Tributarista informa que SC prorrogou benefício fiscal para importações do Mercosul até agosto de 2021

A advogada tributarista e aduaneira Kelly G. Martarello informa que o Governo do Estado finalmente publicou o decreto 809/2020, que regulamenta a prorrogação do benefício fiscal para as importações do Mercosul para 7 de agosto de 2021.

Destaca que a nova legislação, assinada pelo governador Carlos Moisés na última sexta-feira (28), suspendeu a aplicação de artigo que condicionava a vantagem do tratamento tributário diferenciado (TTD) de Santa Catarina para importações oriundas do Mercosul à entrada e desembaraço exclusivamente por Dionísio Cerqueira, o único porto seco do Estado. 

A prorrogação em um ano, de acordo com a advogada que também faz parte do Comitê de Defesa da Competitividade da Economia de SC, possibilita que a aduana de Dionísio Cerqueira tenha tempo suficiente para realizar a reestruturação capaz de suportar o volume de operações.

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KELLY G. MARTARELLO, advogada tributarista e aduaneira, especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba) e UBA (Universidad de Buenos Aires), Processo Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e Escola da Magistratura do Paraná; Pós graduanda em Direito Aduaneiro pela UNISUL, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santa Catarina e São Paulo; Coordenadora técnica da Revista Síntese de Direito Aduaneiro e Portuário, Diretora da ANDMAP (Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário).