Inclusão do início ao fim

Promover a inclusão social é um dos objetivos do projeto de lei do deputado estadual Jean Kuhlmann, que quer garantir às pessoas com deficiência visual, o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.

De acordo com o projeto, que começou a tramitar no dia 27 de agosto na Assembleia Legislativa, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de nascimento, casamento e óbito nesse sistema de leitura.

Segundo o autor do projeto, o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania. A Constituição conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, é nosso dever ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais ao serviço público, assim como atender o princípio de solidariedade humana, que preserva o Direito fundamental de igualdade e solidariedade entre todos, sem discriminação e distinção, explica o deputado, acrescentando que a emissão de certidões em Braille também não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios aos beneficiados.

Os cartórios terão prazo de 60 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem às mudanças que ela estabelece. Pelo projeto, quem descumprir a lei receberá multa no valor de 20 vezes o valor cobrado pela respectiva certidão. Os recursos arrecadados por multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Além disso, os cartórios de registro civil deverão divulgar permanentemente aos portadores da deficiência, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.

Segundo a oficial do Cartório de Registro Civil de Pomerode, Léa Hoge Hass, ainda não houve nenhum comunicado oficial acerca deste assunto, mas ressalta que as adequações necessárias serão efetuadas para que todos possam ter acesso a esse benefício. Com certeza, após a aprovação do projeto, os cartórios serão notificados para que se adaptem dentro do prazo legal. Atualmente, todo o sistema é informatizado por meio do TJ-SC e o servidor que gerencia as operações também deverá ser adequado. Temos um compromisso social e, com certeza, faremos o possível para que os deficientes visuais possam tirar seus documentos no sistema Braille, enfatizou.