Regimento Interno e Lei Orgânica

No dia 16?08, o presidente, Hamilton Petito, abriu os trabalhos da Sessão Ordinária entregando oficialmente uma impressão do novo Regimento Interno, que foi atualizado recentemente, após 20 anos de utilização do antigo. Mais de 200 emendas foram adicionadas ao Regimento Interno anterior, além de sua adaptação às emendas constitucionais produzidas em todo esse período.
O formato final do novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passou, através do comando do presidente Hamilton Petito, por uma total reformulação e adequação nos últimos meses, e que foi submetido em discussão e votação no dia 05 de julho, durante sessão, foi comemorado por todos os vereadores.
O Regimento Interno é o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e dependerá sempre de deliberação do Plenário. O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica do Município de Pomerode também foi reformulada. Sua votação foi realizada em 22/03, sendo aprovada por unanimidade. Trata-se do conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a uma espécie de ?Constituição? do município.
Os trabalhos da Comissão foram iniciados em 23 de novembro de 2009 tendo sido acompanhados e supervisionados pelo advogado especialista em Direito Administrativo e Constitucional João Luis Emmel, especialmente contratado. A motivação principal da revisão proposta é a de adequar a Lei Orgânica às Emendas sofridas pela Constituição Federal, que trouxeram profundas alterações. A Lei Orgânica anterior se encontrava em vigor desde 30 de março de 1990, há mais de 20 anos, sem as devidas adequações, daí a necessidade de revisão. Ao longo das reuniões da Comissão, todas estas questões foram analisadas e debatidas, de modo a que a revisão realmente alcance seus objetivos, ou seja, proporcionar uma lei atualizada e em consonância com a Carta Magna.

Implementação do turno único de discussão e votação dos projetos

Outra novidade implementada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pomerode no ano de 2010 foi o turno único para a discussão e votação de projetos que tramitam pelo Legislativo pomerodense. A medida permite que as sessões sejam mais sucintas e que a aplicabilidade mais ágil dos projetos seja assegurada. ?Com a reformulação do Regimento Interno, uma das mudanças asseguradas foi à implementação de discussão e votação única dos projetos. Com isso, as sessões não se tornam tão extensas e a comunidade acaba prestigiando ainda mais. Como temos semanalmente a reunião das comissões, os projetos já são antes de submetidos a votação, amplamente discutidos? explica o presidente Hamilton Petito.