Passou pela Câmara

Telefone Público
Ricardo Campestrini iniciou a sessão e renovou sua indicação que solicita a instalação de um telefone público nas proximidades da Rua dos Parapentes, no Ribeirão Herdt. “Conversando com alguns moradores, falaram que sinal de celular não tem; telefone residencial também está difícil; então que se instale, pelo menos, um telefone público, para que as pessoas possam chamar um táxi, uma ambulância. Estou renovando minha indicação de instalação de um telefone público nessa localidade”.

Campeonato Downhill
Ricardo Campestrini também elogiou o Campeonato de Downhill que aconteceu na cidade, no último final de semana. “Tivemos a participação de mais de 200 atletas do Estado todo e pudemos constatar o incentivo que os pais deram. Sabemos que não é um esporte com uma visibilidade como o futebol, voleibol e basquete, mas também merece ser incentivado pela quantidade de crianças e jovens que estavam participando, pela organização, pela segurança com que foi montada a prova. Parabéns a todos os pais e equipe pelo evento”.

Segurança Pública e Ficha de Antecedentes Criminais
Ricardo Campestrini deu continuidade ao seu pronunciamento e falou sobre a segurança pública. “Um dos assuntos mais comentados nestas últimas semanas, sem dúvida, foi segurança pública. Eram nas rádios, nos jornais, nas rodas de conversa, nos lares, enfim… Mais uma Pomerode veio a tona em questões de segurança pública. E eu trago em minhas mãos um requerimento, de minha autoria, que já foi feito e aprovado nesta Casa, em agosto de 2010. Requerimento 24/2010, onde nós já manifestávamos, naquela época, a preocupação com as pessoas que aqui estão. Não é a falta de caráter e a periculosidade não são só das pessoas que vêm de fora para a cidade, mas são das pessoas aqui de Pomerode também. A periculosidade hoje não tem Estado, não tem cidade, ela é geral. E nós temos hoje uma preocupação, porque sabemos que Pomerode é uma cidade que oferece uma quantidade de empregos e oportunidade que atraem, às vezes, várias pessoas pela facilidade de emprego. E nessa facilidade, muitas vezes nós vemos isso, que hoje só não trabalha em Pomerode quem não quer. Visto que nós sabemos que, muitas vezes, as pessoas que são contratadas podem ter alguma passagem ou podem estar sendo procuradas ou podem estar foragidas na sua cidade, no seu Estado natal e nós temos essa preocupação. Hoje, por exemplo, quando você faz um concurso público em qualquer Estado ou município é exigido na sua documentação uma ficha de antecedentes criminais. É discriminatório? Não é. Entendo, por exemplo, uma pessoa que perdeu o seu emprego e não conseguiu pagar sua pensão alimentícia, porque três meses sem pagar pensão dá cadeia, mas talvez ele estava desempregado. Não quer dizer que, por ir para a cadeia, que ele é um elemento perigoso. Então, o que queremos dizer com isso? Hoje, temos que trabalhar na prevenção. Se no momento que for solicitado ao candidato ao emprego a ficha de antecedentes criminais junto com a sua documentação, pode ser – conhecemos empresas que tem um projeto – que um malandro mal intencionado, o cidadão que está sendo procurado ele vai ver o seguinte: não vou a Pomerode porque lá a ficha de antecedentes criminais é solicitada e eu sou candidato a ir em ‘cana’. Temos que valorizar as pessoas de bem; os cidadãos que trabalham; honestos; cidadãos decentes; pais de família. Malandro que é malandro tem o lugar certo dele em Itajaí, em Blumenau. E é esse tipo de cidadão que nós temos que nos prevenir. Solicitei, na época, que fosse encaminhado à Associação Comercial um ofício da Câmara para que a Associação Comercial de Pomerode divulgasse nas empresas que no momento da contratação, se trouxesse a ficha de antecedentes criminais. Se nossas empresas fizeram esse simples pedido no momento da contratação, com certeza nós estaremos criando barreiras naturais. Os malandros vão se falar e vão falar: não vai para Pomerode, porque lá está sendo solicitada a ficha de antecedentes criminais e lá vão botar a mão na gente”.
Arno Müller pediu aparte e comentou o assunto. “A pessoa de bem não vai se preocupar, porque ela vem para trabalhar, vem para ajudar. Mas agora, o sem vergonha, vagabundo tem que se preocupar sim. Isso tem que ser feito, não tem nada a ver com o direito de ir e vir. Lugar de bandido, ladrão e safado é na cadeia e não aqui em Pomerode. Eu votei em favor do seu requerimento e a Câmara já fez a sua parte, na época. Votei a favor e votaria quantas vezes fosse preciso. Quem faz concurso público precisa passar a ficha corrida, porque em Pomerode não pode? Temos que resgatar o que já tem”.
Reimund Viebrantz também comentou o assunto. “Quero abdicar da minha interferência, porque o que foi dito pelo meu colega Arno Müller, é parte daquilo que eu iria falar. Mas quero só dizer: persistência e insistência. Estimule novamente o requerimento, porque é uma necessidade. E que a ACIP venha com os seus associados para levantar essa hipótese de que se realmente faça a indagação de uma pessoa que queira trabalhar em qualquer empresa. Para sabermos da sua origem e para sabermos ou para eles saberem, na empresa, da ficha corrida daquela pessoa. Assim estaremos resguardando a cidade”.
Neusa Stoll também pede aparte. “Em Blumenau, faz pouco tempo, um colega meu começou a trabalhar lá e pediram a ele a ficha criminal. Tanto que ele foi ao Fórum, não pagou nada e retirou a ficha. Hoje ele está trabalhando. Também acharia até bom fazermos um requerimento pedindo não só para as empresas, mas também para as imobiliárias. Quando as pessoas venham para a cidade, que também peçam essa ficha corrida. Às vezes as pessoas vêm para cá procurar casas para ficarem escondidas”.
Mauricio Wisnieswski também comentou. “Se não me falha a memória, faz uns três anos mais o menos, que, já preocupados com esse tipo de situação, nós fizemos uma solicitação à ACIP para que peçam a ficha corrida de quem vem pedir emprego nas empresas. Se não foi feito, talvez não sei. Mas já estávamos preocupados com a situação faz um tempo e já tínhamos enviado uma solicitação nesse sentido, para que a ACIP solicitasse a ficha corrida para os futuros candidatos ao emprego”.
Retomando, Ricardo Campestrini completa. “O requerimento número 24/2010, autoria deste vereador e aprovado por todos. Porque nós temos que valorizar as pessoas de bem. O pai de família, o homem honesto, a mulher honesta, aquela pessoa que quer trabalhar. Se cada empresa fizer a sua parte, o cidadão chegar na empresa e ela pedir a ficha de antecedência, ele não voltar. Aí ele vai na seguinte e pedir, ele não voltar. Com certeza, na terceira, ele nem vai. Nós temos que começar a criar alguns mecanismos para valorizar as pessoas de bem, resguardarmos o bom funcionário e o bom cidadão, para sabermos quem estamos trazendo para dentro das nossas empresas. Porque ali criam-se vínculos de proximidade e que, às vezes, facilitam o acesso do malandro e do marginal. Agradeço a todos os vereadores por terem aprovado aquela vez o requerimento”.

Indicação 21/2012
Maurício Wisnieswski fez a indicação 21/2012 que se refere a Serviços de Manutenção de ruas e outros.

Rua Alberto Rahn
Em sua indicação, o vereador Maurício Wisnieswski falou sobre luminárias na Rua Alberto Rahn, próximo à residência de número 1133. De acordo com a indicação, a iluminação da via está totalmente prejudicada, o que vem causando transtornos aos moradores e riscos de segurança pessoal e das próprias moradias. “Na Rua Alberto Rahn, no bairro Wunderwald, no trecho em aclive bastante acentuado, próximo à residência de número 1133, os moradores entraram em contato com este vereador para informar que estão faltando três luminárias. Eles pedem, encarecidamente, que o responsável viabilize a colocação de três luminárias naquele local”.

Rua Salete
Ainda em sua indicação, Maurício Wisnieswski falou sobre a tubulação para escoamento de esgoto doméstico de águas pluviais que foi instalada na Rua Salete, ao lado da residência 318. Também de acordo com a indicação, os moradores vizinhos já tentaram uma solução provisória, preenchendo o espaço causado pela erosão com materiais, sem nenhum resultado. Portanto, é necessário que a Secretaria de Obras efetue a restauração da rede com a substituição dos tubos danificados e recomposição da erosão. “Nessa Rua Salete, há muitos anos foi enterrada uma tubulação que passa entre algumas residências, e depois ela desce e entra na 1º de Maio. Ali houve uma falha na colocação dos tubos ou um deslocamento, e com o tempo, a cada enxurrada, a água vai lavando por baixo e está colocando em risco a residência, pois ninguém sabe como está por baixo. Peço uma atenção a este local”.

Proteção a crianças e adolescentes
Maurício Wisnieswski também falou sobre o programa de proteção a crianças e adolescentes de Pomerode. “Nós conversamos já na semana passada na Rádio e já foi bastante debatido. E o que nos dá bastante tranquilidade é o expressivo número de pessoas que ligaram na Rádio e participaram da enquete. De 254 que ligaram para a Rádio, 253 se manifestaram a favor e apenas uma pessoa se manifestou contra. Então, está mais do que na hora de aprovarmos este projeto aqui na Câmara. Até porque a comunidade clama por isso”.

Menores Infratores e Direitos Humanos
Maurício Wisnieswski deu sequência a seu pronunciamento comentando que o jovem, menor de idade, que assassinou o taxista Ralf Hoffmann, já está em liberdade. “Ficamos sabendo hoje que o assassino do nosso taxista Ralf Hoffmann já está solto, já está na rua de novo. É um menor. Tem gente que diz que um menor não pode ser punido, não pode ser preso, não se pode fazer isso, não se pode fazer aquilo. Mas o menor é livre para fazer tudo que, praticamente, passa na cabeça dele. Hoje em vários jornais, em vários noticiários, se viram crimes, assassinatos com menores de 13 anos, 14 anos, 15 anos, com pistola 380, .40, 9mm. Daí vem uma turminha de Direitos Humanos, que não defendem os humanos, mas defende os bandidos, dizer que estes menores não sabem o que estão fazendo. Realmente, eu acho que quem não sabe o que está fazendo são estas pessoas que defendem que não pode ter maioridade penal com 12 ou 14 anos. Como aqui no Brasil, querem e dão a liberdade para a pessoa votar com 16 anos, mas não pode ser punida com 16 anos. Um menor com 17 anos mata uma pessoa e, com 18 anos, sai com ficha limpa como se nada tivesse cometido e ainda tem um pequeno, grande grupo da sociedade que defende que esses menores não podem sofrer nenhum tipo de represália. Inclusive hoje, a gente conversa com professores que dão aula para ensino médio e muitos têm medo de enfrentar uma sala de aula, pois apanham na cara”.
Reimund Viebrantz pediu aparte. “Os autores do Projeto Legislativo Toque de Acolher estão de parabéns. Nós temos que dar os parabéns pelo momento de lucidez de vossas excelências, em trazerem um Projeto de tamanha magnitude para o bem da Sociedade de Pomerode. Aqui, ninguém está cogitando o ir e vir de pessoas de bem. Nós queremos somente que as autoridades estabelecidas, que elas realmente acobertem os adolescentes que estão reféns de uma sociedade podre que quer cativar os adolescentes de bem. Portanto, nobre Vereador, meus parabéns pela forma como o senhor está trazendo, com muita lisura, o problema que hoje temos em Pomerode”.
Maurício Wisnieswski retoma seu pronunciamento. “Todos já ouviram falar da cracolândia em São Paulo, onde não existiam mais pessoas, existiam zumbis. O Ministério Público e governo resolveram agir em cima disso, tiveram críticas enormes por parte de algumas pessoas, mas que até lá nada fizeram para tirar essas crianças da estrada. O governo, quando tomou a atitude de encaminhar essas crianças, à força, para tratá-las, aí ocorreu uma revolução onde todo mundo tinha uma solução. No entanto, até aquele momento, ninguém sabia de nada. Quando resolveu se agir em cima disso, houve a negativa, a mesma coisa, praticamente, está acontecendo com a gente aqui em Pomerode. Nós não podemos esquecer a Câmara de Vereadores Mirim, que também encaminhou esse Projeto no ano passado. Eles são jovens de até 16 anos e também estão clamando por segurança na cidade, ou seja, nossos bons jovens também querem segurança. E temos alguns adultos que não a querem. Tenho até uma sugestão, aos defensores destes ditos menores, se acham que esses cidadãos ainda tem alguma solução, leva pra casa e leva no meio da sua família e depois de três dias vamos conversar para ver o que aconteceu. Com certeza, não será coisa boa. Temos aqui presentes alguns familiares do Ralf Hoffmann, alguém dos Direitos Humanos já veio procurar vocês? Com certeza absoluta ninguém, né. Tinha certeza”.
Em aparte, Ricardo Campestrini também comentou o assunto. “Certa vez uma pessoa falou e eu gostei da frase: “Direitos Humanos são para Humanos Direitos”. E não para malandros. Eu nunca vi um movimento dos Direitos Humanos perguntar para uma viúva de um policial que morreu combatendo o crime, com três ou quatro filhos, se está faltando alguma coisa. Agora, quando ocorre a queima de colchões, no outro dia tem que colocar colchões novos para que esses jovens durmam bem. Essa inversão de valores é uma coisa que nos entristece, mas acima de tudo nos envergonha. Porque, infelizmente, nossa Constituição dá mais direitos para o bandido do que para a vítima”.
Maurício Wisnieswski terminou seu pronunciamento “Em comentários na semana passada em jornais da região, ouviu-se dizer que hoje, no Brasil, vale muito mais a pena ser bandido do que trabalhador. Porque os bandidos têm muito mais direitos do que o trabalhador, que traz a riqueza para esse País e que sustenta os vagabundos que estão presos. As pessoas de bem têm que se enjaular dentro de casa, enquanto os bandidos andam nas ruas”.

SC-416
O vereador Reimund Viebrantz falou sobre a licitação e obras da SC-416, do trecho que compreende o Clube Primavera até a subida da serra. “Quero trazer uma notícia que trouxe felicidade e contentamento, de uma forma geral, a todos. De acordo com informações do ex-secretário do SDR e, atualmente, responsável do DEINFRA, os informes que ora estou veiculando são verídicas. Tenho observado que o Sr. Paulo França é pessoa que cumpre com o seu dever, e cumpre com aquilo que realmente pode ser executado. Confio no que me tem passado e, ao qual quero relatar, mesmo que haja tido divulgação no jornal da cidade. É um bairro que hoje é um dos mais populosos de Pomerode. O edital para fazer os trabalhos de recapeamento da calçada, estrada e inclusive da iluminação pública”.
Ivan Falk pede aparte. “Também acho que tanto Pomerode como os cidadãos e moradores do bairro Testo Rega e até mesmo para pessoas de outras cidades que por esta via trafegam, serão contemplados com as melhorias do acostamento, trazendo principalmente segurança para as crianças que vão para a escola, como também aos trabalhadores que utilizam as bicicletas para ir ao serviço e até mesmo aos usuários de ônibus que, muitas vezes, nas épocas de chuva com essa via lateral toda danificada, acabam se sujando e molhando. Pomerode nunca foi tão contemplada quanto na gestão do nosso governador do Estado. Gostaria de lembrar ainda que é interessante a comunidade ficar sabendo do planejamento que se faz com essa verba. Fico feliz e acompanhei pelo jornal, é bem expressivo o montante de dinheiro. Aí a gente se pergunta: vai ter ciclovia, além da via pública? As proteções laterais vão existir? Vão colocar antena celular? Tantos acidentes temos ao longo da Serra e as vítimas estão sem comunicação. Tenho convicção de todo empenho que existe por parte do nosso Prefeito. Testo Rega quer ser atendida assim como o centro, como os demais bairros”.
Nelson Fischer pede aparte também. “Quero parabenizar o vereador por tornar pública esta conquista, também já está amplamente divulgada no jornal local. E dizer que esta não é só uma conquista desta gestão, mas também da gestão anterior. Acredito que nos últimos nove anos, de forma cansativa e repetitiva, estavam sendo feitos pedidos ao Estado. Mas estamos pedindo mais, pelo menos até a divisa Pomerode com Jaraguá do Sul. Na última semana, a prefeita em exercício, Gladys Sievert, esteve em Florianópolis reunida com Paulo França e temos que ficar feliz, pois está sendo feito um trabalho em conjunto”.
Reimund Viebrantz deu continuidade a seu pronunciamento. “Quero dizer de que este vereador que agora está utilizando a tribuna não se contentou com o que dizia no jornal. Eu fui mais além. Eu queria acreditar no que o órgão DEINFRA tem de oficial a respeito da planície sul-norte, que diz respeito ao trecho do Salão Primavera até a subida da Serra. Lá existe o tapa-buraco e o próprio buraco que estava tapado, já tem remendos. Essa é a situação da rua”.
Arno Müller também se pronunciou a respeito. “Vossa Excelência traz um assunto que todos queremos que um dia acabe. Vou falar uma coisa, nos últimos anos, desde que a Prefeitura contratou o Pandolfo, não há mais tapa buraco e asfalto mal feito na cidade”.

Segurança Pública I
Reimund Viebrantz finalizou falando sobre o e-mail encaminhado pela família de Ralf Hoffmann a todos os vereadores da Casa. “Recebemos o email de Vossas Senhorias e, com certeza, nós não vamos no calar. E haverá resposta em cima dos assuntos que os senhores levantaram. Nós não vamos no calar, estamos aqui, todos os vereadores, empenhados para decidir o que estiver em nossas mãos para o bem e para a segurança de todos os nossos munícipes. Os senhores receberão resposta deste e-mail”.

Obras no município
Hamilton Petito inicia seu pronunciamento comentando as obras do município. “Como líder do governo, criei o hábito e gostaria de permanecer nele. Gostaria também de, embora as pessoas achem que as obras caminham muito devagar, divulgar uma relação com 34 ruas, entre ruas e praças, que foram de, alguma forma, cuidadas pela Prefeitura nesta última semana. O relatório que faço é sempre semanal. Entre colocação de tubos, execução de bocas de lobo, carpinagem, enfim… 34 ruas”.

Índice Firjan de Gestão Fiscal
Hamilton Petito também falou sobre pesquisa. “Normalmente, uma das exigências que se faz a qualquer Governo é que o mesmo, pelo menos, tente gastar bem nosso dinheiro. O dinheiro que recolhe dos nossos impostos. E nós tivemos acesso hoje, ao chamado Índice Firjan de Gestão Fiscal. O Índice Firjan é feito e avaliado no Brasil todo. Nosso Brasil tem 5564 municípios e são dadas notas para o município, para se verificar de que forma o município investe e gasta o dinheiro público. Pomerode ocupa uma posição privilegiada, pois alcançou a nota de 0,7905. E isso é bom ou mal? É muito bom. Contando que acima de oito, pois 0,7905 é quase oito, falta muito pouquinho. Acima de oito é considerada uma gestão de excelência é o que há de melhor no País. Entre 0,6 e 0,8 é boa gestão. Abaixo de 0,6 é uma gestão com dificuldades e abaixo de 0,4 é uma gestão crítica. Então temos uma nota aqui, praticamente oito, que se aproxima muito da excelência. Pelos menos nos parâmetros que foram avaliados, o dinheiro está sendo muito bem empregado”.

Toque de Acolher
Dando continuidade ao seu pronunciamento, Hamilton Petito falou sobre o Projeto Toque de Acolher. “Eu, a vereadora Neusa e o vereador Maurício, estamos como autores do Projeto Toque de Acolher. E hoje eu não vim aqui para defender o projeto, vim citar estatísticas e dar a opinião dos outros. Já demos nossa opinião ná Rádio, tivemos o privilégio de sermos recebidos para falarmos sobre o projeto e falamos mais de uma hora e é nosso desejo contribuir para a segurança da nossa cidade. Mas gostaríamos de chamar a atenção para alguns pontos. O Projeto é muito polêmico, algumas pessoas são radicalmente contra, por entenderem que é função do Estado cuidar da sua insegurança e que o Toque de Acolher, que é uma medida protetora para as crianças, dá a impressão de que eles vão perder o direito de ir e vir e não vão mais poder andar na rua. Isso é uma bobagem, porque nosso projeto pede que não se permita a permanência de crianças em locais/situações de risco. Ou seja, o interesse é retirar as crianças que são vítimas dos traficantes. Vou ler alguns dados para vocês. São dados que a gente vem levantando desde que colocamos o Projeto em discussão. É bom que se diga também, que nosso projeto já está amadurecendo há dois anos. Mudou o nome de toque de recolher que é feito para bandidos e passou a se chamar Toque de Acolher com jovem. Onde? Em casa. A ideia é fazer uma prevenção e tentar zelar pelo saudável desenvolvimento das crianças e adolescentes. É preciso entender, que nós queremos buscar os pais, conscientizar as famílias e a sociedade. Chamar a responsabilidade dos pais que são omissos, que são negligentes; aqueles pais que não cuidam dos seus filhos; que não sabem onde seus filhos se encontraram na rua e nem a que horas. Queremos atender aos nossos vereadores mirins, que pediram ajuda para os vereadores adultos, pois eles próprios estão preocupados com a situação. E não queremos ferir o direito de ir e vir das pessoas que querem caminhar nas ruas com segurança e acabam não se sentindo seguras, porque existem menores, às vezes, passando drogas. E quem idealizou esta medida foi um juiz da vara da família. Isso não é uma invenção nossa, é uma cópia que está dando certo em mais de 80 municípios do Brasil, em vários Estados. O juiz declara com clareza aquilo que nós pretendemos. Nós queremos nos unir, nos aliar aos pais que desejam educar seus filhos com segurança. Porque quando nós éramos menores, por causa da época, claro, somos do tempo em que os professores eram respeitados integralmente. Não me lembro, na minha época, de um escândalo de um professor ser agredido por um aluno. Todos nos levantávamos quando o professor entrava em sala de aula; respeitávamos. Era mais fácil educar fora de casa. O mundo cresceu, o despreparo e o abandono dos pais com os filhos e por causa disso, nós temos hoje jovens que não são bem cuidados. É preciso deixar claro que nosso projeto não visa proteger os jovens que são bem cuidados, pois estes podem andar a hora que quiserem na rua, mesmo que desacompanhados, desde que não permaneçam em situações chamadas de risco; e nosso projeto especifica muito bem que situações são estas. Quer dizer: altas horas da noite, bebidas, drogas e violência. Na França, em Nice, existe essa regra; na Rússia, em dois locais importantes; na capital Moscou é permitido que as crianças andem na rua, desde que os pais saibam onde estão; na Alemanha, a lei impede a circulação de jovens entre 16 e 18 anos sozinhos, a partir das 22h; alguns estados dos Estados Unidos; Singapura; Dinamarca, Islândia, entre outros. No local onde surgiu a lei, houve uma redução de 26% dos casos envolvendo crianças e adolescentes. É preciso dizer que 90% dos casos envolvendo menores estão relacionados a entorpecentes. Se não tirarmos os jovens da rua, eles serão as principais vítimas dos traficantes. Os traficantes aprenderam que, por nossas leis, é melhor utilizar menores de idade, que acabam não cumprindo a lei. Existem aqueles que falam contra, nós respeitamos; existem aqueles que falam contra e não fazem nada; existem aqueles que falam contra e não buscam soluções. A comunidade pede para que façamos alguma coisa e o nosso papel é tentar diminuir essa criminalidade. E assim como o direito de propriedade e o direito à vida, o direito de ir e vir não pode ser absoluto. Os direitos fundamentais tem que ser relativos, tanto que o direito de resposta é um direito constitucional. É preciso ensinar os pais a educar seus filhos, é preciso tirar os menores da rua. Aqueles que são infratores precisam ser punidos, aqueles que não são, poupados”.

Documentação Uampo
Antenor Zimermon comentou sobre a documentação enviada pela União de Associações de Moradores de Pomerode (Uampo). “A Uampo, através de seu presidente, enviou para esta Casa cópia da ata e do estatuto da entidade, alegando que com esta documentação, estaria apta a receber dinheiro do município. O que me chama a atenção nos documentos recebidos, é que seis pessoas estavam presentes. Sendo que quatro delas ocupam cargo de confiança na Prefeitura e o quinto já ocupou cargo até pouco tempo atrás. Quatro foram candidatos a vereador, mas não conseguiram se eleger, mas o que mais me chama atenção mesmo é o fato de que a própria ata registrada, registra que dentre os seis presentes, foi escolhida uma comissão provisória de três pessoas, justamente para tentar reativar a Associação dos Moradores. Ocorre que a reunião foi realizada na Prefeitura em março de 2010 e até agora, passado mais de dois anos, ainda não foi reativada a Uampo. Não tendo ocorrido qualquer eleição para a escolha de uma nova diretoria que, conforme está no artigo 14 do estatuto, deveria ser de nove pessoas e as quais devem ser previamente indicadas através de cada Associação de Moradores. Então, não tem como esta Casa aprovar um repasse de dinheiro para uma Associação que está inativa e que tem uma comissão provisória formada há mais de dois anos. Não pode esta Casa aprovar repasse de recursos para uma associação que é comandada por pessoas que ocupam cargo de confiança na Prefeitura, que não representam a vontade de todas as associações de moradores de Pomerode”.

Indicação 22/2012 – Rua Carl Reinke
Antenor Zimermon falou sobre a sua indicação, que solicita melhorias necessárias na Rua Carl Reinke, no bairro Ribeirão Areia. “Quero solicitar à Administração Municipal, que através da Secretaria da Obras, proceda o patrolamento e a macadamização na Rua Carl Reinke. A rua encontra-se completamente esburacada, em péssimo estado de conservação, sendo que o problema já vem de muito tempo e inúmeras foram as promessas de pavimentação da via. Peço que verifique a situação com urgência”.

Segurança Pública II
Antenor Zimermon também comentou sobre o e-mail enviado pela família de Ralf Hoffman a todos os vereadores da Casa. “Vejo aqui elencados alguns assuntos em relação à segurança pública. E tudo que está aqui é verdade e se fosse cumprido, não precisaria existir mais lei alguma. Falta de Polícia na cidade é o assunto mais questionado. A demora no atendimento do 190; já foi pedido aqui que voltasse a ser em Pomerode, mas até agora… Disque-denúncia anônimo; muitas vezes a pessoa precisa se identificar para denunciar, senão vai achar que é trote e não vão ao local. Pelo menos um posto policial e isso já foi pedido inúmeras vezes, na saída do bairro Testo Rega e em Testo Central. Câmeras de vigilância; no final do ano passado, esta Casa sugeriu, com economias feitas, 300 mil reais, que fossem adquiridas câmeras de vigilância para colocar em pontos estratégicos em nossa cidade. Tem um atual projeto, que é a questão do toque de acolher. Projeto que todos os vereadores aqui tem cópia e eu, inclusive no dia de hoje estou pedindo vistas ao projeto, espero que seja atendido e que seja respeitada a minha vontade, porque eu e o vereador Nelson recebemos o projeto incompleto. Então o projeto está nas comissões, está sendo discutido e estou pedindo vistas, que me é de direito, espero que os vereadores compreendam e também a população, já que foi divulgado aos meios de comunicação que a votação seria hoje e não consta na Ordem do Dia. Também as blitzes que são feitas no fim do expediente, normalmente, às 17h, quando os pais de família estão cansados e querem ir para casa. E durante a madrugada não. É um pedido deste vereador, que fosse intensificada as rondas de madrugada e a resposta foi de que faltava efetivo na cidade. Então, todo esse email da família Hoffmann diz a verdade”.
Nelson Fischer solicita aparte e fala sobre o assunto. “Na semana passada nós recebemos uma comissão dos taxistas, que conversaram com todos os vereadores e foi sugerido que eles encaminhassem sugestões. Nós então queremos parabenizar a comissão por ter enviado as sugestões. São ótimas e é só colocá-las em prática. E quanto às blitzes, elas também devem ser realizadas durante o dia, mas não só visando os que estão saindo do expediente. E isso gera bastante fila. O mais certo é fazer mais blitzes em diversos locais”.

Segurança Pública III
Neusa Stoll falou sobre o assassinato do taxista Ralf Hoffmann. “O brutal assassinato do taxista Ralf Hoffmann pode servir por muito tempo ainda para analisarmos a violência que nos assusta. Haja visto, por exemplo, o grande número de acessos ao programa no qual estive dando entrevista no sábado. Fiquei impressionada com o interesse que o assunto desperta em nossa comunidade. Volto a ele, pois não consegui dizer tudo o que gostaria de ter dito no discurso da última segunda-feira. A grande verdade é que não sabemos como e onde vamos parar diante da liberdade que os jovens têm para se tornarem agressores sem punição. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado para proteger nossas crianças e adolescentes, tornou-se um incentivador da criminalidade entre os adolescentes. Temos ouvido nas rádios, lido nos jornais e visto na televisão o quanto aumentaram os crimes cometidos pelos adolescentes. Os números são estarrecedores, e qual é a explicação? Uma delas é que os adultos no crime incentivam os menores a agirem diante da impunidade possibilitada pela Lei. Há casos em que os menores assumem a autoria dos crimes para os mais velhos, pois a pena é muito mais branda. Aqui, vale repetir o que eu disse no meu pronunciamento da semana passada: a solução está nas mãos do Congresso Nacional. Os deputados federais e senadores é que podem alterar esta realidade, tornando possível enquadrar os criminosos de menor idade nos mesmos dispositivos que enquadram assassinos de maior idade. A morte não deixa de ser morte por ser causada por um adolescente ou adulto”.

Moção 4/2012
Arno Müller fez moção à Senhora Lia Carmen Maass, que faleceu no dia 24 de fevereiro, com a idade de 63 anos. Lia era viúva e deixou enlutados seus dois filhos e demais parentes e amigos.

Obras
Arno Müller prossegue. “Na semana passada foi falado que o Zazaca trabalha muito prá lá do ‘Hertzbach’ e não dali pra cima. Eu trouxe o que foi feito este ano em iluminação pública, Rua Aldo Hornburg, não fica em Testo Central; Rua Testo Alto, não fica em Testo Central; Rua Presidente Costa e Silva, não fica em Testo Central; Rua Carlos Belz, não fica em Testo Central; Rua Vale do Selke Pequeno, entre outras… E desafio aqui. Se alguém fez 50% do que Zazaca fez, que demonstre. Ninguém fez”.

Segurança Pública IV
Arno Müller deu continuidade a seu pronunciamento falando sobre segurança pública. “O que dá pra ajudar é o próprio projeto que hoje está nesta Casa, mas acima de tudo: guarda municipal. Balneário Camboriú é um exemplo, diminuiu em mais de 80% a criminalidade. Policial sabe quem, policial conhece, mas com poderes de polícia. É esse o primeiro passo. Em todos os bairros há violência. Esse é o passo. Em nível nacional só vai melhorar quando o policial ganhar bem e, acima de tudo, quando tiver pena de morte. E não adianta falar pra mim que: pode não pode, só Deus…é mentira! Quem matou? Morre. Exceto por acidente. Pena de morte no Brasil, o cara vai pensar duas ou três vezes antes de matar alguém. Hoje só morre inocente. Então são estas coisas que deixam a gente triste”.

Corrupção em licitações
Arno Müller também falou sobre o escândalo causado pela divulgação, através de uma matéria televisiva, da corrupção em licitações. “É uma vergonha. Licitação por licitação todo mundo faz, não é verdade? Agora, não adianta só pegar funcionário público que está errado, e está mesmo. Tem que pegar os empresários que fazem, que oferecem. O que vimos ontem na TV é uma vergonha para todos nós. Não só para políticos, para trabalhador, mas para todos. O repórter que fez a matéria ganha um salário de 36 mil reais. Só naqueles dois meses que ficou lá, iria ganhar 1,3 milhão de reais só em propina. Olha como está a situação do nosso querido Brasil. Não só em Pomerode, mas em todo o Brasil. E todos nós temos uma parcela de culpa. Não só político, não só pastores, não só trabalhador, mas nós todos temos que nos unir. São coisas que nos deixam tristes. Nós temos que cobrar algumas coisas. Nós dependemos de Blumenau, mas hoje em Pomerode, o que resolve. Primeiro: aumentar nossa guarda municipal em, pelo menos, vinte homens, mas com treinamento. E depois, aprovar o nosso projeto. Cada deputado, cada senador, pena de morte no Brasil. Vai morrer inocente? Vai, mas vai morrer culpado também. Hoje só morre inocente”.

Indicação 20/2012
Nelson Fischer falou sobre a sua indicação que renova um pedido já efetuado. “Tendo em vista que ,até o presente momento, não fui atendido, o pedido formulado em proposições anteriormente apresentadas, estou retomando o assunto em nome dos moradores dessa região”.

Leito do Ribeirão Herdt
Nelson Fischer falou sobre o leito do Ribeirão Herdt, que está citado em sua indicação. “O leito do Ribeirão Herdt, localizado no bairro do mesmo nome, está totalmente assoreado. Em conseqüências das catástrofes dos últimos anos, que provocaram deslizamentos, vários materiais foram lançados nele. Com isso a capacidade de vazão da água foi reduzida, o que provoca alagamentos e enchentes em épocas de chuvas mais intensas. A sugestão é que o desassoreamento inicie junto da Ponte Otto Günther e se estenda até a ponte localizada após o Hotel Fazenda Mundo Antigo”.

Leito Ribeirão Wunderwald
Nelson Fischer também falou sobre o leito do Ribeirão Wunderwald. “O leito do Ribeirão Wunderwald, no trecho compreendido entre a ponte da Rua Otto Mueller e a Rua Alberto Rahn também necessita de desassoreamento e alargamento e em alguns trechos, o seu traçado necessita de retificação, para dar melhor vazão das águas por ocasião de chuvas mais intensas. Destaco ainda que vários ribeirões já foram desassoreados e outros ribeirões ainda serão, o que é muito louvável, e assim atendendo inclusive pedido deste vereador, porém o que me preocupa é que na próxima etapa o Ribeirão Herdt e o Ribeirão Wunderwald não são mencionados, sendo necessária a sua inclusão”.
Em aparte, Hamilton Petito comenta o assunto. “Queria comunicar que nós temos hoje cinco frentes de retirada de areia dos rios, com um número superior a cem caminhões diários. E a coisa é um pouco complicada, e claro que vou interceder dentro daquilo que é possível, mas nós temos dois problemas. Que as empresas que estão fazendo esse trabalho acabam recebendo autorização de Brasília, das autoridades que costumam cuidar disso. Então o local não é sempre onde nós podemos interferir, mas podemos negociar. Por outro lado, sempre se preocupa com a parte técnica. Em que local o benefício seria necessário em primeiro lugar. De qualquer forma, já anotei e vamos verificar”.
Dando prosseguimento, Nelson disse: “Caso ainda não haja autorização de Brasília, que a Prefeitura disponibilize a PC. Essa sugestão não é só minha. É dos moradores também”.

Ribeirão Herdt
Nelson Fischer deu continuidade a seu pronunciamento, falando sobre a valeta na Rua Ribeirão Herdt. “Na Rua Ribeirão Herdt, defronte à residência nº 3045, formou-se uma valeta com mais de um metro de profundidade, em razão de erosão causada pela água da chuva que corre pela lateral da rua. Isso ocorre porque no trecho acima se situa um bueiro que desvia a água da chuva para outra margem, pois seu diâmetro é insuficiente. Esta erosão representa um perigo para quem transita pelo local, tanto que recentemente já ocorreu um acidente, envolvendo dois veículos e também um ciclista, resultando em danos pessoais. Para solucionar o problema, basta colocar uma tubulação auxiliar com tubos de 50 centímetros de diâmetro e preencher a valeta com materiais adequados”.

Ordem do Dia
Projeto de Lei 2407/2012
Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2407/2012 do Executivo: Anula parcialmente dotações, abre crédito adicional especial no orçamento em vigor das unidades gestoras: Câmara Municipal de Vereadores, Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundetur. Aprovado por unanimidade.

Requerimento 05/2012
Em única discussão e votação, o Requerimento nº 5/2012 dos vereadores Ivan Falk, Maurício Wisnieswski e Nelson Fischer: Objeto: Recuperação do acostamento da SC-416 – trecho Pomerode-Jaraguá do Sul. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 2409/2012
O presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Wisnieswski, falou sobre o projeto 2409/2012, que entrou em discussão em regime de urgência especial .”Na última sexta-feira, dia 16/03, deu entrada na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 2409/2012, que trata de convênio Cidasc com o Município de Pomerode. Dada a importância, e dentro do regimento interno desta Casa, eu coloco o projeto em regime de urgência especial”.
O 1º Secretário da Casa, Nelson Fischer, leu o projeto de lei. “Projeto de lei ordinária nº 2409/2012, autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênio entre o município de Pomerode com a Companhia Integrada Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, para fins de apoio nas ações de defesa sanitária animal, com cessão de funcionário público municipal e dá outras providências”.
O projeto foi aprovado por unanimidade.

Errata
No “Passou pela Câmara” da semana passada, devido a um erro de interpretação, houve um equívoco na transcrição do pronunciamento do vereador Reimund Viebrantz. Para tanto, segue agora o pronunciamento na íntegra:
“Faço uso da tribuna para levar ao conhecimento dos ilustres companheiros e também de toda a população, que estão tentando aplicar um novo golpe na cidade. Para tanto, diversas pessoas estão recebendo uma correspondência da Banerj Previdência Privada, informando que tem direito a uma aposentadoria de 64 mil e 100 reais, e uma aposentadoria vitalícia de 4 salários por mês. Os golpistas indicam um telefone para contato e quando se liga, eles pedem um depósito de 5% sobre o valor, o que representa 3 mil e 200 reais. Quando recebi esta carta, fiz uma pesquisa na internet e apurei que se trata de golpe, que vem sendo aplicado em todo o País. E me dirigi à Delegacia de Polícia local, onde registrei uma ocorrência e fui orientado pelo delegado, Dr. Luís Carlos Gross, para levar o assunto ao conhecimento do público, para prevenir e evitar que alguém seja vítima desta trama. Portanto, se alguém receber uma carta da Banerj Previdência Privada ou de outras instituições, solicitando pagamento antecipado ou depósito, verifiquem a sua autenticidade junto a algum banco ou mesmo na Delegacia, para que não sejam vítimas deste golpe. É preciso tomar todos os cuidados, pois a cada dia que passa, novos golpes são praticados e, como sempre, a possibilidade de ganhos financeiros acaba levando muitas pessoas a acreditar no que oferecem. Portanto, vamos ficar atentos e denunciar estes golpes para que as autoridades possam agir”.