeito entre as pessoas, o que está se perdendo, e com isso a indiferença e a própria violência, tanto moral quanto física, acabam tomando seu espaço. E penso que estes sentimentos devem ser fortalecidos, revitalizados, não só na Páscoa, mas a partir dela, todos os dias. Neste sentido, pequenos atos e gestos são fundamentais: um sorriso, um abraço, um cumprimento para as pessoas, mesmo que não as conheçamos, respeito aos mais idosos, são atitudes transformadoras que devemos retomar e praticar diariamente, pois com certeza serão bem recebidos e criarão momentos agradáveis e felizes”.
Lembrou também que em nossa cidade ainda se comemora o 2º Dia de Páscoa, data que era cultivada pelos colonizadores para visitas e convívio entre as famílias, para o fortalecimento dos laços de amizade e fraternidade, o que hoje está faltando e é tão simples: precisamos voltar a revitalizar as visitas, os encontros, a confraternização, em todos os ambientes e momentos. “Com este pensamento quero cumprimentar nossa população e desejar a todos uma Páscoa muito feliz, e que possamos todos nós, iniciar uma “passagem para adotar novas atitudes de modo a tornar a vida mais agradável e feliz.”

Licitação
Nelson Fischer comentou ainda sobre a publicação de edital feita em jornal regional, no dia 26 de março, sobre licitações. “O edital estava errado, tanto que no dia 27 aparece errata de edital. Não pode acontecer uma coisa destas. Não quero acusar ninguém, mas quando se trata de dinheiro público as pessoas devem ser mais responsáveis. Antes de mandar uma publicação de cerca de R$ 400, R$ 500 reais, não podemos deixar acontecer um erro destes. Então faço o apelo para que não se gaste dinheiro desnecessariamente. Peço ao Líder de Governo que leve este pedido para que sejam tomadas as devidas providências”.

Toque de Acolher
O vereador Arno Müller também utilizou a tribuna e disse que está transitando na Câmara o projeto que regulamenta a permanência de menores de idade em locais públicos após certos horários, conhecido por todos como Toque de Acolher. O vereador se manifestou contrário a medida, dizendo que o problema dos jovens é ficar nas ruas em horários não recomendados, tem origem na raiz de suas famílias. “Os jovens precisam de carinho e atenção por parte de seus pais e responsáveis. Pouco se investe em segurança e assim não podemos cobrar de nossos policiais e do Conselho Tutelar, com a estrutura que tem hoje, que garantam a aplicação da lei que tramita nesta Casa. Respeito a opinião dos autores do projeto, mas não concordo com o projeto”.

FATMA e IBAMA
Arno Müller reclamou da atuação da FATMA e do IBAMA em relação aos desassoreamentos que estão sendo realizados em Pomerode. E dos impedimentos que estes órgãos fazem para a liberação das autorizações. “Temos que fazer um requerimento nesta Casa para que cada município tenha a sua própria lei. Nós temos que criar e temos chances sim. Tem coisas que ainda estão pendentes na Lei Orgânica. Fico triste ao ver a Prefeitura trabalhando e aí chega um impedimento destes órgãos.”
“Vejo que realmente deve existir uma legislação para proteger o meio ambiente, mas não podemos ter uma mesma legislação que nem a da Amazônia. Pois o clima é muito diferente. Sou a favor da proteção, mas com critérios”, disse o vereador Nelson Fischer.

Toque de Acolher I
Neusa Stoll falou sobre o pronunciamento do vereador Antenor Zimermon na sessão passada e disse que discorda de seus comentários. Relatou que o vereador falou sobre o Toque de acolher e disse que o vereador se pronunciou de forma antecipada, já que o mesmo não estava submetido à discussão e votação. Falou que Antenor não respeitou a tribuna, um grande instrumento do Parlamento. “Discurso sem propósito só nos faz perder tempo. Isso pra mim é uma contradição”. Mencionou ainda artigos da Constituição federal, os quais serviram como base para a elaboração do projeto, onde, inclusive, a vereadora configura como autora. Disse que os menores não podem ficar desassistidos, sem segurança, e que ela não vai se anular frente a estas situações, não será negligente. “Nossos jovens estão sujeitos as drogas e a perigos quando nas ruas em altas horas da noite. Ao se posicionar contra o projeto, o vereador Antenor Zimermon está contra a Constituição, contra a nossa Lei. O que não me causa espanto já que o PT costuma agir dessa forma”.

Toque de Acolher II
Dando continuidade a sessão, o vereador Hamilton Petito utilizou a tribuna para esclarecer algumas questões referentes ao projeto Toque de Acolher, abordadas pelo vereador Antenor Zimermon na última sessão. “Convido o vereador para que nos respeitemos e que estabeleçamos assim a paz nesta Casa”.
Petito falou que o projeto é polêmico e que autoridades da Polícia Militar e de demais instituições divergem em suas opiniões. Corrigiu o vereador Antenor pela falta do tempo para que o Conselho Tutelar atue. E disse que é falta de preparo por parte dos conselheiros. Petito disse esperar uma integração operacional e não que o projeto seja coordenado somente pelos membros que compõem o Conselho Tutelar. “Não concordo que o Conselho fique gastando gasolina rodando pelas ruas. A Polícia que realizará a identificação e acionará a equipe de conselheiros. A apreensão deverá ser comunicada as autoridades judiciais e a família do infrator. O Conselho Tutelar trabalha só durante o dia e é na parte da noite que acontecem os grandes problemas. Não estamos violando os direitos dos adolescentes, mas garantindo que tenham um futuro norteado por boas condutas. O projeto não foi elaborado de forma precipitada, como disse o vereador. Estamos trabalhando em sua elaboração há mais de dois anos. Antenor falou que os jovens poderão sim estar nas ruas fora dos horários permitidos, desde que estejam acompanhados por seus pais”.

Título de Eleitor
Reimund Viebrantz utilizou a tribuna para falar sobre o pleito do dia 07 de outubro deste ano, chamando a atenção para os que desejam participar ativamente a través do voto. Lembrou que a população tem até o dia 09 de maio para solicitar o primeiro título de eleitor, alterar nome ou estado civil no documento e transferir o domicilio eleitoral, conforme recomendações da Justiça Eleitoral. “Recomenda-se não deixar a regularização para a última hora, pois a procura é bastante acentuada. Fui consultado por diversas vezes de como proceder para fazer valer o título, principalmente por pessoas que são de outros municípios e, até de outros Estados da federação”.
Complementou informando que o atendimento ao público, que deseja validar e efetuar o título de eleitor pode ser feito no Cartório Eleitoral de Pomerode, que está situado no prédio do Fórum. O horário de funcionamento é das 12 às 19 horas, durante a semana, de segunda a sexta-feira. “Para quem deseja regularizar o documento, são três as condições. A primeira é o alistamento eleitoral para aqueles que farão o título pela primeira vez. É necessário comparecer ao cartório Eleitoral, com a Carteira de Identidade, comprovante de residência, e no caso de homens, Certificado Militar. O segundo tipo é a atualização do título com a alteração do nome ou do estado civil. Neste caso, o eleitor deve levar a carteira de identidade e comprovante de alteração, por exemplo, Certidão de Casamento. O terceiro caso, e o mais frequente, é a transferência de domicílio eleitoral, que exige comprovante de residência, carteira de identidade e estar residindo no domicilio em questão há no mínimo três meses”.

Indicações
Maurício Wisnieswski utilizou a tribuna e apresentou a Indicação número 25/2012, de sua autoria, informando que a tubulação para o escoamento de águas pluviais da Rua Alfredo Harmel, uma transversal da Rua Atiradores, está totalmente comprometida, com tubos danificados, sendo necessária a troca dos mesmos. “Também há a necessidade da alteração do traçado da rua, sua retificação e recuperação na sua totalidade”.
O vereador ainda falou sobre a necessidade da recuperação do leito na Rua Ribeirão Souto e transversais, com a colocação do macadame e a roçagem nas laterais, pedido este juntamente elaborado com o Vereador Arno Muller.
“E não posso esquecer as indicações já pedidas, referente aos pontilhões, eu acho que madeira já deve estar chegando para as Ruas Leopoldo Blaese, Heindrich Kanies entre outras.”

Oi
Maurício criticou o serviço prestado pela empresa de telefonia Oi, no município de Pomerode, deixando muitas casas desassistidas, sem internet e telefone, o que é inconcebível nos dias de hoje, em tempos de modernidade e tecnologia.

Audiência Pública
O presidente do Legislativo solicitou o comparecimento da comunidade durante Audiência Pública, que será realizada no dia 25 de abril e debaterá sobre segurança pública.
Maurício comparou os investimentos feitos na área da segurança pública com o que está sendo gastado em decorrência da Copa do Mundo. “Enquanto isso não tem policiais em nenhuma esfera. É uma vergonha. Para investir em nossas policias não tem recurso, mas para investir mais de R$ 70 milhões em um evento especifico, se tem”.

Viatura
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei número 2410/2012, de autoria do executivo, que “autoriza a cessão de uso de veículo do município de Pomerode à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão pelo Fundo para Melhoria da Segurança Pública, por força de Convênio de Trânsito à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Pomerode”.
A proposta perfaz-se na cessão de uso de uma viatura a Policia Civil de Santa Catarina pela Prefeitura Municipal de Pomerode, sendo esta, um veículo Volkswagen/Voyage. Desta forma, com o intuito de fortalecer e melhorar a política de segurança pública no município, a Prefeitura Municipal de Pomerode, estabeleceu parâmetros por força de Convênio que possui com Estado de Santa Catarina para auxiliar a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Pomerode.
Importante ressaltar que a Polícia Civil de Santa Catarina possui objetivos meramente sociais de interesse público, sendo suas atividades atreladas à Segurança Pública. Desta maneira, a Prefeitura Municipal de Pomerode, por força de Convênio, adquiriu uma viatura a ser cedida, pelo presente Projeto de Lei, ajudando no combate a criminalidade que vem aumentando, garantindo assim, o auxílio em virtude do convênio, garantindo a sua contraprestação visando a prevenção e a repressão a criminalidade.
Expende, que a viatura cedida pelo Município de Pomerode, só poderá ser utilizada exclusivamente pelos Policiais Civis, na abrangência do Município de Pomerode, sob pena de revogação da lei.
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
Foi aprovado por maioria, sendo contrário o vereador Antenor Zimermon, o Projeto de Lei número 254/2012, de autoria do Executivo, que “Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI”.
A proposta perfaz-se na ratificação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI constituído pelos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó desde meados de 1998, sendo transformado posteriormente em Consórcio Público, na forma da Lei n.º 11.107/05 e do Decreto n.º 6.107/07.
Assim, além de consolidar este modelo de parceria intermunicipal que demonstrou a viabilidade da prestação de serviços públicos com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, a adaptação a nova disciplina legal também permite que o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale esteja em condições de receber recursos voluntários decorrente de convênios com as demais esferas de Governo (Estado e União) e usufrua da imunidade tributária constitucional (art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 188, 475 e 730 do CPC) próprios dos Entes Federativos, além do tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios.
Contudo, a partir das novas diretrizes nacionais para o saneamento básico de que trata a Lei nº 11.445/2007 e com a política nacional de resíduos sólidos que trata a Lei n.º 12.305/2010, o CIMVI assume um importante papel regional para planejamento, gestão e/ou execução de políticas, planos, projetos ou serviços de interesse comum de todos os Municípios do Médio Vale do Itajaí na área de saneamento básico, em especial nos casos em que a própria viabilidade do empreendimento depende do esforço conjunto dos Entes Federados, como é o caso do tratamento dos resíduos sólidos visando o aproveitamento energético.
Por oportuno, registre-se que a AMMVI contratou serviços para elaboração de diagnóstico técnico-ambiental do sistema de gestão de resíduos sólidos em execução nos municípios associados, e estudo de alternativas de tratamento visando o aproveitamento energético destes resíduos, o qual apontou que o processo de biometanização seria o mais adequado para a região, donde será necessário a uniformização e direcionamento de toda massa de resíduos produzida pelos 14 Municípios da região do Médio Vale para êxito do processo.
Além disso, novos serviços deverão passar a responsabilidade dos Municípios, tal como o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), reclamando-se uma estrutura técnica comum através do Consórcio público, como meio de redução de despesas, maior abrangência do serviço e melhor resolutividade. Para tanto, estamos propondo a adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a correção da disciplina relativa a pessoal, descrição de funções e requisitos para ocupação dos empregos, bem como reestruturação administrativa e positivação de privilégios tributários próprios.
Do mesmo modo, diante das vedações legais para que o CIMVI promova a regulação e fiscalização dos serviços públicos (atualmente sob responsabilidade do Consórcio Público AGIR), principalmente pela incompatibilidade com suas atribuições executivas, estamos providenciando a exclusão de tais disposições dos instrumentos de formatação jurídica do Consórcio Público.

Magistério
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei número 257/2012, de autoria do Executivo, que “institui a tabela de referência de vencimento base dos membros do magistério público municipal de Pomerode”.
A proposta perfaz-se na necessária alteração da redação do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 84/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério de Pomerode, ao passo que com a instituição do Piso Nacional do Magistério pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, pelo Governo Federal, esta categoria passou ser diferenciada, conjuntamente com outras leis federais que permeiam incentivos ao melhoramento profissional do Professor.
Assim, as alterações visam estabelecer uma tabela de referência de vencimento base, especificamente para os membros do Magistério Público Municipal, que, em virtude de regramentos estabelecidos pelo Governo Federal, disponibilizou padrões específicos com o intuito de melhorar o sistema educacional nacional, impondo condições mínimas e merecidas aos professores.
Podemos inferir que a criação e a adaptação no Município de Pomerode com o novo piso salarial serão permeadas neste Projeto de Lei, perfazendo uma Tabela de Referência de Vencimento específica para membros do Magistério, vez que a questão do Professor, vem sendo tratada de forma proeminente perfazendo a necessária adequação, de servidores que educam nossos filhos.
Desta feita, como existe um plano de carreira para os servidores municipais e outro para os membros do Magistério, tudo conforme emanado de Lei Federal, a instituição da tabela de referência específica pressupõe um avanço, garantindo qualidade à carreira do professor, gerando o aperfeiçoamento dos níveis educacionais de nosso País e precipuamente do Município de Pomerode.

E. E.B.M. Professora Noemi Vieira de Campos Schroeder
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei número 2412/2012, de autoria do Executivo, que “cria e denomina de “Escola de Educação Básica Municipal Professora Noemi Vieira de Campos Schroeder”, unidade educacional localizada na Rua dos Atiradores, na localidade de Testo Central Alto”.
A proposta perfaz-se na criação e denominação do Educandário que foi transferido por força de Convênio com o Governo do Estado, por sua Secretaria de Estado da Educação, ao Município de Pomerode. Esta Unidade Escolar anteriormente Estadual localizada no Testo Central, agora devidamente municipalizada passa a denominar-se “Professora Noemi Vieira de Campos Schroeder”.