TJSC mantém demissão de médico em SC que acumulou mais de 60 faltas em um ano

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, de forma unânime, manter a demissão de um médico cardiologista que atuava na Maternidade Carmela Dutra, em Florianópolis.

O profissional havia sido desligado por inassiduidade habitual — quando há faltas frequentes e injustificadas ao trabalho — e impetrou mandado de segurança para tentar anular o ato do governador do Estado e do secretário de Saúde.

Contratado em caráter temporário, o médico alegou que nunca deixou de comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. Segundo sua defesa, as ausências registradas teriam ocorrido devido a falhas técnicas no sistema de ponto eletrônico e a uma condição de saúde, o transtorno de déficit de atenção (TDAH).

Ele também sustentou que o processo administrativo disciplinar (PAD) teria sido conduzido de forma irregular, já que a portaria de instauração mencionou inicialmente abandono de cargo, e não inassiduidade habitual, o que, segundo ele, violaria o devido processo legal e seu direito de defesa.

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O relator do caso, porém, rejeitou as argumentações. No voto que conduziu a decisão, o desembargador destacou que o médico teve ampla oportunidade para apresentar justificativas e provas, mas não apresentou laudo médico nem documentos que comprovassem suas alegações.

O acórdão menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam que a indicação equivocada da tipificação inicial não invalida o procedimento quando os fatos atribuídos foram devidamente esclarecidos e respondidos pelo servidor.

O processo administrativo constatou que o profissional acumulou mais de 60 dias de faltas intercaladas ao longo de um período de um ano, número suficiente para caracterizar inassiduidade habitual conforme a Lei Complementar Estadual n.º 323/2006.

Com base nas provas e no entendimento consolidado, o Tribunal denegou o mandado de segurança e manteve a demissão do médico. A decisão foi unânime.