Lula sanciona lei que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se tornou permanente nesta quarta-feira (8), com a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que cria o programa Luz do Povo. O evento ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil.

Instituída em maio deste ano, a medida provisória tramitou por quatro meses no Congresso Nacional e foi aprovada definitivamente no mês passado. O benefício deve alcançar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social beneficiários do BPC, além de indígenas e quilombolas de baixa renda, totalizando cerca de 60 milhões de pessoas atendidas.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa é uma forma de garantir justiça tarifária e proteger os mais vulneráveis.

“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro.

Embora o programa já estivesse em vigor desde julho — devido ao efeito imediato das medidas provisórias —, a conversão em lei garante sua continuidade. A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh terão desconto de até 12% na conta de luz, o que deve beneficiar cerca de 55 milhões de pessoas.

A gratuidade será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado por todos os consumidores para manter políticas públicas no setor elétrico. No entanto, poderão continuar sendo cobrados valores referentes à iluminação pública e ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.

Durante a tramitação, o Congresso incluiu um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões. Também foi aprovado que o custo da energia nuclear será dividido entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 2026.

Já para os setores de irrigação e aquicultura, o texto retirou o horário fixo de desconto de energia, permitindo que o período seja definido pelas distribuidoras, conforme critérios do governo.

Alguns pontos originalmente previstos na MP foram retirados pelo Parlamento, como a possibilidade de consumidores escolherem o fornecedor de energia, o fim de incentivos a fontes alternativas e a ampliação da atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Essas propostas foram transferidas para a MP 1.304/25, ainda em análise.

Segundo Alexandre Silveira, o governo continuará dialogando com o Congresso para avançar na modernização do setor.

“Tenho absoluta convicção de que vamos entregar ao povo brasileiro a liberdade de escolher suas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras e garantindo energia mais barata para todos”, disse o ministro.