Passou pela Câmara – 16/11/2010

Reforma
A sessão realizada na Câmara Municipal de Vereadores no dia 16/11, após aprovada a ata da sessão anterior, teve início com os pedidos de desculpas do presidente Hamilton Petito, pelos transtornos causados pelas obras de ampliação da sede do Legislativo, que de certa forma, afetam ao público que se faz presente durante as sessões.

Acessibilidade
Ivan Falk foi o primeiro a utilizar a Tribuna. O vereador apresentou a Indicação 144/2010, declarando que muito embora o Plano Diretor de Pomerode preveja a implantação nos passeios da cidade, das rampas para locomoção de pessoas portadoras de necessidades especiais, as mesmas somente foram implantadas em alguns pontos centrais, o que além de não atender esta Legislação, também prejudica o direito de locomoção de tais pessoas, que por si só já enfrentam grandes dificuldades, que não podem ser agravadas em razão do descaso de parte do Poder Público.
?Por este motivo estou retornando ao assunto que já mereceu diversas reivindicações desta Casa, mas que até o momento não trouxeram nenhum resultado prático, em razão do que estes cidadãos continuam enfrentando dificuldades na sua locomoção, que já deveriam ter sido eliminadas, pois eles mais que ninguém, devem merecer a atenção da Administração. Assim sendo estou encaminhando este assunto ao Executivo Municipal para que nas obras programadas para o próximo ano, seja dada prioridade a esta questão, que não envolve grandes valores, mas são de uma utilidade muito grande, além da necessidade que representam para os portadores de necessidades especiais, que devem merecer nossa atenção e sobretudo, respeito?, argumentou.

Contorno da rótula de Testo Alto
O vereador Ivan Falk solicitou uma solução para o contorno da rótula de Testo Alto, onde aconteceu mais um acidente no final de semana. ?Pra mim não serve para nada, porque basta ficar ali sentado na praça para vermos quantos entram na contramão, já que a rotatória é ridícula?. Falk informou que quando há óleo na pista, os acidentes voltam a acontecer. ?Por menor que seja a quantidade, a pessoa pode morrer com um acidente provocado pela má infraestrutura do local?. O vereador criticou a atitude do Setor de Obras e Planejamento da Prefeitura, que não deu atenção aos pedidos da Casa a cerca do assunto. ?Quando alguém pede para eu fazer qualquer solicitação eu faço. Não importa o tamanho do pedido, se ele é feito, é uma necessidade. Eu não peço mais para ver o projeto dessa rotatória. Já pedi três vezes e não fui atendido?.

Reforma I
O vereador Arno Müller informou que todos os presidentes têm diferentes pontos de vista. ?A nossa Casa foi inaugurada em 2005 e agora passa por reformas necessárias. Futuramente poderemos ter 13 vereadores e a ampliação que está sendo feita será fundamental?.

Plantão do Vereador
Arno Müller informou que em dezembro voltarão os plantões dos vereadores, através da Rádio Pomerode. O presidente da casa, Hamilton Petito pediu a parte e exclamou que por motivos pessoais de funcionários, no dia 11/12 não haverá plantão, mas nos dias 04 e 18/12 todos estarão disponíveis.

Esclarecimento
O presidente Hamilton Petito usou a tribuna na sessão anterior para se manifestar sobre a Rádio Pomerode, dizendo que o locutor Salmos de Souza tem perseguido a Casa. Petito disse também que não tem necessidade de ir a Rádio, mas que tem obrigação de esclarecer a comunidade sobre os motivos que fez com que fosse extinto o Platão do Vereador. ?Fiz uma pesquisa e constatei que apenas duas a três pessoas, em média, compareciam ao plantão e tínhamos que colocar para isso uma estrutura que custava ao Legislativo, aproximadamente R$ 20 mil por ano?.
Na coluna Passou pela Câmara foi colocado de forma equivocada que o valor de R$ 20 mil era mensal e não por ano, como é o certo.

Feriado da República
O vereador Arno Müller parabenizou todos os brasileiros pelo feriado da última segunda-feira, da Proclamação da República. ?Um dos grandes feriados do nosso querido país. Parabenizo os grandes heróis que escreveram e escrevem a nossa história?.

Puxada
Ribeirão Souto é a capital do estado de Santa Catarina no que diz respeito à Puxada, segundo o vereador Arno Müller. ?Você pode ir a qualquer outra cidade, nenhuma polícia se arma tanto para a Puxada, isso só acontece aqui?. O vereador parabenizou a organização.
?Hoje esses cavalos são mais bem tratados que muita criança no país. Nos últimos anos tem dado um show de civilidade. Alguém que estava lá viu algum cavalo magro ou mal tratado? Acho que não, porque são pessoas civilizadas que estão lá. Hoje, um cavalo de puxada, trabalha uma hora e meia por ano. Se hoje nós compararmos atletas do Brasil, o Oscar, por exemplo, se ele fosse um jogador de futebol, ele seria um peladeiro, mas no Brasil, ele foi o rei do Basquete. O Ayrton Senna, como jogador de basquete não seria nada, mas como piloto, foi um dos maiores do mundo. Com a puxada também é assim. A maioria dos cavalos veio para o Brasil justamente por isso, afinal, aqui no Vale do Itajaí eles são tratados para isso. Nossos pais, nossos avós, puxaram do Rio da Luz até a Porcelana puxaram os cavalos. Por isso que nós, que vamos assistir, não falamos mal do que acontece lá. Domingo com muito orgulho, a todo o pessoal da nossa região, eu fui lá assistir, fui um dos primeiros a chegar e um dos últimos a sair, quero parabenizar todos os organizadores por resgatar nossa história. Quando Pomerode ainda pertencia a Blumenau, a puxada já existia. Por isso, parabéns aos organizadores?.

Campeonato de Integração de Bairros
Terça-feira, no Clube 25 de Julho, foi realizada a premiação do Campeonato de Integração, onde participaram cinco equipes masculinas e quatro femininas, representando os diversos públicos da cidade. ?Muita vibração e animação na entrega de troféus e medalhas aos participantes?, registrou o vereador Nelson Fischer.
Nelson Fischer ressaltou que a equipe campeã masculina foi a Sociedade Progresso e a campeã feminina o Clube 25 de Julho. E os maiores atletas mais pontuadores foram: Silvana Periollo do Clube 25 de Julho e Nilton Antunes da Sociedade Progresso.
?Devo registrar ainda que na solenidade se fizeram presentes muitos membros da família Voigtlaender, visto que a taça deste Campeonato recebeu o nome de Harri Voigtlaender, numa justa homenagem que se prestou. São eventos dessa natureza que congregam não só os clubes, mas as suas famílias, e aproximam a comunidade num clima de fraternidade e amizade, tão importantes nos dias atuais, e que devem ser estimulados. Por isso aproveito para cumprimentar os vencedores e em especial a todos os participantes deste evento, esperando que no próximo ano se repita com uma participação ainda maior de clubes e atletas?.

Reposição das lâmpadas da Praça Jorge Lacerda
Nelson Fischer registrou que sua reivindicação para que fosse efetuada a reposição de lâmpadas na Praça Jorge Lacerda foi atendida, após algum tempo pelo Executivo.

Avenida 21 de Janeiro
Através da Indicação número 141/2010 apresentada pelo vereador Nelson Fischer, o mesmo relatou que a situação da pavimentação da Avenida 21 de Janeiro, excluído o trecho que foi recuperado há alguns meses, continua precária, sendo necessário que este serviço alcance todo o seu trajeto, na parte em que foram utilizadas lajotas.
Citou alguns casos que precisam ser vistos com urgência: O acesso à garagem da residência n° 127 da Rua Karl Guenther é feito pela Avenida 21 de Janeiro, e neste ponto as lajotas formaram uma elevação, o que exige a realização de manobra de desvio para que o fundo do carro não seja atingido e danificado. ?Quando chove durante um período mais longo é possível ver o barro vermelho saindo entre as lajotas, que estão se deslocando em direção a calçada e aumentando a elevação e os riscos ao tráfego. Neste trecho muitas lajotas estão soltas e muitas vezes se desprendem e ficam soltas na pista, aumentando os riscos para os veículos e seus ocupantes?. A partir do Jardim Pomerânea, no lado par da Avenida 21 de Janeiro, muitas lajotas estão soltas e que se deslocam com a passagem dos veículos, e algumas delas ficam expostas no leito, o que tem causado pequenos acidentes materiais, em especial nas rodas e pneus dos veículos. ?A situação precisa ser solucionada pela Secretaria de Obras, pois a cada dia a situação se agrava, aumentando os riscos. O problema reside na má preparação da base do leito porque não foram observadas as normas técnicas indispensáveis antes da colocação das lajotas?.

Rua Rega III
Através da Indicação número 142/2010 apresentada pelo vereador Nelson Fischer, o mesmo relatou que na Rua Rega III, no trecho compreendido entre as residências número 850 e 1058, é necessário fazer uma limpeza da vegetação e remoção do barro e macadame depositado na valeta lateral, que se mostra assoreada. ?Em consequência, por ocasião de chuvas mais intensas a água que escorre pelo leito da rua, causa erosão e por não ter escoamento acaba invadindo o quintal das residências?.

Rua dos Parapentes
Na Rua dos Parapentes, conforme relato efetuado pelo vereador Nelson Fischer, antes do início do aclive, existe um pontilhão de madeira que está em situação precária com muitos pranchões podres e quebrados. ?Neste trecho muitas vezes transitam caminhões de grande porte, tornando assim ainda mais urgente a sua reforma com a substituição dos pranchões, para que se evitem acidentes com vítimas?.

Rua Hermann Guenther
Na Rua Hermann Guenther, proximidades da Fábrica de brinquedos Calesita, em alguns trechos os paralelepípedos estão soltos e deslocados, conforme Indicação apresentada pelo vereador Nelson Fischer. ?A situação precisa com urgência ser solucionada pela Secretaria de Obras, pois a cada dia a situação se agrava pela quantidade de caminhões de grande porte, que circulam neste trecho?.

Rua Erwin Erdmann
A última Indicação da noite apresentada pelo vereador Nelson Fischer, número 143/2010, revela que o pontilhão de madeira situado no início da Rua Erwin Erdmann recentemente foi reformado em parte, pois não foram colocados os pranchões longitudinais, que são necessários porque distribuem melhor o peso dos veículos e oferecer maior segurança do tráfego pesado, o que precisa ser complementado. ?Ao longo dessa via existe um bueiro muito antigo feito com pedras, algumas das quais desmoronaram. Os moradores e usuários reclamam a substituição deste bueiro por tubos de 60 cm de diâmetro, em função do volume da água por ocasião de chuvas mais intensas?.
Além disso, conforme o vereador, as águas pluviais escorrem pelo leito, sendo necessário o patrolamento para sua restauração bem como fazer a limpeza das laterais com a remoção dos materiais depositados para restabelecer o seu escoamento pela valeta na lateral de modo a não prejudicar a sua manutenção. ?Os moradores e usuários também reclamam da necessidade de colocação de tubos de concreto no trecho mais crítico para que a água da chuva possa ser desviada e não mais correr pelas margens?.

Jogos da Apodef
Reimund Viebrantz relatou em seu pronunciamento que foram realizados recentemente jogos paradesportivos em Lages, durante os dias 13 a 15 de novembro, onde participaram atletas da Apodef. ?Eles são nossos atletas, orientados pela professora Ilsani Batista. Eles participaram com muita ousadia, conquistando colocações expressivas?.
Apontou que no dia 20/11 terá uma homenagem no ginásio do Dr. Blumenau, com apresentação dos alunos do colégio, a partir das 19h. ?Vamos nos fazer presentes porque eles merecem isso, são muito importantes para a nossa cidade?.

Entrega do veículo
Reimund Viebrantz parabenizou a entrega do veículo pela prefeitura a Polícia Militar da cidade. ?Essa nova viatura, além de aumentar o número de veículos trabalhando em prol de Pomerode, também irá auxiliar no treinamento dos novos policiais, motivando o efetivo do pelotão e assegurando ainda mais a nossa população?.

Projeto 108/2010
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 108/2010, de autoria da mesa Diretora, que autoriza a destinação por doação gratuita ao Poder Executivo dos bens relacionados no projeto, representados por equipamentos de informática obsoletos e por outros itens, como luminárias, gravador e saboneteiras. ?Estes bens não tem mais finalidade de uso na Câmara e como integram em termos de controle patrimonial os bens de propriedade do Município, tecnicamente deve ser efetuada sua restituição ao Executivo, através do mecanismo legal próprio do Poder Legislativo, com efeitos externos, que é o Decreto Legislativo?.

Projeto 272/2010
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária n° 272/2010, do vereador Nelson Fischer, que estabelece a obrigatoriedade de implantação de ciclovias, ciclofaixas ou passeios compartilhados nos projetos de novas vias públicas e nas vias já existentes em Pomerode. Os vereadores que se manifestaram, apoiaram a implantação das ciclovias.
Conforme justificativa do autor, influenciada pela colonização alemã, a cidade de Pomerode traz consigo a tradição do uso da bicicleta, até porque a possibilidade de aquisição de veículos era muito pequena, face ao que desde o início da colonização o número de usuários crescia rapidamente, em função dos custos e das próprias condições de transportes na época.
Entretanto, como ocorreu na maioria das cidades brasileiras, a expansão da indústria automobilística foi, aos poucos, absorvendo os usuários da bicicleta, que gradativamente foram se transferindo para o veículo automotor, o que também ocorreu em nossa cidade em razão do processo de industrialização, que reduziu sensivelmente a produção agrícola nas pequenas propriedades rurais.
Com a crise do petróleo e o consequente aumento dos custos para deslocamento feitos por automóvel e ônibus, e, sobretudo o aspecto da preservação e recuperação ambiental, proporciona a reativação do uso da bicicleta, tornando-se necessária a tomada de medidas para proporcionar as condições necessárias ao tráfego e segurança dos ciclistas, pois na realidade momentânea os mesmos compartilham com os veículos automotores os espaços viários, o que os coloca em grande risco. ?O objetivo deste projeto de lei é tornar a implantação de ciclovias uma realização no contexto da modernização e expansão do sistema viário da cidade de Pomerode e se reveste de importante cunho social e educativo, pois procura estimular e aumentar o uso da bicicleta, por todas as vantagens que proporciona inclusive à saúde, de modo a assegurar a maior segurança para o tráfego urbano. Observa-se que em Pomerode a bicicleta sempre foi usada como meio de locomoção e atualmente também como lazer e esporte e tem aumentado consideravelmente para compensar as deficiências do sistema de transporte coletivo para atender as necessidades específicas dos trabalhadores. O grande problema enfrentado por esse meio de transporte é gerado pelos conflitos de circulação com os veículos automotores: falta de segurança, que é causa de inúmeros acidentes, nos quais os condutores de bicicletas estão em flagrante desamparo?.
Finalizou dizendo que diante da atual violenta realidade do trânsito, existe a necessidade de se criar melhores condições para a circulação dos ciclistas como meio de locomoção dos trabalhadores e estudantes, e também para aqueles que fazem do uso da bicicleta como meio de lazer e esporte. ?São inúmeras as vantagens em se criar esta estrutura: bom do ponto de vista da saúde, reduz a intensidade do fluxo de veículos e é ecologicamente correto porque reduz as emissões de poluentes no ar e traz mobilidade social por ser o meio de transporte mais barato que existe. Assim, a implantação de ciclovias em nossa cidade impõe-se não só como uma simples oferta de faixa exclusiva de circulação para bicicletas, mas como parte de um sistema de transporte cicloviário, com sinalização específica e pavimentação própria?.

Emenda ao projeto 272/2010
Foi aprovada por maioria, sendo contrário o vereador Antenor Zimermon, a emenda de autoria do vereador Maurício Wisnieswisk, que depois de analisar o projeto entende que o mesmo deve merecer duas alterações, sendo uma em seu artigo 2º e uma no art. 3º.
ARTIGO 2º – Em todas as vias públicas do Município consideradas vias principais e aquelas que interligam os bairros, deverão ser implantados gradativamente espaços destinados e ciclovias, ciclofaixas ou passeios compartilhados, de modo a oferecer condições seguras de circulação para os ciclistas, devendo a Administração Municipal estabelecer as prioridades com base no volume de tráfego e no nível de demanda dessas vias, elaborando os projetos de viabilidade técnica e providenciando as provisões orçamentárias.
ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto 209/2010
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n 209/2010 do Executivo: Ratifica protocolo de intenções firmado pelo município de Pomerode, visando a sua inclusão no consórcio público intermunicipal que institui a agência intermunicipal de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos municipais do Médio Vale do Itajaí- Agir.
A proposta refere-se na ratificação realizada pelo município de Pomerode objetivando a sua inclusão no consórcio público formado pelos municípios que compõe a AMMVI, com fim da criação de uma agência reguladora atinente a fiscalização e controle de serviços públicos delegados a terceiros. Ressalte-se que a necessidade de criação de agência de regulação é uma exigência decorrente de lei quando o município por meio de autorizações, permissões e concessões delegar a terceiros serviços públicos essenciais.
No presente caso, o Município de Pomerode pactuou por Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de Santa Catarina a sua criação. Desta feita, como os municípios da AMMVI possuem objetivo comuns definharam por meio de consórcio a criação de uma só agência que abrangerá todos os municípios.
Assim, a constituição da Agência de Regulação em consórcio público intermunicipal visa dividir despesas, proporcionando qualidade para esta instituição pública criada pelos municípios membros, ofertando aos serviços públicos delegados por meio de contratos, precipuamente aqueles ligados ao saneamento básico, atinentes a água e esgoto que alcancem as normas técnicas e padrões exigidos dos delegatários. Ao passo, por consequência se cada município constitui-se a sua agência de regulação, os custos seriam de grande monta, sujeitando a entidade fiscalizatória originada alcance restrito e por consequência exíguos índices de qualidade nas fiscalizações e regulação, impingindo ausência de qualidade dos serviços delegados a terceiros, prejudicando toda a população.
A principal finalidade de uma agência de regulação consiste no exercício da fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegados a terceiros por meio de concessões, permissões e autorizações. Infere-se que a consecução deste objetivo em comum com a criação de uma Agência Regional, estabelecerá padrões de qualidade e de uniformidade, garantindo presteza, aos serviços públicos delegados.