Portal da Transparência Municipal

Desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação é válida e, com isso, torna obrigatória a disponibilização dos dados públicos para a população. Órgãos e entidade públicas dos Três Poderes a nível federal, estadual e municipal, além de autarquias e empresas que trabalhem com recursos públicos devem prestar contas e cumprir a Lei.Sabendo dessa obrigatoriedade, a Prefeitura Municipal de Pomerode também aderiu ao Portal da Transparência Municipal, onde a consulta das informações referentes à administração pública municipal, como receitas, despesa orçamentária, pessoal, licitações e relatórios legais, estão disponíveis para acesso de toda a população.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado, ajudando a fiscalizar.
Visando a participação da população, além do acesso às contas, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Portal da Transparência acabam com o sigilo em torno das contas municipais e, com isso, fazem com que o poder público, através de seus gestores, prestem contas.
O primeiro passo para a transparência durante a administração já foi dado. Agora cabe a população acompanhar a administração pública, para ter conhecimento de como e onde o dinheiro público é gasto, além de fazer valer o seu direito de cidadão.
A consulta pode ser feita, também, para conhecer os servidores públicos e comissionados, bem como o salário de cada cargo.

O site – http://www.atende.net/transparencia/portal.php?cliente=80#