Contas rejeitadas

A Sessão Extraordinária foi iniciada às 18h de terça-feira, 09 de junho, para o julgamento das contas do Município de Pomerode referente ao ano de 2013, através do Decreto Legislativo nº 120/2015. 

Após deliberações sobre o tema, a prestação foi rejeitada por maioria, com votos contrários dos vereadores Rafael Pfuetzenreiter, Claus Krahn, José Amarildo da Silva, Horst Lemke, Karin Hoeft e Letícia Tribéss Volkmann. 

Sendo assim, votaram a favor da prestação os vereadores Marcos Dallmann, Zauri Martins do Nascimento e o vereador suplente Aldino Oldenburg.

As contas foram analisadas pela Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aconselhou o Legislativo pomerodense a aprovar as contas, mas com ressalvas. No entanto, cabe esclarecer que a decisão é de responsabilidade única e exclusiva da Câmara de Vereadores e que o TCE auxilia o Legislativo, mas não interfere em sua deliberação.

Para que a mesma seja rejeitada é preciso ainda que dois terços dos vereadores votem contrários à prestação de contas.
Para justificar a rejeição das contas referentes ao ano de 2013, foram utilizados três pontos principais.

 
O primeiro deles diz respeito à CPI, onde, à época, foi apurada concessão de benefícios econômicos irregulares. O segundo deles, que segue em processo junto à Polícia Civil, refere-se a utilização de funcionários e máquinas e outros bens públicos de maneira irregular, enaltecendo ainda desvio de função. 

Além destes, o terceiro argumento trata sobre o fechamento do Posto de Saúde do Centro, através de Decreto de Emergência, sendo este não aceito pela Defesa Civil do Estado. Como consequência, o pagamento de diversos aluguéis.

Sobre o futuro do município, a desaprovação não interfere no andamento das atividades. Porém, interferem no Prefeito Municipal, que é o gestor da cidade e, caso seja necessário e alguma irregularidade seja apurada, pode responder civil e até criminalmente por isso. 

Os vereadores analisaram através do processo PCP 14/00246897, que resultou no Relatório 2554/2014, onde o Tribunal de Contas do Estado, através da Diretoria de Controle dos Municípios examinou as contas do Município relativas ao exercício de 2013, deliberando seus auditores por decisão unânime do seu Pleno nos termos do Parecer Prévio nº 0139/2014, a sua aprovação, nos termos do posicionamento do Ministério Público junto a essa Corte, através do parecer nº MPTC 27751/2014 do Procurador Geral e, ainda, pelo Relatório e Voto nº COE/GSS 460/2014 oferecido pelo Relator Gerson dos Santos Sicca, com base no que foi prolatada a decisão final favorável consubstanciada no Parecer Prévio nº 0139/2014. A decisão ofertada acolheu, contudo as restrições apontadas no Relatório da Diretoria de Controle dos Municípios, a saber:

– Recomendar à Prefeitura Municipal a adoção de providências visando à correção das deficiências e a prevenção de ocorrência de outras semelhantes: ilegalidade no pagamento de remuneração aos Conselheiros Tutelares por meio de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, por contrariar o art. 8º, do Decreto Municipal n. 2.766/2014;

Divergência no valor de R$ 33.658,67, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 3.906.533,16) e o resultado da execução orçamentária – Superávit (3.820.015/04, considerando o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 52.859,04 em afronta ao art. 102 Lei 4.320/64; ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar 101/2000, c/c arts. 4º, II e 7º, II, do Decreto Federal, 7.185/2010.

Esta foi a segunda vez que uma prestação de contas do Executivo foi rejeitada pela Câmara de Vereadores.

Até o fechamento desta edição, o Executivo Municipal não se manifestou sobre o assunto.