E mais uma lei chega ao Brasil

O projeto de lei que extingue as ‘palmadas’ ou qualquer outro tipo de violência física ou verbal a crianças, por parte dos pais, está em trâmites no Congresso Nacional. O projeto, apresentado pelo presidente Lula, tem intenso debate.
Os favoráveis a lei, acreditam que as famosas ‘palmadinhas’ não têm nenhuma função educativa, e por isso, sua extinção, em forma de lei, é benéfica.
Já os contrários explicam que a lei “invade” a privacidade das famílias ao fiscalizar a forma com que os pais educam seus filhos. Contudo, os que reprovam a nova lei são claros, não são a favor da violência física ou verbal contra as crianças, apenas acreditam que uma ‘palmadinha’ auxilia na educação, sendo esta, uma forma de educar também.
Quando a Lei da Palmada entrar em vigor, os pais que desobedecerem as novas regras serão encaminhados ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação e ainda serão obrigados a encaminhar a criança/adolescente a tratamentos especializados.
A nova possível lei, na verdade, tenta fazer com que governo federal ensine (da maneira que convém ao Estado) os pais a educar seus filhos. Como todas as outras leis brasileiras, que tem uma vasta lista de ‘obrigatoriedades’, sendo um dos países com maior número de leis do mundo.
É obrigado votar. Obrigado usar cinto de segurança, capacete. Obrigado atravessar na faixa, pagar impostos, fumar, chegar no horário. Não estamos questionando o fato da palmada nos filhos ser ou não educativa, até porque consideramos que isso não nos diz respeito, concluimos que isso é dever dos pais (e somente deles) saber/fazer ou não. O que mais nos intriga na verdade, e que exponho aos nossos leitores, é por que tudo no Brasil para funcionar precisa virar lei, necessita de tramites, de processos, de congestionamento…
É proibido também, manter qualquer pessoa em cárcere privado. Mas como proibir um pai de não manter seu filho preso em casa quando no auge da abstinência do crak, por exemplo, ele destrói tudo, rouba dinheiro e tira o sossego da própria família? Como é possível julgar um pai que não cumpre uma lei, tentando cumprir outras, que proíbem furto, proíbem consumo de drogas ilícitas, proíbem os pais fecharem os olhos para os problemas dos filhos.
Não é proibindo atos ou obrigando o cidadão a cumprir leis que a sociedade se forma ou que o governo evita a ‘baderna’. Nem controlar a situação ele consegue. De uns anos para cá, proibiu-se o castigo em sala de aula, mas em dias atuais, controlar uma turma de colégio ficou cada vez mais difícil. Os alunos trazem na ponta da língua o ECA, mas se perguntados sobre o nome da professora, dizem palavrões e nomes ofensivos.
A nova lei pode ser mais uma ‘arma’ na mão dos jovens, que poderão levar os pais – que deveriam ser seus exemplos – ao Conselho Tutelar, por exemplo. Não que isso vá acontecer, mas, pode ser.
É obrigação do governo zelar pela sua população, oferecer à ela saúde, educação, lazer etc. É obrigação do mesmo oferecer condições para que o seu cidadão discorra sobre o que deve ou não ser feito, ou seja, se ao invés de uma lei, fosse aplicada uma educação que discutisse e apresentasse soluções para os problemas sociais, os resultados poderiam surtir mais efeitos.
Nós, do JP, não somos a favor ou contra as palmadas, só acreditamos que uma lei que proíba os pais de educarem seus filhos do jeito que eles ‘acreditam’ ser o certo não é, será a solução para o fim das palmadas no Brasil.