Atendimento especializado

As crianças e adolescentes de Pomerode que tiverem algum de seus direitos violados possuem no Conselho Tutelar um órgão de apoio para a garantia dos mesmos. O órgão, independente e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Secretária da SECID, Edna Tarnowsky, explica que o órgão, por ser independente, responde ao CMDCA. O CMDCA é o controlador, que vê as ações do Conselho Tutelar e pode estar punindo os conselheiros. De repente, tem alguma família que não foi bem atendida, pode reclamar no CMDCA, explica, uma vez que o Conselho não é administrado pela Secretaria.

A Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social (SECID) conta com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefícios Eventuais, Assessoria aos Conselhos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Conselho Municipal do Idoso (COMID) e Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e gerência de Programas Sociais.

Com diversos programas sociais, a Secretaria efetua, aproximadamente, 900 atendimentos mensais.

Nesta edição, no entanto, a pauta é sobre o atendimento às crianças e adolescentes pomerodenses. Nesse caso, onde há direitos das crianças e adolescentes violados, a Secretaria torna-se ciente nos seguintes casos: Os casos chegam através de encaminhamento por medida de proteção do Conselho Tutelar, do Poder Judiciário e Ministério Público. Também chegam através de Conselhos de Direitos, denúncia e demanda espontânea, explica.

Quando de conhecimento, a Secretaria efetua o encaminhamento ao programa necessário. Quando uma família entra na rede, é realizado um plano individual com a família, que é executado de acordo com o levantamento que os profissionais de uma equipe multidisciplinar, junto com a família. É claro que quando ele é acrescido de algum ofício que venha do Poder Judiciário ou Ministério Público, é acrescentado isso. Daí as ações são priorizadas, com atendimentos que podem ser mensais, semanais, quinzenais, de acordo com a dificuldade e a vulnerabilidade que a família apresenta. Não dá para precisar o tempo que cada um ficará aqui. Não desligamos a família, mas a encaminhamos a outros programas, que não tenham direitos violados, para terminar o atendimento para estabilizar a situação. Caso necessário, ela retorna para o atendimento especializado, revela a secretária.

A parceria entre Secretaria e Conselho deve ser intensa, uma vez que o trabalho, desta forma, é mais ativo. A porta de entrada sempre é o Conselho Tutelar, e quando vem para CRAS ou CREAS, sempre tentamos efetuar uma parceria com o Conselho, pois quando os pais se negam a vir aos atendimentos, o Conselho pode aplicar a medida de proteção, por isso sempre preferimos que passe por eles primeiro, para que apliquem a medida de proteção e depois façam o encaminhamento para o setor, porque aí a família tem a obrigação de fazer o acompanhamento. Essa autonomia a Secretaria não tem, pois o Conselho é o órgão que vai em busca dos direitos da criança e do adolescente, ele tem esse poder, esclarece.

Ao dar início ao programa individual é dado um tempo, para a resposta da família. E preciso ter cuidado e olhar criterioso para não deixar essa criança em um local em que sofra maus tratos. E quando há essa constatação, imediatamente essas crianças são retiradas de suas casas, através de ordem jurídica, revela.

É aí que o município peca, pois ainda não possui nenhuma instituição de acolhimento. Casa Lar é um gargalo que tem no município, outro que possuímos são as creches. É um desafio muito grande que o Gestor tem para atender a todos, porque os pais tem que trabalhar e estamos estudando e entrando em contato com as entidades que fazem esse tipo de atendimento, mas temos que cuidar para trabalhar em conformidade com a lei. Pois não basta sonhar, é preciso ter os pés no chão para trabalhar com o dinheiro público com responsabilidade, ressalta Edna.

A Casa Lar em questão teria capacidade para atender a atual demanda municipal, que é de 10 crianças e adolescentes, entre 0 e 18 anos incompletos e tem uma estimativa de quatro meses para ser finalizado. Os benefícios da instituição, segundo a Secretária, são inúmeros. Casa Lar, primeiro as crianças do nosso município vão ficar aqui e vamos poder trabalhar com as famílias. Porque quando uma criança vai para uma entidade, é ela que acolhe e é responsável pela reintegração dessa criança em sua família de origem. Como é uma entidade de tão longe vai fazer isso? Não tem como. A criança não sai de seu domicílio, essa relação social não é perdida. E pode-se criar outro problema, pois não se sabe como é trabalhado no dia a dia. A humanização é outro aspecto, mas ganhamos em tudo, afirma.

Para a secretária, outro objetivo é trabalhar o desenvolvimento familiar da maneira a contemplar todo público que já está sendo assistido pelos programas, buscando efetivar a autonomia das famílias.

Para ajudar a combater as violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, a comunidade pode auxiliar ao efetuar denúncias. A comunidade deve denunciar. É uma questão até de consciência, pois o que não está certo e se não denunciar, é conivente. Mesmo se pensar em não se envolver, pois não precisa dizer que é você que está ligando. Disque Denúncia anônima, no disque 100, que vai a Brasília, que encaminha ao Ministério Público de domicílio da criança e então o Conselho Tutelar investiga e isso possui prazo, além da necessidade de explicar suas ações em relação ao caso. A denúncia também pode ser efetuada diretamente ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar, o programa da proteção especial. Há uma série caminhos, mas não pode deixar passar, conclui.

Para melhor atender a demanda social pomerodense, também foi criada a reunião de gestão, conselhos e de rede com todos os profissionais envolvidos na efetivação dos serviços, buscando integrar os serviços das demais secretarias. Além disso, destaca-se a parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário, que tem demonstrado agilidade nas ações, oferecendo maior resolutividade nos procedimentos, finaliza.