REFISPOM 2021 possibilita renegociação de dívidas com o Município

Para quem tem algum débito pendente com o Município, a Prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM). É a oportunidade para os contribuintes com dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2020 quitarem seus débitos. O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela Lei nº 440, em 22 de novembro deste ano.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2021) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS – IPTU – Contribuição de Melhoria – Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, tendo o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2020.

O pagamento à vista implica na anistia de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e 95% (noventa e cinco por cento) de multa, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até doze parcelas, a anistia será de 80% dos juros e multa. Parcelamento em até 24 vezes, 70% de anistia dos juros e multa. Até 36 vezes, 60% de anistia dos juros e multa. Até 48 parcelas, 50% de anistia dos juros e multa. E até 60 parcelas, 40% de anistia dos juros e multa.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar à Procuradoria do Município, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos. 
A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM e protocolizado até o dia 30/04/2022.