Passou pela Câmara – 26.04.2011

Parabéns
O presidente da Câmara de Vereadores de Pomerode, Ricardo Campestrini, abriu a sessão desta terça-feira (26/04) saudando os presentes. Dando então início a esta sessão pediu a 2ª secretária, vereadora Neusa Stoll, que procedesse a leitura parcial da ata da sessão anterior. Dando início aos pronunciamentos, convidou o vereador Arno Müller para que fizesse uso da tribuna. O vereador parabenizou a família Glatz, em especial ao Lauro e à Jucélia, que no último final de semana completaram 35 anos de casados, e também ao seu filho, que neste dia recebeu a primeira comunhão. Também a família Rusch, especial ao Valdemar e sua esposa, e a Mateus que, também recebeu sua primeira comunhão. “E a todos os confirmandos do nosso município”.

Osterfest
O vereador Arno Müller elogiou a organização da Osterfest, que foi um sucesso em sua opinião. “Não me refiro àqueles que pegaram férias, mas aos que participaram, que estiveram presentes e lutaram. A todos os servidores públicos que ajudaram. A vice-prefeita, ao prefeito, a todos que estavam lá conferindo tudo de perto. Se vocês olharem as fotos verão que o secretário estava de férias, enquanto deveria estar lá organizando este evento. Mas eu quero dar os parabéns à vice-prefeita Gladys, e a todos os funcionários da Secretaria de Turismo”.

Engavetando projetos
Arno Müller disse que muitos secretários não colaboram nem com o Executivo e nem com o Legislativo. “Dizem que os projetos ficam engavetados aqui, mas esquecem que se o fizemos, é em decorrência dos erros e das falhas encaminhadas. Alguns dizem que não está funcionando nossa forma de trabalho. É mentira”.
O presidente Ricardo Campestrini também se manifestou a respeito dizendo que a todo momento, na entrada de novos projetos, o caminho inicial é feito através da assessoria jurídica, que dá os pareceres e posteriormente encaminha as comissões. “Todos os projetos que vieram a esta Casa foram devidamente encaminhados às comissões, outros aguardam os pareceres. Estamos em dia com todos os projetos, então quero aqui parabenizar o trabalho dessas comissões. Lamentavelmente como o vereador Arno comentou, tem secretário transferindo a responsabilidade deles para esta Casa. Lembrando que o vereador Hamilton Petito mostrou ao prefeito que todos os projetos estão com o seu tramite normal e esta casa é isenta da responsabilidade de ir atrás dos projetos”.
Antenor Zimermon parabenizou o Líder de Governo e disse que, infelizmente, chega ao momento em que é necessário reconhecer que a Administração Municipal enfrenta problemas. “Não temos projetos parados nesta Casa, e se temos, é por incompetência do procurador do município, que mais de uma vez mandou projetos pra faltando documentos na pasta, e ainda tem a coragem de pedir que esta Casa aprove projetos desta natureza”.

Ama Bichos
Arno Müller relatou ainda que pensou que entraria na ordem do dia o projeto da Ama Bicho, o qual é favorável, mas que faltaram documentos. “Sou favorável ao projeto, mas contra a perseguição feita aos colonos. Tivemos puxadas este ano já em Guabiruba, em Benedito Novo, e em nenhum lugar estiveram presentes veterinários. Se o exame for feito há cada seis meses está bom. Não precisa fazer em todos os eventos. Mas porque então a Ama Bichos não vai fiscalizar outros municípios do Estado, a exemplo de Benedito Novo. Por que não vão? Por que não param com essa mania de perseguição aos colonos de Pomerode, com as pessoas que tem cavalos, que foram inclusive exportados pro Brasil”.

Serviço de guincho
“Leis são feitas para serem cumpridas e por todos, mas na prática, essa frase muitas vezes é uma piada”, foi assim que o vereador Nelson Fischer iniciou seu pronunciamento. Relatou que na sessão do dia 07 de fevereiro deste ano denunciou o abuso de poder exercido pela empresa permissionária do serviço de guincho e guarda de veículos apreendidos pela Polícia de Pomerode.
Disse que apesar de existir uma lei que fixa a tabela de valores que esta empresa, a Galo Veículos pode cobrar pelos serviços prestados, na prática ela não vem cumprindo os valores fixados e está cobrando o que lhe convém de acordo com a cara da pessoa. “Um absurdo, um verdadeiro desrespeito para com o cidadão e as leis instituídas. Apesar de passados mais de dois meses da minha denúncia, nada mudou, aliás, mudou sim, mas para pior, pois ele está cobrando valores maiores ainda, sem que o Poder Público Municipal faça algo para coibir esta autentica roubalheira, além do descaso e desrespeito para com as autoridades e a lei. Contra a permissionária Galo Veículos existem muitos registros de reclamação no PROCON, que o mesmo ignora e não comparece a nenhuma audiência, o mesmo acontece no Fórum apesar de regularmente convocado pelo próprio Poder Judiciário”.
Após a denúncia do vereador aconteceu uma reunião com representantes da Polícia Militar e representantes da Administração Municipal para solucionar o problema, porém a empresa Galo Veículos em nada mudou sua postura, continuando a cobrar preços abusivos e extorsivos ignorando a tabela fixada por lei municipal. “Os comentários na cidade se multiplicam, e muitos já são inclusive pejorativos, pois o dono da permissionária se considera acima da lei, e por incrível que pareça, nada acontece, e com isso se cria a impressão que vivemos numa terra sem lei. Vou relatar dois casos da semana passada: Uma construtora estabelecida na cidade teve o veículo apreendido e guinchado por problemas de documentação e no dia seguinte ao retirar o veículo teve que desembolsar R$ 150,00, valor praticamente o dobro do valor de tabela (guincho e uma diária)”.
Complementou seu relato: “Uma oficina de motos também teve a carretinha apreendida e removida. Dia seguinte, agora com a documentação em dia e com o documento da liberação em mãos foi até a empresa Galo Veículos para retirar a mesma, mediante pagamento da diária e serviço de guincho, sendo que queriam também cobrar valores absurdos ao que o dono do veículo não concordou, dizendo que pagaria somente os valores fixados em lei. E o que aconteceu? Não conseguiu retirar o veículo. Em seguida dirigiu-se até a Prefeitura sendo encaminhado ao Procurador do Município, Dr Alexandre que entrou em contato com a Empresa Galo Veículos. Voltou para retirar a carretinha e novamente lhe foi negado, recebendo como resposta de que a chave do cadeado só destrava o mesmo mediante o pagamento dos valores que a permissionária está exigindo. E completou em tom de desafio: quem manda sou eu e
ninguém mais. Lamentável a forma como o permissionário ignorou a autoridade do Procurador Municipal que no exercício de suas funções age em nome do Prefeito, que é o mandatário escolhido pela população. Frustrado e indignado com a negativa, o dono da carretinha recorreu a Polícia Militar, sendo que neste caso legalmente não puderam interceder, pois existindo a permissão do serviço guincho e guarda é a prefeitura que precisa fazer a fiscalização. Este cidadão honesto e trabalhador estava refém de uma empresa cujo dono se considera acima da lei, que continua livremente lesando donos de veículos aprendidos, com a cobrança abusiva e desonesta com valores que ele próprio estipula sem que nada aconteça”.
Nelson Fischer disse que a pessoa em questão entrou em contato com a Polícia Militar para interceder no impasse porem sem êxito. Não sabendo mais a quem recorrer, o mesmo reuniu alguns amigos e retiraram à carretinha do pátio, sendo que a permissionária do guincho entrou em contato com a Polícia Militar e todos foram parar na Delegacia e já está marcada audiência no Fórum. “Neste caso, quem será penalizado, o cidadão honesto e trabalhador ou o dono da empresa que está lesando a Comunidade e que se julga acima da lei, sabendo que nada irá acontecer? Semana passada entrei em contato com funcionário do primeiro escalão da prefeitura, o qual iria levar o assunto para a reunião do prefeito com os secretários e o procurador do município, sendo que o prefeito já determinou algumas ações. Também mantive contato com o comandante tenente Klein, onde pude tirar algumas dúvidas quanto a atuação da Polícia Militar em relação ao impasse do permissionário no momento em que este chamou a policia até o local do depósito. Uma certeza nós podemos ter, a justiça tarda mas não falha, e o permissionário terá um destino que irá amargar profundamente, quando este for condenado e tiver muitos anos para repensar a sua trajetória de desonestidade. Também, na próxima semana, estará na pauta do dia o projeto de lei para disciplinar o serviço de guincho apreendidos e estadia, já com algumas emendas sugeridas na reunião das comissões. Após a aprovação deste projeto de lei,será publicado o edital de licitação para prestar este serviço”.

SENAI
O presidente da Casa, Ricardo Campestrini, usou a tribuna para manifestar seu descontentamento com o fato que o SENAI de Pomerode poderá ter sua estrutura administrativa dependente ao município de Jaraguá do Sul. “A Prefeitura sempre auxiliou o SENAI, que capacita nossos jovens para o mercado de trabalho, não podemos deixar que este processo seja comprometido”.

103 anos
O vereador Reimund Viebrantz usou a tribuna para comentar sobre o aniversário de 103 anos de idade, comemorado no dia 23 de abril passado pela a Sra. Rosalina Struck, o que lhe confere o título de cidadã mais idosa de Pomerode. “Dona Rosalina nasceu no dia 23 de abril de 1908, e dedicou sua vida à família, exercendo com seu falecido marido Alwin, atividades rurais em sua propriedade, com plantio de tabaco, criação de gado, além do cultivo para consumo próprio. Também dedicou seu tempo para a OASE local. A propriedade rural da família Struck se localizava em Testo Central onde atualmente está instalada a Metalúrgica TC, bem como o Distrito Industrial. Por tão especial e inusitada comemoração, pois poucas pessoas conseguem alcançar idade tão avançada, faço esta Moção em caráter comemorativo, desejando a D. Rosalina Struck, muita saúde e energia para que possa permanecer entre nós por muitos anos ainda”.

PROCON
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Requerimento número 16/2011, de autoria dos vereadores Ricardo Campestrini e Hamilton Petito, que relata através da Lei 8.078/90 foi instituída a Política Nacional das Relações de Consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor, destacando o seu artigo 4º dois objetivos essenciais: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
Para alcançar estas metas o Código declina no art. 5º diversos mecanismos a serem criados pelo Poder Público, dentre eles a criação de entidades e instituições de defesa do consumidor, que devem receber estímulos não só para sua criação, como também para o seu pleno desenvolvimento.
No âmbito da Administração Municipal foi criado o PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor que integra a Procuradoria Geral do Município, cujas atividades são dirigidas por um Gerente.
Todavia, segundo os autores, este órgão se ressente da falta de poderes mais abrangentes e específicos para exercer com maior eficiência suas funções de proteção ao consumidor, para não permanecer limitado a simples notificações. Neste sentido inúmeros municípios já ampliaram os poderes deste órgão, conferindo-lhe expressamente o PODER DE POLÍCIA, que é uma prerrogativa própria das administrações públicas e de seus organismos, que permitem uma atuação mais efetiva no sentido de impor sanções administrativas com maior rigor. Considerando que o PROCON local integra a estrutura do Poder Executivo, estando integrada a Procuradoria Geral, a competência para a iniciativa legislativa é do Poder Executivo, nos precisos termos do que preceitua o art. 42, Inciso III da Lei Orgânica, por se tratar de definição de atribuições de órgão da Administração.
Tendo em consideração a necessidade inadiável de se dotar este órgão de poderes efetivos que lhe permita cumprir o objetivo do Código de Defesa do Consumidor, que é o de proteger o consumidor como parte mais vulnerável da relação de consumo, entendem os signatários que também é impostergável que a Administração Municipal adote os procedimentos necessários a tanto, com a edição de uma lei concedendo ao PROCON o poder de polícia, que permitirá uma atuação mais efetiva e concreta junto aos fornecedores de produtos e serviços, de modo a resguardar os direitos dos tutelados, que se definem como difusos, por serem destinados a coletividade entendida na sua grandeza. “Tendo em vista que a competência para a edição dessa lei é do Poder Executivo, estamos propondo então, através desta proposição que colocamos a deliberação do Plenário, o encaminhamento do assunto ao Chefe do referido Poder, depois de aprovado, para que adote com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários à sua efetivação”.