Passou pela Cãmara

Ausência
A sessão do dia 29/03 realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode foi aberta pelo presidente Ricardo Campestrini, que justificou a ausência do vereador Maurício Wisnieswski, comunicando que a mãe do mesmo se encontrava em estado grave de saúde, estando internada na UTI.

Limpa
Antenor Zimermon usou a tribuna para afirmar que precisa ser feita uma “limpa” na Prefeitura de Pomerode, já que o prefeito, a seu ver, está mal assessorado. Ressaltou que novos cargos foram criados com a finalidade de garantir a permanência de cargos comissionados e permitir que outros comissionados ingressassem. “Para mim, um dos primeiros que poderiam ser demitidos é o Secretário de Turismo, Cláudio Krueger. Encaminhei um requerimento há quatro meses e até agora não recebi uma única resposta. Se existe esta demora burocrática, imagina quanto tempo à população deve esperar para que suas demandas sejam atendidas”.
Arno Müller complementou dizendo que outro Secretário de deveria ser demitido é Nilton Machado, responsável pela pasta da Agricultura.

Linha de ônibus
Antenor Zimermon afirmou também que já deveria ter feito um estudo para implementação de uma linha de ônibus urbano na cidade. “Nem a gestão anterior e nem esta fizeram nada a respeito”.

Rua Jerusalém
Antenor Zimermon solicitou à Administração Municipal, que através da Secretaria de Obras, providencie a manutenção que se faz  necessária na Rua Jerusalém, Centro, pois existem inúmeros defeitos no leito, como lajotas  quebradas e buracos. “A recuperação do leito se faz necessária por ser um via pública de intenso movimento, sendo assim o fluxo de veículos e pedestres muito grande, podendo causar sérios riscos de acidentes, pelo fato das lajotas estarem soltas e terem um grande espaço entre elas, podendo saltar, machucando assim pedestres e ciclistas que se utilizam da rua, além dos danos para os transeuntes e para os automóveis”.

Rua Gustav Rauh
Através da Indicação 30/2011, Antenor Zimermon solicitou à Administração Municipal, que através da Secretaria de Obras, providencie a manutenção que  se faz  necessária na Rua Gustav Rauh, bairro Testo Rega. “Fui procurado pelos moradores da Rua, em especial o Sr. Ademar Weeber, para  solicitar que a Administração Municipal, providencie o patrolamento e a macadamização da referida rua, já que a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação, em virtude das enxurradas ocorridas nos últimos dias”.

Puxada
Arno Müller se manifestou a respeito da puxada de cavalos, realizada no último final de semana. Elogiou o evento, que foi prestigiado pelos pomerodenses e teve o apoio da Polícia, que garantiu a segurança da puxada. E ressaltou o cuidado dispensado aos cavalos.

Telefonia pública e lombada eletrônica
Arno Müller falou sobre os telefones públicos que não estão funcionando, serviço que estão a encargo da Brasil Telecom. Por fim, falou sobre a lombada eletrônica de Testo Central, que serve apenas “para tirar o dinheiro do povo”.

Chuvas
“Nos últimos anos chuvas torrenciais estão se tornando cada vez mais frequentes e a preocupação com as inundações voltou para muitas famílias, mas também é preocupante a possibilidade de ocorrerem novos deslizamentos”, foi com estas palavras que Nelson Fischer iniciou seu pronunciamento.
Disse que todos sabem que deslizamentos ocorrem no mundo todo e quando ocorrem em áreas com cobertura vegetal, distantes dos centros urbanos nem sempre são percebidos, ao contrário do que ocorre em cidades e em zonas urbanas onde sempre são mais visíveis, até pelas consequências diretas, que via de regra causam, inclusive, danos e mortes.
“Na Rua Frederico Weege, próximo ao acesso a Rua Tenente Werner, foi erguido um muro de gabião para conter o deslizamento da encosta ali existente. Mas ao que parece, não foram respeitadas todas as normas técnicas para este tipo de equipamento, pois o mesmo já apresentava problemas mesmo antes da sua conclusão. O problema se resume no fato de o mesmo ter sido erguido fora de seu prumo, com a inclinação para fora, sendo que o normal deveria ter sido inclinado contra o barranco, ou seja, de fora para dentro. Por esta razão é bem provável que o mesmo venha a ceder, mas existem técnicas que podem evitar que isso ocorra e também prevenir novos deslizamentos”.
No caso específico do muro de gabião da Rua Frederico Weege o vereador acredita que deverão ser aplicadas técnicas e meios para evitar novos deslizamentos e estabilizar o solo deslizável de modo a assegurar a estabilização da massa de solo como ficou assentada e que consiste em: 1.Cortar as árvores e palmitos existentes neste local. 2. Remover parte do barro do barranco da parte superior para dar uma inclinação e plantar grama para proteção da superfície do talude. 3. Fazer obras de drenagem e canaletas acima do gabião. 4. Plantar em toda a área mudas de Vetiver, que é um vegetal também conhecido por grampo vivo ou grampo verde, porque suas raízes chegam a ter mais de seis metros de comprimento, são mais fortes que a madeira de lei e tem resistência à tração de aproximadamente 1/6 do aço comum. 5. Construção de uma valeta drenante no topo do talude e logo acima do topo do mesmo, e fazer a manutenção da escada drenante.
“As raízes do Vetiver formam uma touceira de centenas de raízes de pequena espessura e funcionam como uma armação no solo e que se comporta como se fosse uma terra armada. Para conhecer técnicas de prevenção e recuperação de solos deslizados, a Administração Municipal não precisa buscar ninguém de fora do Município. Temos aqui em Pomerode um Engenheiro Geotécnico, Paulo Rogério, com pós-graduação nos Estados Unidos e que sempre trabalhou na área de Geotecnia até se aposentar e optar por vir morar em nossa cidade. Em 2009 eu já tinha sugerido para a Administração Municipal aproveitar o conhecimento deste profissional. Uma certeza podemos ter: se nada for feito no deslizamento da Rua Frederico Weege, com certeza o gabião e parte da Rua Tenente Werner virá abaixo , sendo que é melhor fazer o trabalho de prevenção que sairá bem mais barato e também para evitar maiores transtornos. Existem técnicas para evitar deslizamentos e estabilizar o solo que não se resumem à mera remoção das terras e cortes planejados nas encostas, de modo a assegurar a estabilização da massa de solo como ficou assentada. Entre as técnicas, há os de custo mais elevado e também meios mais acessíveis, de menor custo, mas se faltar vontade política até a mais barata fica difícil de ser aplicada”.

Rua Morro da Turquia
Nelson Fischer apresentou Indicação informando que na Rua Morro da Turquia, no trecho situado nas imediações da residência número 1960, ainda não tem iluminação pública, o que vem causando sérios problemas para os moradores e usuários, tanto para sua segurança quanto a locomoção. A necessidade é que sejam instaladas quatro luminárias para atender o local.

Rua Ribeirão Areia
Na Rua Ribeirão Areia, nas proximidades da residência número 2443, segundo o vereador Nelson Fischer, no dia 27 de janeiro, um guindaste derrubou um poste, sendo que por ocasião da substituição a luminária não foi reinstalada. Também desde o ocorrido outras lâmpadas em postes próximos continuam apagadas, o que vem causando sérios transtornos aos moradores e usuários, tanto no aspecto da segurança quanto para a locomoção.

SAMU
A vereadora Neusa Stoll iniciou seu pronunciamento agradecendo a Regulação do SAMU por ter liberado viaturas do município de Gaspar para atendimento a pessoas de Pomerode. “Em especial, por tratar-se de momento bastante crítico para nossa cidade. Agradeço também aos plantonistas Carlos e Leandro, também de Gaspar, pelo empenho e carinho com que atenderam à nossa gente. Agradeço ainda de modo especial, aos senhores Anderson, Augusto, João, Fabrício e Gilberto, nosso Giba. É preciso reconhecer que eles extrapolaram as suas obrigações de socorristas e de bombeiros, atendendo com verdadeiro sentimento de solidariedade e amigos. Não falo só em meu nome, mas também, em nome das tantas pessoas de Pomerode que me solicitaram esta providência”.
Vereadores Mirins
Neusa Stoll declarou ainda que é fã, ardorosa, do Programa Vereador-Mirim. “Minha filha Rafaela Catarina Kinas foi a única Vereadora-Mirim a eleger-se para dois mandatos na Câmara-Mirim de Blumenau, indicada pela EBM Quintino Bocaiuva. Foi 1ª. Secretária, na primeira gestão, e Presidente da Mesa Diretora no segundo mandato. Este pequeno histórico nada tem a ver com marketing pessoal ou político de minha filha. Está aqui como um retrospecto que justifica porque sou fã do Programa Vereador-Mirim. Tive a experiência em casa. Vi e senti quanto esse programa foi importante para o desenvolvimento de minha filha, assim como pode ser importante no desenvolvimento de quem participa dele. Percebi o quanto ele a estimulava a aprender, a pesquisar, a entender os meandros da boa política. Além de contribuir para a sua formação pessoal contribuiu – e muito – para a sua formação cidadã”.
Declarou que era sua intenção fazer este pronunciamento na sessão do último dia 09, quando os vereadores e as vereadoras-mirins da Legislatura 2011, desta Câmara, assumiram os seus mandatos. “Lamentavelmente não foi possível pelo fato de todos os oradores terem aceitado a sugestão da Mesa Diretora para abrir mão do uso da tribuna. Queria parabenizar os eleitos e desejar-lhes um profícuo mandato, o que faço nesta oportunidade. Parabenizo também a Secretária de Educação e Empreendedorismo, Professora Neuzi Schotten, pelo entusiasmo com que apoia o projeto. Parabenizo ainda professoras e professores das escolas participantes, responsáveis imediatos pela realização do processo eleitoral. E, é claro, parabenizo também os pais e as mães dos nossos vereadores e vereadoras-mirins tanto pela eleição de seus filhos e filhas, quanto pelo incentivo que lhes oferecem, pois esse incentivo é fundamental para o entusiasmo de seus filhos nessa importante missão”.
Para ela o Programa Vereador-Mirim é a grande escola para formação de uma nova cultura política. Ele é capaz de depurar o processo político, produzindo mentalidades livres do já surrado uso dos mandatos para proveito pessoal em detrimento dos direitos do povo. “É claro que esse não é o comportamento da maioria dos agentes políticos do Brasil, mas é preciso varrer da vida pública todos quantos mancham a boa prática e iludem a boa fé do povo. O Brasil é um país jovem. Ainda tem muito que andar para o amadurecimento em todos os aspectos. E não é diferente em relação às práticas políticas. Mas neste caso existem duas medidas em condições de formar o bom caráter daqueles e daquelas que podem chegar, um dia, às responsabilidades da vida pública. Em primeiro lugar está a formação em família, que é insubstituível. Nela não há como interferir. Depende somente dos pais e das mães. A seguir vem o Programa Vereador-Mirim, que é de ação pública, e nele a sociedade pode interferir através da atuação dos seus representantes no Congresso Nacional”.
A vereadora solicitou o encaminhamento de cópia deste pronunciamento, acompanhado de ofício, ao Presidente do Senado – Senador José Sarney- e ao Presidente da Câmara Federal – Deputado Marco Maia – bem como aos Deputados Federais e aos Senadores da Bancada de Santa Catarina. “Requeiro ainda, que se faça constar no ofício a ser enviado pela Mesa Diretora uma referência com o título ‘Sugere a Institucionalização do Programa Vereador-Mirim em todos os Municípios Brasileiros’, para chamar a atenção dos destinatários quanto à importância do assunto. O Programa Vereador-Mirim é, sem dúvida, um grande instrumento e uma grande escola cívica capaz de reformular os aspectos morais e técnicos da atuação política, gerando novos conceitos perante as futuras gerações. Por isso é de lamentar que funcione em tão pequeno número dos cinco mil quinhentos e sessenta municípios brasileiros. É o que justifica este pedido, senhor Presidente. Com a institucionalização do Programa Vereador-Mirim, obrigando-se a sua criação e o seu funcionamento em todos os municípios do País, é certo que muito em breve teremos um número significativo de políticos com mentalidade renovada”.

João Pizzolatti
Reimund Viebrantz fez um discurso em nome coletivo falando sobre a lei da Ficha Limpa. Falou sobre a importância do deputado João Pizzolatti poder assumir e garantir a representatividade de Pomerode em nível nacional. Elogiou o cumprimento da constituição.

Telefonia
Ivan Falk questionou a propaganda feita pelas telefonias, dizendo que a realidade é bem diferente do que é oferecido aos pomerodenses. “Tanto a internet quanto a telefonia fixa e móvel deixa a desejar”.

Indenização por extração mineral
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária n° 2.249, de 07 de março de 2011, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesa com indenização por extração mineral nos termos do decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências”.
O município de Pomerode vem realizando a extração de saibro nas propriedades, e desde então vem indenizando-as, assim com o aumento da respectiva lavra do mineral e por consequência o aumento da mesma, neste passo é apresentada a respectiva atualização dos valores indenizáveis.
Todos os procedimentos elencados para a extração do saibro pelo município de Pomerode baseiam-se na redação dada pela Lei Federal n.º. 9.827/99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que, dispõe que a extração pelo Poder Público de substâncias minerais utilizadas na construção civil não se sujeita ao regime de extração disposto pelo Código de Minas, ou seja, critérios comerciais. Estabelecendo ainda, como condicionante, o necessário registro junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral.
Expende que para o aumento da demanda de extração, por parte do Município de Pomerode foi verificado por índices aferidos pela Secretaria de Obras e Serviço Públicos – SEOSP, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Fazenda – SEAF, encontrando-se os valores estabelecidos no Projeto de Lei, dentro do novo volume de saibro extraído de cada mina; assim, conforme já explicitado a esta Casa Legislativa, a indenização perfaz em um direito que possui o proprietário do imóvel de ter amenizadas as constrições impostas sobre o imóvel explorado.

Associação Pomerodense de Natação
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei n° 2252, de 18 de março de 2011, que concede contribuição a Associação Pomerodense de Natação. A Associação Pomerodense de Natação, estabelecida a Rua Heinrich Kamchen, 22, neste município e inscrita no CNPJMF sob n°10895466/0001-56, conforme documento protocolado sob n°1.489, de 18/03/2011, solicita a Administração Municipal, apoio financeiro para manutenção de suas atividades.
A solicitação merece acolhida, justificado, pelo trabalho que vem realizando em prol do esporte amador no município, na modalidade de natação. A entidade destaca a divulgação da modalidade como cultura desportiva, necessária ao desenvolvimento físico e psíquico na formação sadia de atletas e alunos. Representa também o município de Pomerode em eventos e competições no município bem como a nível estadual.
Tratando-se de contribuição financeira, necessário à autorização legislativa específica.
Como a Associação não está contemplada no orçamento em vigor, a inclusão da entidade na descrição detalhada do projeto/atividade 278120090.2018 – Manutenção do Desporto Amador e Estudantil, constante da Lei Ordinária n°2.273, de 08 de dezembro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pomerode para o Exercício de 2011 – LOA, é necessário.

Previdência Social do Município de Pomerode
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto De Lei Complementar n° 214, de 04 de março de 2011, que “altera a redação do inciso IV do artigo 45 da Lei Complementar n.º 122, de 20 de dezembro de 2005, referente ao regime próprio de Previdência Social do Município de Pomerode”.
A proposta fundamenta-se no disposto no inciso I do Art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe da obrigatoriedade da realização de avaliação atuarial em cada balanço, e define a manutenção da atual alíquota patronal praticada pelo Poder Executivo e Poder Legislativo no percentual de 17,90% (Dezessete inteiros e noventa décimos percentuais) sobre a folha de ativos e inativos originários de cada ente, e da consequente homologação do relatório técnico dos resultados da avaliação atuarial de 2011, realizado em 31 de janeiro de 2011 e tendo, como parâmetro de cálculo, a data base de 31 de dezembro de 2010.
Em linhas gerais, o relatório técnico dos resultados da avaliação atuarial de 2011, apontou os seguintes resultados: Em relação à massa de servidores efetivos ativos: tem-se o total de 556 servidores efetivos ativos, sendo 221 servidores efetivos masculinos e 335 servidores efetivos femininos, cuja idade média é de 41,5 anos e a remuneração média é de R$ 1.832,82 (excluindo-se gratificações, comissões, horas-extras, indenizações, auxílios e demais verbas não incorporáveis no salário do servidor efetivo).
Em relação à Meta Atuarial: o relatório técnico dos resultados da avaliação atuarial de 2011 avaliou a rentabilidade anual dos investimentos do FAP pela Taxa Interna de Retorno foi no ano de 2010, que foi de 12,96% ao ano. Enquanto que a meta atuarial medida pelo INPC totalizou em 12,85%, e medida pelo IPCA foi de 12,26%. Verificando-se, portanto, que a rentabilidade obtida ficou ligeiramente acima da meta prevista, utilizando-se qualquer dos dois índices analisados.
Em relação aos Resultados da Avaliação Atuarial: O custo total a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais e futuros servidores do município, está projetado em R$ 111.927.562,96, segundo as hipóteses desta avaliação atuarial. Os atuais direitos do Fundo expressam um valor presente de R$ 112.258.739,19, indicando um superávit com valor atual de R$ 331.176,23, sendo que este valor representa 0,15% das futuras remunerações dos servidores ativos.
Quanto ao servidor inativo e pensionista, cabe lembrar que este Projeto de Lei Complementar não contempla qualquer espécie de condição ou obrigatoriedade de recolhimentos descontados em folha de servidor inativo ou pensionistas, ficando isentos das alterações proposta por esta nova reavaliação Cálculo Atuarial de 2011.
Por fim e não menos importante, a aprovação deste presente Projeto de Lei Complementar e a respectiva homologação do presente relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial de 2011 é, também, critério condicionante para emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária o qual, por sua vez, é condicionante e necessário para a celebração de convênios junto à União. Devendo, inclusive, uma vez da aprovação deste projeto de Lei, ser posteriormente remetido à apreciação do Ministério da Previdência Social.

Programa de Recuperação de Crédito Judicial
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto De Lei Complementar n° 216, de 17 de março de 2011, que “dispõe sobre o Programa de Recuperação de Crédito Judicial – REJUD – no Município de Pomerode”.
A Instituição do Programa de Recuperação de Credito Judicial pelo município de Pomerode tende a vislumbrar a consequente redução de processos fiscais e aumento de arrecadação. Atualmente existem mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos) processos de execução fiscal tramitando no Poder Judiciário da Comarca de Pomerode. E a sua diminuição, pressupõe arrecadação de valores de forma imediata, de processo que se arrastam por anos em discussão, gerando ônus para a municipalidade.
Ademais em recente avalição do Poder Judiciário encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, verificou-se que cerca de 60% (sessenta por cento) dos débitos fiscais existentes encontram-se abaixo do valor de R$ 1.300 (um mil e trezentos reais), e diante da nova sistemática adotada pelo Governo de Estado de Santa Catarina e Poder Judiciário Catarinense, e que deverá em seguida ser também aplicado pelo Município de Pomerode, estes débitos mínimos explicitado, encontrassem inexequíveis. Ou seja, estamos, gastando dinheiro bom, para recuperar dinheiro ruim. Assim, o custo da máquina administrativa disponibilizada para cobrar estes valores, por vezes suplanta o valor do débito fiscal que se deseja recolher aos cofres municipais. Gerando então um ônus, ao invés de um bônus. Estima-se que o REJUD, terá a expectativa de adesão de aproximadamente 70% (setenta por cento).
Este programa de recuperação de crédito viabiliza a diminuição de processos judiciais e possibilita que a população parcele seus tributos de maneira ordenada. A propósito não se trata renúncia fiscal, ao passo, que não está se falando de remissão de tributos, mas apenas anistiando o sujeito passivo de multas e de juros, exigindo a quitação do débito, sem as penalidades tributárias mencionadas. Instituto permitido pelo Código Tributário Nacional.
No mesmo caminho, o Tribunal de Contas do Estado afirma da legalidade de Programa de Recuperação de Crédito como o que pretendemos. Senão vejamos o Prejulgado TCE/SC n.º1295: Prejulgado n.° 1295 – TCE/SC “Os programas de recuperação fiscal são uma tendência da Administração Federal, Estadual e Municipal e se destinam a possibilitar o contribuinte a adimplir, de forma parcelada, a dívida que possui perante o ente público. A concessão de anistia, remissão e isenção, ao teor do Art. 150, §6º, da CF, depende de lei específica que regule exclusivamente as matérias, além dos requisitos estabelecidos nos Arts. 4º, §2º, V, 5º, II, e 14; todos da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Com a diminuição dos Processos Fiscais aumenta-se a operacionalização de receita para o desenvolvimento de obras, o adimplemento dos contribuintes, e a viabilidade de créditos fiscais que vem sendo discutidos por muitos anos.