Prefeitura cria Decreto sobre áreas alagáveis

Conforme o Decreto n° 2569/2011 estão proibidas novas construções em áreas alagáveis e a emissão de licenças de aterros que possam obstruir o escoamento, independente da faixa marginal em relação ao rio. O objetivo é ordenar e orientar a execução de aterros em áreas inundáveis e alagáveis até que se tenha um estudo completo e detalhado das mesmas.
De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento da Cidade (SEPLAN), Dieter Klaus Weege, os trabalhos de mapeamento das áreas já foram iniciados, mas falta concluir a etapa do georreferenciamento para avançar os estudos das áreas inundáveis. “Com o georreferenciamento será possível diagnosticar e objetivar uma medida mitigadora, bem como traçar um plano estratégico para viabilizar o estudo das áreas alagáveis”, esclarece.

MP se reúne com conselheiros do CONCIDADE
Minimizar os danos causados ao meio ambiente e prevenir áreas atingidas pelas chuvas. Este foi um dos temas discutidos em reunião, no último dia 14, no auditório da Prefeitura. Evento contou com a presença da Promotora de Justiça, Dra. Patrícia Dagostin Tramontim, do presidente do CONCIDADE, Salvador Navidad, dos conselheiros, de autoridades municipais e da arquiteta Carla Cinthia Back, responsável pela elaboração e revisão do Plano Diretor.
Na ocasião, a Promotora levantou a necessidade do município disciplinar a ocupação das áreas alagáveis e entregou uma cópia do laudo técnico, emitido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao presidente do conselho. O laudo foi elaborado pela Coordenadoria de Assessoramento Técnico do CIP/ Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas.
O documento apresenta uma avaliação sobre o risco gerado por novas permissões de aterros em áreas alagáveis às margens do Rio do Testo e sobre a construção de um determinado muro de contenção às margens do Ribeirão do Salto, no município. Foram levantadas as características da geografia nas áreas alagáveis e indicadas medidas que devem ser adotadas para prevenir os riscos de novas inundações.

Plano Diretor
Outro assunto pautado na reunião foi uma prévia discussão sobre a alteração de alguns itens do Plano Diretor. O secretário de Planejamento ressalta que o Plano Diretor é recém-aprovado com vigência a partir de 2009. Ele frisa que as propostas e adequações foram apontadas pela equipe da SEPLAN, comunidade, legislativo e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pomerode (Asseapo).
O Plano Diretor é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal. O principal objetivo é ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade rural e urbana.
Aprovado em 1996, era composto por 6 Leis Complementares. Entre agosto de 2006 e julho de 2007 foi realizada a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pomerode, em um processo que contou com a ampla participação da comunidade, atendendo às disposições do Estatuto das Cidades.