Para conhecimento da população

Durante a Sessão da Câmara do dia 20 de outubro foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 349/2015, de autoria do Vereador Rafael Pfuetzenreiter, que estabelece a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde fixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

De acordo com o texto do Projeto, ficam os hospitais, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde – UBS e ambulatórios sediados no Município obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, à lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e médicos em sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento. Consta que a informação, que será diariamente atualizada, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter: número do registro profissional de cada médico plantonista; nome dos responsáveis administrativos; nome dos chefes de equipe durante os plantões; e os dias e horários dos plantões médicos. O autor alega que o não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a um salário mínimo. E que, em caso de reincidência, depois de decorridos o prazo de 30 dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado. Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica vinculada ao PROCON de Pomerode/SC e serão vertidos em ações de defesa ao consumidor.

No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde, o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas. A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 2º desta Lei serão realizados pelo PROCON de Pomerode/SC. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”, explica o parlamentar autor do Projeto.

“Nós sabemos que saúde sempre vem em primeiro lugar e deve ser tratada com importância. Apesar de já termos tido algumas reclamações em algumas unidades da cidade, especialmente o Hospital, que enfrenta grandes dificuldades financeiras para o seu funcionamento. Caso aprovado este Projeto, o Hospital, por exemplo, terá que expor sempre os médicos plantonistas e em sobreaviso. Eu acho muito importante, pois já recebi algumas reclamações em virtude da demora de alguns médicos se deslocarem até o Hospital para o atendimento”, defendeu o parlamentar.