Audiência Pública define leis orçamentárias

Na segunda-feira, dia 26 de agosto, será realizada a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2014 – 2017) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2014.
A reunião é aberta para toda a comunidade e acontece na Câmara de Vereadores, às 19h.

Os órgãos públicos, de acordo com a legislação federal, devem cumprir as determinações orçamentárias e, para isso, elaboram as leis orçamentárias. Divididas em três categorias, a Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) são efetuadas durante o ano em vigência, para aplicação no ano (s) posterior (es).

Cada Lei traz conteúdos que devem ser observados. O PPA pode ser definido como planejamento a longo prazo tendo em vista que tem duração, neste caso, de 2014 a 2017. Neste Plano são definidas metas, estratégias e diretrizes de ações do município. Com validade de quatro anos, é elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito e segue até o primeiro ano de mandato do próximo chefe do Executivo. Com isso, a proposta pretende garantir a continuidade administrativa, além do cumprimento das metas.

E, justamente por ser a longo prazo, a população deve estar presente para opinar e ouvir sobre a definição dos investimentos e prioridades. O Plano serve, também, para organizar as ações e os projetos que resultarão em bens e serviços em prol da comunidade.

Já a Lei Orçamentária Anual consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função.

O orçamento é um instrumento fundamental de governo, no qual os governantes elegem prioridades de políticas públicas, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade, direcionando-os para os diferentes grupos sociais. Essa, também, é a hora da população estar ciente de onde serão investidos os valores arrecadados pelo município, por isso a sua participação é de extrema importância.