Passou pela Câmara – 29/11/2010

Justificativa
O presidente da Casa, Hamilton Petito, deu por aberta à Sessão Legislativa realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode, na segunda-feira, 30/11, justificando a ausência dos vereadores Maurício Wisnieswski e Arno Müller, por problemas familiares e de saúde, respectivamente.

Vereadores Mirins
Hamilton Petito falou sobre as eleições realizadas nas escolas envolvendo os Vereadores Mirins e efetuou a leitura dos nomes dos eleitos, bem como, de seus respectivos suplentes. ?Destaco a seriedade com que se deu este processo e a responsabilidade dos alunos eleitos, que serão extremamente importantes para o exercício da cidadania pomerodense?.

Afastamento
O presidente Hamilton Petito realizou a leitura de documento encaminhado pelo executivo informando que a vice-prefeita, Gladys Siewerdt, irá se afastar por 15 dias do seu cargo e do município, quando viajará para Alemanha. A vice-prefeita estará acompanhando no exterior, projetos relacionados à escola bilíngue, já implementado em Pomerode.

Tribuna Livre
A Secretária de Educação e Formação Empreendedora, Neuzi Schotten, usou a Tribuna Livre em caráter informativo para comentar algumas ações da Secretaria. Inicialmente agradeceu a oportunidade dada para que ela pudesse se pronunciar sobre ações da Educação da Rede Municipal de Ensino do município em 2010. Salientou ainda que sua fala tem caráter informativo, uma vez que todos sabem que o Poder Legislativo tem também a responsabilidade de fiscalizar as ações do Poder Público.
A Secretária falou sobre agricultura familiar e a utilização dos produtos na complementação da merenda escolar. ?Faltam palavras para descrever o trabalho bonito que tem sido feito em parceria com os agricultores. No início foi bem difícil convencê-los a fornecer sua produção em função da burocracia que exige que o agricultor tenha alguns documentos como a Dape (Declaração de Aptidão ao Pronafe). Outro limitador é que cada agricultor pode fornecer o valor máximo de R$ 9.000,00 por ano?.
Neuzi Schotten comentou que estão abertas as matrículas, de 01 a 10 de dezembro, através de sistema online ou presencialmente nas Unidades Escolares. ?Os pais receberam orientações sobre o uso do Portal do aluno com vários serviços on-line. Lá podem consultar as notas, histórico escolar, emitir carteira do estudante, atestado de frequência, efetuar rematrícula e nova matrícula, ter acesso a relação dos professores e dos alunos da turma, agenda escolar e calendário da escola?.
Comentou que foi instituída, através de Lei, a Carteira de Estudante, para os alunos matriculados na rede pública municipal, o que está sendo contemplado neste portal. Da mesma forma chamou a atenção para a Educação de Jovens e Adultos. ?A Prefeitura Municipal mantém uma estrutura adequada, oferece cursos profissionalizantes dentro da grade curricular para Jovens e Adultos. Além disto, esta modalidade prevê a frequência de, apenas, duas vezes por semana, o que favorece o trabalhador e oferece um quadro de professores habilitados. Por tudo isto, convidamos a todos os jovens a partir de 15 anos de idade e adultos de qualquer idade que não tenham concluído o Ensino Fundamental (antigo 1º. Grau) que façam sua matrícula na Unidade de Educação de Jovens e Adultos, localizada nos fundos da Prefeitura Municipal. Sabemos de tantas pessoas que estão nesta situação e, no entanto, o número de matrículas é muito baixo?.
Outro fato que deixa a Secretária orgulhosa é o fato de que se encerrou o ano de 2010 com a Internet instalada em todas as escolas e Centros de Educação Infantil. ?É importante dizer que, se a escola ou creche não possuía a Internet é porque o sinal não alcançava até o local. Procuramos resolver através da aquisição de equipamentos bem específicos que nos permitiram realizar estes acessos. Também todas as escolas possuem laboratórios de informática, inclusive as escolas multisseriadas?.
Lembrou que 267 alunos (adolescentes das 8as. séries), neste ano tiveram a jornada escolar ampliada com mais uma aula de Português, Ciências e duas aulas de empreendedorismo. ?A disciplina de empreendedorismo nos trouxe resultados que nunca podíamos imaginar. Os alunos se superaram, estudaram conceitos de organização empresarial, fluxo de caixa, sustentabilidade, responsabilidade social e outros. A partir disto desenvolveram produtos e criaram empresas para desenvolvê-los?.
Citou também a Escola bilíngue, lembrando que desde 2008 Pomerode tem de forma inédita, em rede pública, o ensino bilíngue. ?Para que seja reconhecida como escola bilíngue a Matriz curricular deve oferecer 50% das aulas em língua portuguesa e, no nosso caso, 50% das aulas em língua alemã. E este é o diferencial da nossa escola bilíngue: as crianças têm aula em alemão e não alemão. Numa grade curricular comum os alunos têm aulas de Inglês e Alemão, ou seja, estas línguas são trabalhadas como línguas estrangeiras. Já na escola bilíngue as diferentes disciplinas são ensinas nas duas línguas, ou seja, a língua alemã é tratada como a segunda língua materna?.
Lembrou que em 2010 foi implantado o Turno livre na Escola Básica Municipal Almirante Barroso. ?Este projeto atendeu 24 crianças de 04 a 06 anos de idade, no horário das 07h às 18h. Em um período as crianças frequentam a sala de aula e no outro têm a oportunidade de realizar as tarefas escolares, de participar de atividades físicas, artísticas e culturais. O projeto será ampliado em 2011, sendo que também a Escola Hermann Guenther atenderá alunos de 06 a 08 anos de idade, em período integral?.
Por fim, a Secretária tocou em num assunto bastante sensível, a Educação Infantil. ?Embora o número de crianças atendidas tenha aumentado consideravelmente de 2009 a 2010, Em 2009 tínhamos 653 crianças na Educação Infantil e em 2010 896, ou seja, 243 crianças a mais. Mas ainda temos uma demanda que não conseguimos atender. É importante lembrar que este não é um mérito apenas de Pomerode. No entanto, a Prefeitura adquiriu um terreno com galpão que terá a capacidade de atender 250 crianças, localizado no centro da cidade. Também adquiriu terreno para ampliar C.E.I. Waltrut Siewerdt em Testo Central. Além do terreno que, nesta manhã foi adquirido, em Pomerode Fundos para a construção das novas instalações da Escola Vidal Ferreira, atingida frequentemente por enchentes e que atenderá também a Educação Infantil. Desta forma, o desafio de 2011 é, quem sabe, zerar a lista de espera na Educação Infantil?.

Rua Erwin Krueger
Antenor Zimermon usou a tribuna para apresentar a Indicação número 150/2010, solicitando à Administração Municipal, que através da Secretaria de Obras, providencie os reparos necessários na Rua Erwin Krueger, bairro Testo Central, nas proximidades da Oficina Reinicke. ?No trecho asfáltico encontram-se inúmeros buracos na pista, sendo quase intransitável, causando insegurança para os que circulam na via. A recuperação da via se faz necessário por ser uma via pública de fluxo intenso de pedestres, carros e ciclistas, podendo causar inúmeros acidentes para os transeuntes, pelo fato de terem que desviar dos buracos, bem como causar danos materiais para os veículos. O local é inseguro para os motoristas, devendo assim a Administração Municipal providenciar os reparos necessários na via, com a urgência que o caso merece, oferecendo assim mais conforto e segurança a comunidade, tornando o trânsito mais humano e seguro?.

SC- 416
Na Rodovia SC-416, em Testo Rega, conforme o vereador Nelson Fischer, nos dois postes localizados antes do Mercado Bertoldo, as luminárias da iluminação pública estão apagadas há mais de 30 dias, apesar dos constantes pedidos feitos na Ouvidoria da Prefeitura. ?Acontece que neste trecho existe bastante movimentação de pedestres, ciclistas e de veículos, e também o acesso para a Rua Augusto Krueger?.

Iluminação pública
Dando sequência a sessão, o vereador Nelson Fischer efetuou a leitura da Indicação número 147/2010, dizendo que Na Rua Erigert Jandre, em seu trajeto final, ainda não foram instaladas as luminárias públicas, apesar da rede de energia elétrica ter ser implantada há mais de um ano, sendo necessárias apenas quatro luminárias, o que deve ser promovido com prioridade, por se tratar de questão que envolve a segurança dos moradores. ?Recentemente foi concluída a construção de mais uma residência, a penúltima da rua e, apesar desta família, entre adultos e crianças pequenas, já estarem habitando a mesma, a burocracia está impedindo que a energia elétrica possa ser ligada. Sugiro que a Prefeitura e a Assistência Social intercedam para que a energia seja ligada imediatamente em respeito a esta família e em especial, as crianças pequenas que são as mais prejudicadas. Precisamos dar o mínimo de dignidade ao nosso semelhante?.

Rua Morro da Turquia
A Rua Morro da Turquia, que dá acesso às residências da família Voigt e da família Kanies, em seu trajeto final, não é atendida pela iluminação pública, conforme Indicação apresentada pelo vereador Nelson Fischer. ?Os postes já existem, sendo necessárias neste trajeto apenas quatro luminárias?.

Rua Carlos Belz
A Rua Carlos Belz não tem tubulação de águas pluviais e de esgoto, sendo que no trecho próximo da residência 320, diversas residências lançam o esgoto numa vala que passa pela propriedade de Osmar Klann, residência n° 467 do endereço à Rua Vitória, que sofre todas as consequências deste fato. ?Esta vala não recebe água corrente e o esgoto em dias quentes e ensolarados exala um mau cheiro insuportável, além de ser prejudicial ao gado que tem contato direto com o esgoto. Para solucionar o problema bastam apenas 50 tubos de concreto de 60 centímetros de diâmetro, para fazer a interligação da tubulação da Rua Carlos Belz com a Rua Eduardo Hornburg. É uma obra de fácil solução, basta ter vontade política e traçar prioridades?, relatou o vereador Nelson Ficher, através da Indicação 148/2010.

Rua Erwin Krueger
Finalizando a Indicação 148/2010, o vereador Nelson Fischer relatou que a pavimentação asfáltica da Rua Erwin Krueger apresenta muitos buracos que foram preenchidos com brita, que não foi fixada, e por isso se espalha pela pista e os buracos permanecem e ainda aumentando. ?É necessário fazer a manutenção preenchendo-os com massa asfáltica e de preferência refazer a pavimentação deste trecho porque está todo comprometido?.

Rua Augusto Krueger
No trecho inicial da Rua Augusto Krueger, no início do ano de 2009, foram depositados tubos de concreto de diversas bitolas, destinados para a canalização desta rua. ?Acontece que passados quase dois anos, 50 destes tubos com 40 centímetros de diâmetro permanecem depositados nas terras do senhor Reinaldo Krueger, impedindo que o mesmo possa utilizar esta parte do seu terreno para plantio familiar?, falou o vereador Nelson Fischer em Indicação número 149/2010, elaborada em parceria com o vereador Ivan Falk.
Segundo o vereador é uma situação inusitada, pois além de criar problema para o proprietário do imóvel, os moradores dessa rua estão privados da efetiva utilização da tubulação com todos os benefícios que esta traz em relação ao escoamento do esgoto, o que demonstra no mínimo, falta de planejamento da Secretaria de Obras, na execução de suas tarefas. ?Recentemente foi feita macrodrenagem com a colocação de tubos de concretos de um metro de diâmetro nos limites das terras do Sr. Ango Spies e do Sr. Walmor Krueger, junto à rodovia SC 416 em Testo Rega. A empreiteira simplesmente invadiu a propriedade agrícola do Sr Walmor, que já estava com a plantação do milho em pleno desenvolvimento, e ela simplesmente foi destruída, sem a menor consideração. Além do que há poucos meses a família contratou um engenheiro para fazer a medição de suas terras e foram colocados piquetes para demarcação limítrofe de sua propriedade. Na execução da colocação dos tubos, a empreiteira destruiu a demarcação e os piquetes, motivo pelo qual é necessário que a Administração assuma a responsabilidade de refazer a demarcação com a colocação de piquetes, para repor o foi custeado e pago pela família. Terminada a obra, o terreno está bastante irregular, bem como em boa parte do terreno foi colocado macadame para a movimentação do maquinário. Apesar da promessa de que ao término da obra o terreno seria arrumado para dar condições de plantio, nada foi feito. E o pior, por diversas vezes já foram solicitadas providências junto a Prefeitura, que transfere a responsabilidade para a empreiteira?.

Casas populares
Neusa Stoll usou a tribuna para elogiar a atitude do Executivo por ter entregado as casas populares instaladas na localidade do Wunderwald antes do Natal. ?Ao fazer esta entrega, o prefeito deixa claro toda a sua sensibilidade quanto administrador público. Ao solicitar a conclusão das casas, cumpri com o meu dever de representar a comunidade pomerodense?.

Pesar
Com pesar, Neusa Stoll registrou a morte de Luiz Inácio, médico da Secretaria de Saúde, concursado, que faleceu no dia 17 deste mês. Registrou também os dois anos de falecimento do Joel, saudoso funcionário da Sodeci.

Datas Comemorativas
Neusa Stoll registrou a comemoração do Dia da República (15 de novembro) e do Dia da Bandeira (19 de novembro), salientando a importância das mesmas para o calendário nacional.

Incentivos econômicos
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária número 2171/2010, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de incentivos econômicos para a empresa Mercotoys Indústria de Brinquedos Ltda.
A proposta perfaz-se na concessão e incentivos econômicos a empresa, que apresentou projeto de ampliação de seu parque fabril, para construção de galpões totalizando em um crescimento de 3.000m² de área construída, onde pretende implantar seu novo parque fabril.
E dentro deste regramento de concessão de estímulos econômicos, o Município de Pomerode pelo COMDES, analisou o requerimento de incentivos econômicos encaminhado pela empresa, concedendo parcialmente seguinte benefício: realização de terraplenagem no montante de 35.000m³.
A empresa em questão, dentro de sua expectativa com a nova implantação da estrutura industrial, arrecadará aproximadamente o valor de R$ 700 mil mensais. Tratando-se de uma empresa consolidada no seguimento de brinquedos infantis, percebera que com a ampliação de seu parque fabril gerará mais de 20 vagas de trabalho, estimando um crescimento indireto em aproximadamente 40 postos de trabalho.
Em face do projeto apresentado, foi deferido e aprovado pelo COMDES, somente a disponibilização dos serviços de terraplanagem no volume de 35.000m³ (trinta e cinco mil metros cúbicos). Desta feita, os incentivos serão executados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Seosp, mediante fiscalização e controle da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com respectiva fiscalização conjunta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES.

Aquisição de bem imóvel
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária número 2177/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel localizado à Rua Gustavo Koch, declarado de utilidade pública para efeitos de desapropriação pelo Decreto 2539, de 21 de outubro de 2010, para fins de ampliação do Centro de Educação Infantil Waltrut Siewerdt.
A proposta perfaz-se na necessidade de aquisição de imóvel para a ampliação do Centro de Educação Infantil Professora Waltrut Siewerdt, na localidade de Testo Central. O imóvel em questão é lindeiro ao do educandário. Sendo a área pretendia, de aproximadamente 5000,00m², verificada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento da Cidade – Seplan, conforme planta acostada.
Desta feita, a necessidade de ampliar e melhorar o sistema municipal de ensino em suas instalações favorece o crescimento e o aperfeiçoamento da política educacional, ao passo que o Município de Pomerode é exaltado como uma das referências em nosso Estado, na qualidade educacional que disponibiliza aos seus habitantes. E assim, o investimento proposto fortalece o ensino, proporcionando melhores condições para professores, servidores e alunos, fortalecendo a questão educacional, disponibilizando o aumento do número de vagas naquele educandário.
Ademais, pelas avaliações realizadas, o imóvel em questão encontra-se estimado a preços de mercado em R$ 50 mil, conforme se vislumbra pela média das avaliações realizadas. A garantida de qualidade e o compromisso assumido em aumentar o número de vagas no Sistema Municipal de Ensino é um dever da administração pública, e pelos motivos expostos, o imóvel a ser adquirido é importantíssimo para o fortalecimento da rede pública de ensino, conforme explicitado.

Reforço orçamentário
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária número 2178/2010, de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento em vigor da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde ? FMS.
O reforço orçamentário com a presente suplementação, objetiva aumentar em R$75 mil, a contribuição prevista no orçamento em vigor da unidade gestora Fundo Municipal de Saúde – FMS, a favor do Hospital e Maternidade Rio do Testo, no projeto/atividade 103010060.2044.
Sendo o único hospital no município, atendendo a todos que dele necessitam, a entidade é elo importantíssimo na composição do sistema de saúde municipal. Como a maioria dos hospitais, o Hospital e Maternidade Rio do Testo, também tem dificuldades financeiras, que muitas vezes ameaça comprometer a manutenção dos serviços existentes. Principalmente, nesta época de findar de ano, os compromissos financeiros aumentam consideravelmente.
A saúde é prioridade de governo, é exigência da população, portanto, estamos novamente contando com o apoio dos vereadores que compõem a Casa Legislativa na aprovação do projeto de lei, ora submetida para apreciação e que concede uma maior contribuição à entidade hospitalar, amenizando assim, suas dificuldades.
A suplementação da dotação orçamentária é possível, pela boa arrecadação no atual exercício, e o excesso verificado no vínculo por fonte de recursos 010200 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.

Sobreaviso e hora-atendimento
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar número 207/2010, de autoria do Executivo, que autoriza a instituição do regime de sobreaviso e hora-atendimento no âmbito do município de Pomerode, suas Autarquias e Fundações.
A proposta materializa-se pela regulação dos serviços essenciais no âmbito do Município de Pomerode, estabelecendo para as funções essenciais, tais como motoristas de ambulância, motoristas do Conselho Tutelar e servidores específicos do Samae, o regime de sobreaviso e hora-atendimento.
Ao passo, que atualmente inexiste regramento, ocorrendo distorções com relação ao pagamento de horas extras, assim, o Projeto de Lei em questão, corrige estas discrepâncias, que atualmente vem onerando a municipalidade. Neste lapso, com a lei estabelecendo um regramento específico, as obrigações destes serviços essenciais serão predeterminadas, definindo responsabilidades dos servidores, garantindo qualidade no atendimento das ocorrências, e o estabelecimento de escalas de plantão. Importante ressaltar que não se considera hora-atendimento para as atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.
Somente os serviços essenciais definidos em decreto pelo Executivo é que perceberão a hora-atendimento e sobreaviso. A garantia deste procedimento com a criação do sobreaviso e da hora-atendimento garantirá qualidade, agilidade aos serviços essenciais e a valorização do servidor público que prestará este serviço.

Novos cargos
Foi aprovado por maioria, sendo contrário somente o vereador Ivan Falk, em única discussão e votação, Projeto de Lei Complementar número 210/2010, de autoria do Executivo, que cria novos cargos, altera número de cargos, carga horária de cargos e os anexos junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pomerode.
Preliminarmente, vale ressaltar que a presente propositura tem por objetivo complementar o quadro de servidores da Administração Direta, a qual com o crescimento do Município sofreu consequentemente, um significativo aumento na quantidade de serviços a serem prestados. Assim, no intuito de não comprometer o atendimento à população pomerodense, bem como manter a qualidade dos serviços prestados, torna-se imperioso a criação dos cargos em questão.
Além disso, a importância dos cargos ora criados pode ser facilmente verificada pelas atribuições constantes dos Anexos constantes que faz parte integrante do presente Projeto, no qual vêm estabelecido os trabalhos realizados pelos ocupantes dos referidos cargos e que são de suma importância para os serviços prestados pela Administração Pública.

Aquisição de bem imóvel
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei Orgânica número 210/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel mediante compra ou desapropriação para atender o interesse público municipal, no que tange a finalidade de construção da nova Escola de Educação Básica Municipal Prof. Vidal Ferreira, que beneficiará toda a comunidade da Localidade de Pomerode Fundos, atendendo ao interesse público, beneficiando a estrutura escolar e aumentando o número de vagas na rede municipal, com a devida autorização legislativa, nos seguintes termos:
O terreno situado à Rua Leopoldo Blaese, contendo a área aproximada a ser desapropriada de 72 mil metros quadrados, foi avaliado pela média de quatro avaliações no valor de R$ 426.300 mil. A aquisição do imóvel caracterizado no artigo anterior será realizada em função da Escola de Educação Básica Municipal Prof. Vidal Ferreira, sofrer constantemente com intempéries sendo atingida por alagamentos, objetivando assim, a segurança de crianças, adolescentes, professores e servidores, lotados naquele educandário, como também na necessidade de ampliação a Rede Municipal, disponibilizando o aumento de vagas na rede de ensino. Mediante acordo com os proprietários do imóvel, ficou convencionado o preço de R$ 400 mil para compra do imóvel.