Transporte Intermunicipal de Passageiros

A Política Estadual de Transporte Intermunicipal de passageiros deve atender às demandas sociais, com limites e condicionantes técnicos e legais. Desta forma, os Encontros Regionais tem como objetivo a participação de todos os segmentos da sociedade em sua formulação.

Instituições públicas e privadas, sociedade civil organizada e público em geral estão convidados a discutir o tema em um encontro que será realizado na SDR, em Blumenau, no dia 29 de outubro, a partir das 8h.

Os Encontros Regionais têm por finalidade propiciar embasamento para a formulação de uma proposta para a Política Estadual de Transporte Intermunicipal de passageiros em Santa Catarina, através de palestras e grupos de trabalhos temáticos.

Os temas abordados nas palestras irão conter informações, fundamentos técnicos e legais para subsidiar as discussões com clareza e isenção.

Os participantes serão orientados no sentido de reconhecerem a precedência de questões de âmbito estadual e atuarem de maneira propositiva. Cada etapa produzirá relatório com resultados aprovados em plenária.

Os resultados obtidos nos encontros e contribuições recebidas via internet, serão compilados e analisados quanto à sua legalidade e operacionalidade, para fundamentar a futura proposta de Política Estadual de Transporte Intermunicipal de passageiros.

A lei que dispõe sobre o sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina é de maio de 1980, sendo, assim, anterior às Constituições Federal e Estadual. A adequação legal exige uma ampla revisão que atinja, principalmente, a Lei nº 5.684, de 09 de maio de 1980, que Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, e o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, que a regulamenta.

O resultado dos Encontros Regionais subsidiará a elaboração da minuta do projeto de lei que instituirá a Política, em substituição à Lei 5.684/80.

A participação da comunidade é de extrema importância para que alternativas de adoção de modernas tecnologias e técnicas de gerenciamento sejam disponibilizadas ao setor.